CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO
Senhor Presidente,
É de facto bem-vinda a reforma que se pretende imprimir à administração tributária, pecando apenas por ser serôdia. No entanto, podíamos ser mais arrojados. Preocupam-me as 3 dimensões, graves, em que se resume a fiscalidade no nosso país.
1º) A reduzida base de tributação, ou seja, o número reduzido de contribuintes sobre os quais incide o imposto.
2º) a Injustiça Tributária, com taxas elevadas, descriminação negativa, motivação excessivamente monetária do Executivo, e a evasão fiscal;
3º) e os constrangimentos administrativos na execução fiscal, onde temos o burocratismo, a inspecção pouco organizada e qualificada, o clientelismo e a corrupção, entre outros factores.
O sector informal, por exemplo, que é considerável, movimenta milhares de milhões de dólares em negócios e muito desse dinheiro nem sequer entra no circuito bancário, e quase nada é pago em impostos. Trata-se de inimputávels fiscais, nos quais se incluem actividades formais, alguns dos quais bem remuneradas, enquanto outras são geradoras de bons rendimentos. Tal é o caso dos desportistas (futebol, basket, etc); os cantores; os organizadores de festas, etc. Porque razão os músicos, por exemplo, não pagam impostos se até fazem grandes somas de dinheiro?
Outro problema que é preciso abordar é a parafiscalidade, com os saldos residuais, as discrepâncias, as desorçamentações, notória em algumas empresas de grande porte, e recorrentemente criticada pelo FMI.
É preciso realçar, por outro lado, o facto de que o Executivo, obcecado essencialmente pelo ganho monetário tributa exageradamente rendimentos e patrimónios, utilizando taxas bastante altas, comparativamente com as praticadas por outros países da região, sendo também pouco compatíveis com a estrutura económica e de rendimentos da maioria das empresas e das famílias angolanas. O Executivo não parece preocupar-se com questões de competitividade, mobilização de capitais, fomento do trabalho e do consumo, etc. Achamos muito exagerada a taxa de 35% de imposto industrial visto que é a mais alta da região. É também caso de 1% de imposto de selo pago múltiplas vezes no mesmo ciclo económico; os 10% de imposto de consumo; os 8% de imposto de segurança social para o empregador, etc., etc. É um exagero para um país que ainda tem vários constrangimentos e barreiras no processo produtivo e comercial.
Por outro lado, não se entende porque razão não se avança para um sistema fiscal unificado, uma tendência na maior parte dos países do mundo, incluindo os da região da SADC. Consideramos contraproducente insistir em manter a separação entre a Administração Fiscal e a Administração Aduaneira, que se entregam a uma concorrência monetária, nefasta aos interesses económicos empresariais e laborais. Nessa falta de unificação, perdem-se sinergias e muita eficácia fiscal.
É nosso entendimento, Senhor Presidente, que os princípios balizadores de qualquer reforma tributaria que se queira bem sucedida, devem assentar na progressividade (com taxas marginais crescentes), na justiça social e na redistributividade, quer económica, quer regional.
Os impostos devem, eles também, alavancar a transformação social, impedir as desigualdades sociais, a acumulação excessiva de fortunas e a sua sucessão isenta. Quem ganha mais ou possui mais património deve pagar mais imposto.
O país precisa de uma reforma tributária que altere positivamente o sistema fiscal nas suas múltiplas dimensões de tributação:
• Tributação da produção, que incentive o sector produtivo;
• Tributação do consumo:, que desestimule o consumo de luxo, ostentatório e tóxico, fazendo-o pagar impostos mais altos;
• Tributação do património,
• Tributação do rendimento do trabalho, que proteja o rendimento básico das famílias e assegure estabilidade no poder de compra e na procura solvente, e a
• Tributação regional ou local: que combata assimetrias e promova o desenvolvimento mais rápido de regiões inóspitas e acelere a exploração de recursos potencialmente ricos mas economicamente mortos.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
