A Voz do Povo

Marrocos: Carta aberta ao ministro do Ensino Superior – bolseiros angolanos

As nossas Cordiais Saudações.

Caro leitor, por intermédio desta, viemos ao público compartilhar aquilo que tem sido a vida dos estudantes Bolseiros do INAGBE no Reino de Marrocos.

Dia 27 de Janeiro de 2016, foi o último dia que recebemos um duplo complemento de bolsa referente aos meses Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2015. Desde então, não recebemos nenhum complemento de bolsa até aos dias de hoje.

Estamos a nos referir a exactos *7 meses* sem complementos de bolsa que para a vida de um estudante representa um caos, tendo em conta que dependemos 90% da mesma para sobrevivermos de uma forma digna neste país. E que vemos os outros 10% {ajuda dos nossos familiares} sendo totalmente excluídas devido ao bloqueio dos cartões Visa e outros meios de transferência de dinheiro.

Nos encontramos numa situação lastimável na qual os estudantes:
- Estão sendo expulsos das suas casas por falta de pagamentos das rendas e com elevadas contas de água e energia;
- Estão sem alimentação;
- Problemas de saúde;
- Não conseguem resolver as suas situações legais dentro do país, [cartas de residência] sendo sujeitos a comparecerem em tribunal;
- E entre outros.

Uma eternidade! Como poderemos viver nessas condições num território alheio, aonde é: *cada um por si e Deus para todos*?

Face à situação, da nossa embaixada só temos simplesmente calmantes (palavras confortantes). Mas será que é disso que vamos viver? Da calma?

Perdeu-se a honra, o respeito, o patriotismo e principalmente o amor ao próximo, visto que nem ajuda temos daqueles que por norma têm o direito e o dever de nos acudir.

Segundo informações do INAGBE, nos é sabido que os pagamentos dos complementos de bolsa já foram efectuados a um bom tempo. Nós estamos sobre tutela do Sr. KIAFUKA MALETA DIEDONE, Responsável Administrativo do INAGBE para o Magreb, exercendo o seu poder à partir da Argélia.

Tendo uma das nossas colegas comunicado o mesmo Sr. no dia 14-07-2016, para alertá-lo sobre as situações acima citadas, o mesmo tratou-lhe com tanta frieza e arrogância. Não mostrou-se preocupado, e nada falou sobre o assunto da bolsa. Temos provas (áudios), onde perceberão a humilhação que o mesmo nos faz passar.

No mesmo dia (14-07-2016), em forma de protesto e sem alternativas face à situação, nos dirigimos ao Nosso território dentro deste país [Embaixada de Angola no Reino de Marrocos] e tentamos passar a noite na Embaixada. Sem sucesso. Os polícias chegaram e nos disseram que a mando do Ministro Conselheiro nós éramos impedidos de lá permanecer e de uma forma menos boa fomos sujeitados a sair.

Até onde irá essa humilhação?!

Como estudantes, sugerimos algumas acções que a embaixada poderá (poderia) aplicar de formas a minimizar o nosso transtorno:

- Contactar os proprietários das casas dos estudantes de formas a atenuar a situação ou emitir documentos na qual nós estudantes poderemos entregá-los [em nome da embaixada] para apaziguá-los e ganharmos mais tempo na resolução da renda;
- Criar uma linha de crédito para os estudantes, com um valor a acertar, de formas a suprir algumas necessidades básicas, com a cláusula de reembolsarmos o dinheiro desde que nós tenhamos os nossos complementos;
- Mostrar mais interesse na causa de formas a nos confortar e amparar. *

UNIEM — união dos estudantes do inagbe no Marrocos

Carta aberta ao ministro das Telecomunicações e Tecnologia de Informação - AADIC

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
ATT: ENGº JOSÉ CARVALHO DA ROCHA

= LUANDA =

C.C À V/Excias
- Ministro do Comércio
- Directora do INADEC
- Direcção da Unitel
- Direcção da Movicel

OF.NR 53C GAB.PR..!/AADIC/2016

Assunto: Parecer Técnico Referente as Tarifas Aplicadas pelas Empresas de Telecomunicações Móveis em Angola

Respeitosos Cumprimentos

Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC); com personalidade jurídica, defensor dos Direitos Económicos e a salvaguardar do bem estar de mais de 25 Milhões de Consumidores, membro de pleno Direito do Conselho Nacional de Concertação Social à luz do Decreto-Presidencial nº 134/15 de 12 de Junho.

Nestes termos vimos expor as nossas inquietações:

O Mundo das telecomunicações (comunicação a longa distancia) está cada vez mais a notabilizar-se de forma Universal, e particularmente em Angola onde por sua vez existem duas operadoras Móveis o que de certa forma impulsiona o desenvolvimento do País, mas a falta de informação tem contribuído para actos e comentários especulativos por parte dos Consumidores deste serviço.

Em Angola existe um órgão sob tutela do Ministério das telecomunicações e tecnologia de informação denominado por INACOM que tem a missão de regular, supervisionar e fiscalizar o sector das comunicações, assim como aplicar às referidas sanções (se for o caso) pelas infrações, de acordo o disposto no (artigo 2º) do estatuto orgânico do referido Instituto, ainda no que concerne as atribuições o instituto em causa deve também proceder a regulação de preços dos serviços de comunicação e a verificação dos sistemas de tarifação e facturação dos prestadores de serviço (artigo 6º) do diploma referenciado.

Sendo assim; em respeito aos artigos 9º, 15º e outros da Lei nº 15/03 de 22 de Julho- Lei de Defesa do Consumidor é visível a fraca e franca informação, do funcionamento deste (a),(sector) relação de Consumo.

Outro ponto importante é que; UTT (Unidade Tarifaria de Telecomunicações), em Angola esta estipulado que 1UTT equivale a 7,2kz,o que pressupõe que uma recarga de 125UTT corresponde a 900kz (7,2kz*125utt=900kz), neste contexto impõe-se a necessidade de esclarecer claramente o Consumidor; com as seguintes duvidas:

- Quanto corresponde 900kz em divisas no actual contexto económico que o País atravessa e quanto correspondia quando foi implementado?

- Será que as operadoras são livres de fazer a cobrança quer sejam em UTT ou em minutos?

- A cobrança feita em minutos ou em UTT, importa saber se o Consumidor é tarifado a partir de quantos segundos, ou seja, falando 5seg é taxado 1min ou 3UTT,porquê que ocorre tal situação?

- Sabe-se; que o serviço de telefonia em rooming envolve mais do que uma operadora, mas será que os preços aplicados são justificáveis?

- As publicidades que os Consumidores recebem nos telemóveis a qualquer hora do dia e da noite, sem se quer; ter anuído contratualmente?

- O fraco sinal em várias zonas da cidade de Luanda e não só como exemplo; na centralidade do Sequele, nas imediações do Condomínio Jardins de Rosa e Austin?

- As debilidades na comunicação, deixando o Consumidor por muitas vezes mais de 30 minutos (ou mais tempo) privado do seu Direito?

Por um lado, importa realçar que nem tudo esta mal, sabemos que cada operadora investe da sua forma, isto é aderindo as novas tecnologias 3G (UMTS) ou 4G (LTE), serviços VAS (serviços de valor acrescentado), porém é sabido que quanto mais avançada for a tecnologia a necessidade de implementação de novos sites, o que significa mais valores investidos, mas; isto não deva justificar o dever de informação e a qualidade do serviço.

Todavia; perante os factos apresentados, hoje; mais do que nunca, há extrema necessidade de se esclarecer os 25 Milhões de Consumidores (que constitui o público alvo sendo a razão da existência destas operadoras).

Para finalizar-mos a nossa exposição observando o espírito da Letra, transcrevemos os dispositivos Legais que impera na obrigatoriedade do órgão em questão, em manter ou esclarecer os Consumidores informados de forma compreensível e simples.

COMUNICAÇÃO E DEVER DE INFORMAÇÃO ARTº 3º DA LEI Nº 4/2, DE 18 DE FEVEREIRO

• As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas claramente e na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou aceitá-las.
• A comunicação deve ser clara e adequada e feita com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das respectivas cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de diligência comum.
• O contraente que recorre a cláusulas contratuais gerais deve informar e explicar à outra parte os aspectos nelas contidas cuja clarificação se justifique, bem como prestar todos os esclarecimentos solicitados.
• O ónus da prova da comunicação e do cumprimento do dever de informação cabe ao contraente que apresente a proposta das cláusulas contratuais gerais.

INFORMAÇÃO EM PARTICULAR ARTº 9º DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O fornecedor obriga-se a informar de forma clara e adequada o consumidor sobre os diferentes bens e serviços com especificação correcta de qualidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

• O fornecedor de produtos ou de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição, que hajam igualmente violado o dever de informação.

• O dever de informar não pode ser denegado ou condicionado por invocação de segredo de fabrico não tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ou outra legislação mais favorável para o consumidor.

DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS ARTº 10º/2 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviço, bem como por informação insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, excepto quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito não existe ou haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ARTº 5º/1 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecimento ou, na ausência delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS ARTº 15º/1, § 2 DA LEI Nº 15/03 DE 22 DE JULHO

• O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

• Ao Governo incumbe adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente, água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.

Sem mais assunto de momento, em data vénia valho-me tempestivamente para endereçar à V/Excias uma óptima semana Laboral.

Gabinete do Presidente da AADIC- Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, em Luanda, aos 18 de Junho de 2016.

Populares assinam ação para anulação de nomeação de Isabel dos Santos na Sonangol

Luanda  - ACÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 120/16 QUE NOMEIA ISABEL DOS SANTOS PARA PCA DA SONANGOL


VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS
DA CÂMARA DO CÍVEL E ADMINISTRATIVO
DO TRIBUNAL SUPREMO

Os cidadãos abaixo assinados, vêm nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 74.º da Constituição da República de Angola,

Propor e fazer seguir contra o Estado Angolano

ACÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 120/16 DE 2 DE JUNHO DE 2016, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. Dos factos

1. A presente acção tem como fundamento a anulação do Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, que nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL Isabel dos Santos.


2. O referido Decreto foi proferido pelo Presidente da República na qualidade de chefe do executivo.

3. Isabel dos Santos, é filha do Presidente da República que é também titular do poder executivo.

4. Enquanto titular do poder executivo compete ao Presidente da República superintender a administração indirecta do Estado, na qual se enquadra a Empresa Pública Sonangol – cfr. alínea d) do artigo 120º da Constituição da República de Angola.

II. Do Direito

a. Do cumprimento dos pressupostos processuais

5. A Constituição dispõe no artigo 74º, que “Qualquer cidadão, individualmente ou através de associações de interesses específicos, tem direito à acção judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos”

6. São portanto requisitos da acção popular, a cidadania Angolana, ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade em que ele participe, lesão ao patrimônio público ou aos princípios da moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

7. A ilegalidade do acto é, portanto, o pressuposto da presente acção popular, visto que o acto impugnado viola as normas específicas que regem sua prática e desvia-se dos princípios gerais que norteiam a actividade da Administração Pública.

 

8. O artigo 74.º não distingue entre uma acção popular administrativa e uma acção popular civil sendo que uma e outra que deve ser conhecida pelo Tribunal Supremo.

 

9. Uma e outra compreendem a acção para defesa dos interesses difusos. A acção popular administrativa, compreende a defesa dos interesses difusos e o recurso contencioso com o fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos desses mesmos interesses. Comporta a mesma dualidade que, no plano constitucional, é característica do contencioso administrativo.

 

10. A acção popular tem particularmente em vista a defesa dos interesses difusos, isto é, daqueles que não se reportam a pessoas individualmente consideradas nem a grupos definidos.

 

11. Os cidadãos podem pedir, nos termos gerais do direito, a cessação das causas de violação.

 

12. O artigo 74.º concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar actos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Directa e também pessoas jurídicas da Administração Indirecta.


13. É, portanto, um mecanismo posto à disposição de qualquer cidadão para a tutela da legalidade, do património público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do património histórico-cultural, mediante a anulação do acto lesivo.

 

14. Podemos por isso concluir tratar-se de um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão angolano, que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, a tutela do interesse da colectividade, de forma a prevenir ou reformar actos praticados por agente públicos com violação da lei.

 

15. Cabe ressaltar que sendo o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, nulo na parte relativa à nomeação de Isabel dos Santos, por violação da Lei, a presente acção popular é uma garantia colectiva e não política.

 

16. A doutrina clássica classifica como actos passíveis de serem anulados os decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os actos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações em que se demonstre a vontade da administração, desde que causem dano a sociedade.


b. Da violação das normas de Direito internacional

 

17. O referido Decreto viola ainda a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.

 

18. Considerando ser a matéria do conflito de interesses de fundamental importância nas relações entre cidadão e entidades públicas, e que uma adequada gestão de conflitos de interesses é imprescindível para um cultura de integridade e transparência, com todos os benefícios daí resultantes para a gestão pública, foram acolhidas em Angola as recomendações e orientações da ONU, OCDE e GAFI, que aprovaram os textos daquelas organizações em matéria de conflito de interesses.


19. Com efeito, Recomendam, aquelas instituições internacionais, das quais Angola é membro, que os países criem e apliquem medidas que previnam a ocorrência de conflito de interesses, enumerando, a título exemplificativo, as seguintes:

a. Elaboração de manuais de boas práticas e códigos de conduta;

b. Identificação de potenciais situações de conflitos de interesses relativamente a cada área funcional da estrutura organizativa;

c. Identificação de situações que possam dar origem a um conflito real, aparente ou potencial que envolvam trabalhadores que deixaram o cargo público para exercerem funções privadas;

d. Promoção de medidas adequadas a prevenir e gerir conflitos de interesses relativamente a situações que envolvam trabalhadores que aceitem cargos em entidades privadas;

e. Identificação e caracterização de áreas de risco;

f. Identificação das situações concretas de conflitos de interesses e respectiva sanção aplicável aos infractores;

g. Promoção de uma cultura organizacional na qual impere forte intolerância relativamente às situações de conflitos de interesses;

h. Promoção da responsabilidade individual de todos os trabalhadores, destacando e promovendo as boas práticas, os bons exemplos de serviço público e as atitudes activas de recusa de intervenção em procedimentos que possam suscitar impedimentos ou suspeições;

i. Desenvolvimento de acções de formação, de reflexão e sensibilização;

j. Subscrição, por todos os trabalhadores e dirigentes que se encontrem em regime de acumulação de funções, de declaração de não colisão das funções ou existência, mesmo que potencial, de perigo para a isenção e o rigor da acção;

20. Nesse contexto surge o conceito de governança pública, cuja finalidade é a condução de forma responsável dos assuntos do Estado, que deverá, em consequência, adoptar um conjunto de regras, práticas e processos que visem essencialmente promover a transparência, coerência e eficiência da administração.

21. O objectivo é manter um sistema de integridade da Administração Pública de forma que promova a implementação e a coerência de instrumentos, processos e estruturas de salvaguarda da integridade na Administração Pública.

22. A avaliação do cumprimento desses processos é feita com base em quatro conjuntos de princípios desenvolvidos pela OCDE: Princípios para a Gestão da Ética no Serviço Público (Principles for Managing Ethics in the Public Service); Directrizes sobre a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público (Guidelines for Managing Conflict of Interest in the Public Service); Princípios para o Fortalecimento dos Contratos e das Licitações Públicas (Principles for Enhancing Integrity in Public Procurement); e, Princípios de Transparência e Integridade nos Processos de Intermediação de Interesses (Principles for Transparency and Integrity in Lobbying).

23. Nos termos das Directrizes da OCDE sobre a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público ressaltam a importância de uma abordagem abrangente, que examine as questões da integridade por parte das instituições públicas.

24. A importância do cumprimento dessas Directrizes é, portanto, global, e tem influência na avaliação do sistema angolano de integridade da administração pública, sendo complementar a outras actividades de apoio a convenções internacionais e regionais contra a corrupção.

25. Com efeito, Angola não tem sido estranha a este “movimento” internacional em prol de maior transparência, rigor e honestidade no domínio da “res publica”, designadamente da governação e dos actos de administração.

26. Por isso mesmo tem tomado posição activa nas várias instituições internacionais que têm como objectivo promover e facilitar a cooperação internacional na prevenção combate à corrupção, incluindo a recuperação de activos e promover a integridade na gestão das contas e bens públicos.

27. Tanto assim é que ratificou por meio da Resolução 20/06, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); a Resolução 38/05 que aprova o Protocolo da SADC contra a Corrupção e a Resolução 27/06, que aprova para ratificação a Convenção da União Africana de Combate à Corrupção.

b. Da violação das normas de Direito interno

28. A Lei 3/10 de 29 de Março - Lei da Probidade Pública - estabelece as bases e o regime jurídico relativos à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte dos servidores públicos, incluindo servidores eleitos.


29. O Artigo 15, º 1 define o servidor/agente público como sendo “a pessoa que exerce um mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública por meio de eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou afectação, mesmo que seja de forma transitória ou não remunerada.” Esta definição está em consonância com as definições de servidor público, contidas no Artigo 2 al a) da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (CNUCC), e no Artigo 1 n.º 1 da Convenção da União Africana de combate à corrupção, convenções às quais Angola aderiu.

 

30. A definição acima mencionada é clarificada no Artigo 15, nº 2 da Lei 3/10, no sentido de que o termo servidor público contido no Artigo 2, nº 3 deve ser considerado como um sinónimo de qualquer outro termo utilizado na demais legislação Angolana. Garantido assim a sua compatibilidade com as normas internacionais (em particular com a CNUCC).

 

31. A Lei introduziu, alias, no n.º 2 do Artigo 15, uma lista exaustiva, não taxativa, de cargos específicos que incluem servidores públicos de todos os poderes e de todos os níveis do Governo, incluindo também empresas públicas e empresas investidas de funções públicas.

32. Ora, a Lei 3/10, estabelece um conjunto de regras de conduta de carácter impositivo, portanto de cumprimento obrigatório.

 

33. O Artigo 3.º da Lei 3/10 contém uma lista de princípios e deveres éticos que devem ser observados pelos servidores públicos, designadamente, o princípio da legalidade; o princípio da probidade pública; o princípio da competência; princípio do respeito pelo património público; o princípio da imparcialidade; princípio da prossecução do interesse público; etc.

 

34. Os Artigos 23.º a 26.º da Lei 3/10 prevêem proibições gerais aos servidores públicos, ao abrigo das normas de conduta ali estabelecidas.

 

35. A Lei trata ainda de questões da função pública e da actividade política, bem como define regras relativas das situações de conflitos de interesses, com o objectivo de manter a integridade nas decisões políticas e administrativas emanadas dos servidores públicos e da gestão pública.

 

36. Os requisitos de transparência obrigam os servidores públicos a declarar a sua situação financeira e os seus interesses privados (artigo 27.º).

 

37. O regime de conflito de interesses é estabelecido nos artigos 19.º n.º 2, 25.º n.º 1 alíneas d) e h), trata-se de um regulamento vinculativo de âmbito geral a ser aplicado a todos os níveis da função pública do país. Os artigos 28.º e 29.º contêm as definições gerais do que se deve entender por conflito de interesses para efeitos da lei, mas de forma geral pode dizer-se que tais situações verificam-se quando o agente público encontra-se em circunstâncias em que os seus interesses pessoais interferem, ou podem interferir, com o cumprimento dos seus deveres de isenção e imparcialidade no exercício de funções públicas.

 

38. Nos termos do artigo 28.º alínea b) da Lei 3/10, o agente público está impedido de intervir na preparação, na decisão e na execução dos actos e contratos, quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse seu cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação;

 

39. O conflito de interesses no sector público ocorre, portanto, quando os agentes públicos no exercício das suas funções intervêm em processos que envolvem interesses particulares, podendo retirar vantagem para si ou para terceiros, pondo em causa a actuação com isenção e a prossecução do interesse público.

 

40. De acordo com aquela disposição, o conflito de interesses no sector público pode ser definido como qualquer situação em que um agente público, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afectar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares, seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, ou que possam suscitar a mera dúvida sobre a isenção e o rigor que são devidos ao exercício de funções públicas.

 

41. Podem ser igualmente geradoras de conflito, situações que envolvam trabalhadores que deixaram o cargo público para assumirem funções privadas, como trabalhadores, consultores ou outras, porque participaram, directa ou indirectamente, em decisões que envolveram a entidade privada na qual ingressaram, ou tiveram acesso a informação privilegiada com interesse para essa entidade privada ou, também, porque podem ainda ter influência na entidade pública onde exerceram funções, através de ex-colaboradores.

 

42. Ora, o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, nomeou Isabel dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL e Administradora não Executiva.

 

43. Sendo Isabel dos Santos, filha do Presidente da República, portanto, sua parente na linha recta, e tendo estado envolvida na reestruturação da SONANGOL como consultora, faz parte do núcleo de pessoas as quais o Presidente da República está impedido de nomear nos termos do artigo 28º da Lei 3/10.


44. Resulta portanto que o Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016, foi proferido com violação da Lei.

III. Pedido

Nestes termos e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., se requer e invoca a suspensão da eficácia do Decreto Presidencial n.º 120/16 de 2 de Junho de 2016 e a sua consequente Anulação por violação da lei, nos termos e com os fundamentos supra expostos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

Assinam: 

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Carta ao governador do BNA a cerca da perseguição as Kinguilas - Ângelo Kapwatcha

CARTA ABERTA A SUA EXCELENCIA O SR. GOVERNADOR DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA RELATIVAMENTE Á GUERRA DE KWATA-KWATA CONTRA OS INOCENTES KÍNGUILAS

Huambo - Faço esta carta ao Governador do BNA na pura ingenuidade, porque eu não sei, para quê serve um Banco Nacional e qual deve ser o perfil de seus funcionários. Esta cartinha tê-la-ia apresentado pessoalmente à S. Excelência, porque o conheço em pessoa. Mas Camponês, Zungueiro e KÍNGUILA que sou, não me atreveria a chegar perto de Sua Excelência, Sr. Governador do BNA, com medo da polícia, vossos guarda-costas, como bem sabem fazer, poderiam surrar-me, vergastar-me, torturar-me com barras de ferro, fazer-me morder por cães raivosos e no fim me dar um tiro na cabeça ou no coração e meus restos serem jogados no rio para ser devorados pelos anfíbios, como tem sido para todos os que se aproximam dos Chefes a implorar água para beber e ar para respirar.

Fonte: Club-k.net

Assim, faço carta aberta por meio de internet para garantir a segurança pessoal embora temporária…

A sua nomeação para este cargo é igual a milhares de nomeações e sucessões típicas no nosso País. Por isso, posso dizer que foi uma nomeação comum e quase vulgar ou mesmo insólita…mas economizei o meu desdém até que no dia 25 de Março de 2016, surpreendentemente, li o portal www.ANGONONOTÍCIAS.com que dizia: “Autor da obra “O Banco Nacional de Angola e a Crise Financeira”, Walter Filipe Duarte da Silva chega ao Banco Central com a lição bem estudada…. “Trata-se de um estudo jurídico-financeiro, prático, sobre a supervisão bancária (prudencial) e a crise financeira de 2007 – 2009”, lê-se na apresentação do livro...

Volvidos os primeiros meses à frente da Instituição que se desejaria alavanca do dinheiro e riqueza dos angolanos, o Excelentíssimo Sr. Governador do BNA, parece que a “suposta lição bem estudada” começa a trazer para o País mais tristeza, incertezas e retira mais uma vez a paz económica das famílias pobres. Falo a propósito da Guerra contra os KINGUILAS que vossa Excelência instaurou como o primeiro acto mais “nobre” de um BNA em tempo de crise económico-financeiro provocada pela mal e má governação económica.

Preocupou-me bastante quando S. Excelência Sr. Governador do BNA, por intermédio do Comité de Política Monetária do BNA, anunciou que os KÍNGUILAS seriam os visados da estratégia de combate a inflação e crise económica. Este Comité do BNA convidou a polícia Nacional a iniciar a guerra de KWATA-KWATA contra os desempregados, degredados, desgovernados, empobrecidos, explorados, roubados, excluídos, vituperados, desinstruídos nas escolas de Economia e do Direito, e que para não sucumbirem à fome e à miséria consenquente da desigual estrutura do poder económico angolano, enveredaram pelo comércio informal que exceptos os governantes os KINGUILAS à semelhanças de ZUNGUEIRAS, são os vencidos da livre concorrência dos CHEFES e é o sector informal que Governa os angolanos. Estou a dizer que os KINGUILAS à semelhança de todo o povo, são os BODES EXPIATÓRIOS do Governo consumista e patrimonialista.

Para o benefício dos principiantes na História:

Conta a História Bíblica que “Dois bodes eram levados, juntamente com um touro, ao lugar de sacrifício, como parte dos Korbanot do Templo de Jerusalém. No templo os sacerdotes sorteavam um dos bodes. Um era queimado em holocausto no altar de sacrifício com o touro. O segundo tornava-se o bode expiatório, pois o sacerdote punha suas mãos sobre a cabeça do animal e confessava os pecados do povo de Israel. Posteriormente, o bode era deixado ao relento na natureza selvagem, levando consigo os pecados de toda a gente, para ser reclamado pelo anjo caído Azazel…”

“No sentido figurado que mais nos interessa: BODE EXPIATÓRIO é alguém que é escolhido arbitrariamente para levar (sozinho) a culpa de uma calamidade, crime ou qualquer evento negativo (embora não o tenha cometido). A busca do bode expiatório é um acto irracional de determinar que uma pessoa ou um grupo de pessoas, ou até mesmo algo, seja responsável de um ou mais problemas sem a constatação real dos fatos. A busca do bode expiatório é um importante instrumento de propaganda dos incompetentes e inaptos em lidar com problemas que eles mesmo criaram o que lhes tornam irresponsáveis.

Ainda na mesma ordem de histórias falaríamos da INFLAÇÃO. 1 Dólar nas Ruas está a custar quase 700 kwanzas a sua compra contra 166 kwanzas no BNA. Justamente esta INFLAÇÃO é galopante. O poder de compra dos cidadãos baixou assim como as empresas estão a fechar por incapacidade financeira de importar os inputs necessários ao seu funcionamento. Os economistas nos ensinam que se trará de Inflação de Custos (processo inflacionário gerado pelo aumento dos custos de produção. Por causa de uma redução na oferta de factores de produção, o seu preço aumenta. Com o custo dos factores de produção mais altos, a produção se reduz e ocorre uma redução na oferta dos bens de consumo aumentando seu preço).

Mas a inflação remonta aos tempos Bíblicos de Roma Antiga: Um exemplo clássico de inflação foi o aumento de preços no Império Romano, causado pela desvalorização dos DENÁRIOS que, antes confeccionados em ouro puro, passaram a ser fabricados com todo tipo de impurezas. O imperador DIOCLECIANO, em vez de perceber essa causa, já que a ciência económica ainda não existia, culpou a avareza dos mercadores pela alta dos preços, promulgando em 301 o Édito Máximo, que punia com a morte qualquer um que praticasse preços acima dos fixados como Sua Excelência Sr. Governador do BNA está a fazer hoje com os KÍNGUILAS.

Os KÍNGUILAS são Bodes Expiatórios para justificar ou ocultar o verdadeiro rosto da crise económica angolana que, na minha opinião, é a corrupção, o roubo, a irresponsabilidade dos dirigentes económicos e políticos do País que assaltaram a Nação e para justificar sua existência vilmente mercantilista buscam na maldade e irresponsabilidade crassa, os BODES EXPIATÓRIOS como na Roma Antiga, bem o faziam.

Os rudimentos mínimos de economia nos ensinam que a riqueza de um País depende de “ vender mais e comprar menos”. Ora, Angola faz o contrário: COMPRA TUDO E VENDE NADA! A moeda americana ou seja o Dólar sempre em Angola fora mais altissonante do que a própria soberania.

1-Quando se lançou em 2012 as moedas de maior valor facial, o Governador do BNA de então, Doutor Abraão Gurgel, dizia que o objectivo seria “desdolarizar” a economia angolana. Ironia do destino porque Angola não sobreviveria a “desdolarização” o “hoje” está a mostrar isto!

2-O Governo angolano em 2012 sonhara criar reservas monetárias do Estado em Euros no lugar de Dólares não sei como é que isto ficou!

3-O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos da América havia orientado ao Banco do Reino Unido, congelar mais de 50 milhões de Dólares Americanos pertencentes ao ex-Governador do BNA, Doutor Aguinaldo Jaime e que esse dinheiro suspeita teria como destinatário um cidadão da Africa Ocidental. E na altura lia-se o seguinte: “Um relatório da subcomissão permanente de investigações do Senado dos Estados Unidos publicado em Fevereiro, informa que, em 2002, o então governador do banco central de Angola, Aguinaldo Jaime, tentou transferir 50 milhões de dólares de fundos públicos para uma conta privada nos EUA e que o HSBC facilitou… as suspeitas transacções. O relatório de 325 páginas, disse que Aguinaldo Jaime, primeiro tentou transferir o dinheiro de outros bancos, antes de se dirigir à unidade da Citigroup chamada Citibank e eventualmente, ao HSBC. A subcomissão do Senado Americano disse que, PREOCUPAÇÕES SOBRE ESSA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA LEVOU O CITIBANK A TERMINAR AS SUAS RELAÇÕES COM O GOVERNO ANGOLANO”. Esse caso é mais da polícia nacional do que os KÍNGUILAS.

4-Em Julho de 2013 milhões de Euros foram apreendidas nas mãos de intermediários e operativos do General Bento Kangamba, na França por suspeita de lavagem de dinheiro e na altura lia-se: “A polícia francesa apreendeu perto de 3 milhões de euros (cerca de US $4 milhões) e deteve cinco indivíduos, num caso que tudo indica envolve o general Bento dos Santos “Kangamba”, dirigente do MPLA e figura próxima do presidente José Eduardo dos Santos. A informação foi divulgada pelo jornal francês La Provence.” Este caso o BNA angolano e sua Polícia fizeram “vistas grossas” e não se investigou coisa nenhuma em Angola; salvo melhor juízo, Bento Kangamba não é KÍNGUILA.

5- Em 2010, os Bancos americanos haviam encerrado as contas da embaixada angolana e dos consulados em Washington (EUA); nesta altura dizia-se que os dirigentes consulares e diplomáticos angolanos faziam transacções avultadas em Dólares cujas origens são nebulosas, agravadas com o facto de que esses mesmos dirigentes angolanos não valorizam a moldura legal do sistema bancário americano e não conseguem orientar-se na base de probidade pública e transparência internacional. Ainda lia-se oficialmente: “O Bank of América fechou todas as cinco contas da Embaixada de Angola em Washington. Um funcionário do Departamento de Estado norte-americano, citado pela revista "Foreign Police", diz que vários bancos, incluindo o Bank of América, consideram que as contas bancárias têm sido usadas para lavagem de dinheiro.” Que o BNA me faça lembrar se este caso envolveu os KINGUILAS.

6- Dia 15 de Julho de 2014 e 13 de Agosto do mesmo ano os portais de notícias online: http://club-k.net/index.php?option=com_content&view=article&id=18520:vice-do-mpla-recusa-se-a-devolver-emprestimo-do-besa&catid=8:bastidores&Itemid=125&lang=pt e http://macua.blogs.com/moambique_para_todos/2014/08/vice-presidente-do-mpla-recusa-se-a-devolver-empr%C3%A9stimo-do-besa.html  noticiaram que: “O Vice-Presidente do MPLA, Roberto de Almeida que terá recebido o crédito de  10 milhões de dólares que aplicou na construção de uma das suas várias casas ao lado da sua sumptuosa residência habitual, na Rua Rei  Katiavala, em Luanda não quer devolver o dinheiro recebido ao Banco passando por desentendido  do contrato creditício ALEGANDO QUE JULGOU QUE O DINHEIRO TERIA SIDO UMA OFERTA.

Ao todo, o  BESA emprestou 5,7 mil milhões de dólares a conhecidas figuras do regime angolano, incluindo vários membros do Bureau Político do MPLA  que alega  ter perdido rastos.

Em meios informais,  insinua-se que uma “Joint” ligada a empresaria Marta dos Santos, irmã do Presidente José Eduardo dos Santos,  em parceria com um construtor  português José Guilherme, terão recebido cerca de 800 milhões de dólares de crédito  que aplicaram  na construção  de edifícios no Talatona, em Luanda.  

No sentido de salvar o BESA, do referido buraco financeiro, o Estado angolano emitiu uma garantia soberana  de 5 mil milhões violando a Constituição Angolana - cujos termos exactos não são conhecidos. O BESA faliu depois de se injectar nele, 5 bilhões, pessoalmente pelo Presidente José Eduardo dos Santos a revelia da Lei angolana. Os edifícios do BESA estão actualmente ocupados por outro Banco chamado BANCO ECONOMICO DE ANGOLA. Ao mesmo tempo as autoridades aplicam-se no sentido de ocultar nomes dos devedores a fim de e proteger criminosos económicos e perseguir os camponeses e KÍNGUILAS”. Meu Ilustríssimo Governador do BNA estas práticas é que geraram a crise de divisas no País. Nenhum KINGUILA beneficiou dos créditos do BESA e nenhum KINGUILA se escondeu atrás do Bureau Político do MPLA para não devolver os dinheiros tirados do Banco. Este caso portanto é mais da Polícia do que os KINGUILAS.

7-Em 2008 começou-se a pensar na criação do Fundo Soberano para gerir os dinheiros do Estado provenientes das receitas do Petróleo. Nesse ano, José Eduardo dos Santos, Presidente do MPLA e por extensão também de Angola anunciou a intenção de desenvolver uma instituição deste tipo, que gere dinheiro do Estado a pensar no longo prazo. 21 de Junho de 2013, o José Filomeno dos Santos, filho de José Eduardo dos Santos, foi nomeado pelo pai dele, a ser presidente do conselho de administração do Fundo Soberano de Angola (FSDEA).O mesmo que gere cinco mil milhões de dólares (cerca de 3,8 mil milhões de euros) provenientes das receitas petrolíferas. Entre várias promessas, o filho do Presidente a quem se deu os 5 bilhões de dólares do petróleo dizia que iria investir em comodities como agricultura, minérios sobretudo o ouro, infra-estruturas, imobiliárias, criaria uma carteira de projectos hoteleiros para toda africa subsaariana hotéis de 3 a 5 estrelas. Hoje olhamos atrás, não conseguimos identificar nitidamente onde estão os investimentos dos 5 bilhões do petróleo dos angolanos e o Filho Querido do Presidente foi reconduzido ao cargo resumido em esbanjar o dinheiro dos angolanos provenientes das receitas do petróleo. O BNA, a Polícia, o Ministério das Finanças e o Parlamento não têm coragem de interpelar o Filho do Presidente, para mostrar nos 164 municípios e 557 comunas angolanos onde afinal investiu os 5 Bilhões de Petróleo?! Dessa forma desaparecem as divisas nos Bancos. E este fundo soberano não emprestou DOLARES AOS KINGUILAS e nenhum KINGUILA invadiu o cofre seguro do FUNDO SOBERANO para serem perseguidos pela Polícia Nacional.

8- Em 2014 os professores universitários e jornalistas, de nacionalidade portuguesa, nomeadamente: Jorge Costa, João Teixeira Lopes e Francisco Lousã, lançaram o livro (diferente do do Governador do BNA de Angola) intitulado: “OS DONOS ANGOLANOS DE PORTUGAL” este livro relata a forma como o dinheiro de Angola drena para Portugal por intermédio dos generais ligados a Presidência de Angola e da segunda filha mais velha do Presidente, a Russa-Angolana (de dupla nacionalidade) e casada com o Zairense, coleccionador de peças de arte, o milionário Sindika Dokolo. Em nenhuma página deste livro fala dos KINGUILAS como causadores do desvio das divisas angolanas para Europa e sim os membros seniores do Governo e seus familiares. Ao Ilustríssimo Governador do BNA recomendo a leitura deste maravilhoso livro com certeza melhor do aquele seu que o catapultou para o BNA em relação as causas de crise financeira angolana.

9- Caso BNA. Antes de 2009 o BNA perdeu mais de 150 milhões de dólares roubados pelos funcionários seniores do referido BNA. Alguns oficiais da Polícia nacional com destaque para o QUIM RIBEIRO estão aparentemente presos e condenados como outros BODES EPIATÓRIOS. Porque uma organização criminosa efectuava transferências ilícitas para o exterior do país. Eram realizadas através da falsificação de documentos introduzidos irregularmente no gabinete do governador do Banco Nacional de Angola. Esse Dinheiro não voltou para o BNA embora os governantes mintam à Nação de que já se recuperou o dinheiro! Aí não entraram nenhum KINGUILA a roubar os dólares no BNA apenas os funcionários orientados pelo senhor “ORDM SUPERIOR”.

10- Depois de 2008, houve uma fraude monumental que envolveu altas patentes da polícia e os empresários de faiadas da Espanha na compra a Espanha de equipamentos para a Polícia Nacional. 206 milhões de dólares! Acordo assinado em 2008 e previa a entrega ao país de veículos, uniformes, equipamento de comunicações e outro material não especificado. 47 milhões foram entregues às empresas, os restantes 159 milhões foram desviados a favor de familiares de funcionários angolanos do mais alto escalão. Segundo o auto do juiz Pablo Ruz, que lidera o processo judicial, o compromisso estabelecido era “altamente desfavorável” para Angola, que comprava material com margens de lucro entre os 200 e os 300 por cento. Apesar das condições vantajosas, os negociantes espanhóis pagaram apenas USD 46,7 milhões aos fornecedores do material, acabando por desviar todo o resto. A partir daqui o dinheiro fez parte de um complexo esquema de branqueamento de capitais, que envolvia a sua transferência, sobretudo a partir do Luxemburgo, para várias contas espalhadas por paraísos fiscais.

11- No dia 07 de Julho de 2014 o portal www.CLUB-K.net noticiou que o empresário Santos Bikuku fora detido nos EUA, com mais de 6 milhões de dólares. O dinheiro era transportado num avião privado de fabrico russo e estava ao serviço de um gestor bancário nacional em Angola. As autoridades locais são descritas como estando a gerir o assunto no maior dos sigilos visto que o empresário é próximo ao regime, sobretudo a administração do Banco de Poupança e Crédito (BPC) e ao Governo Provincial da Lunda-Sul.  Nas movimentações que as autoridades angolanas estariam a proceder para a sua soltura, há considerações no sentido de justificar a polícia americana que Bikuku transportava a referida quantia a fim de efectuar pagamentos para prestação de serviço da sua aeronave, que se encontra em solo americano. Essas somas avultadas que circulam pelos países estrangeiros, Excelência Sr. Governador do BNA isto provoca crise de divisas no País e não os KINGUILAS.

12-Ilustríssimo, Sereníssimo Senhor Governador do BNA, a venda de dólares nas ruas não é a causa da crise e sim a consequência. Mas Excelentíssimo Senhor Governador do BNA sabe e eu também sei e sabemo-lo ambos, que nas ruas angolanas não se vende de forma ilícita apenas os dólares: vende-se de forma ilícita os bens alimentares desde pipocas até as grandes refeições. Vende-se de forma ilícita viaturas de todas as marcas e suas peças sobressalentes; nas ruas de Angola, vende-se de forma ilícitas patentes militares, fardamentos, armamentos de fogo e toda a logística militar e policial estes são casos da polícia e não os KÍNGUILAS que não assaltaram nenhum BNA quando eu e vossa Excelência sabemos que os que açambarcaram todos os dólares do BNA estão a solto e mandar prender os inocentes KÍNGUILAS.

Nas ruas angolanas vende-se de forma ilícita bilhetes de identidade, cartas de condução, passaportes incluindo vistos vitalícios aos estrangeiros. Oferecesse nacionalidade angolana aos estrangeiros até criminosos internacionais com mandatos de capturas. Estes são casos da polícia e não os KINGUILAS.

13-Excelência Senhor Governador do BNA, os dólares são moedas americanas e não angolanas. A única coisa que a economia nos ensina é que para Angola ter dólares em seus bancos não precisa matar os KINGUILAS mas sim, vender os produtos que América precisa. Mas Angola não produz nada a não ser petróleo e diamantes mas concentrados nas mãos dos CHEFES NOMEADOS E NASCIDOS e o Estado Angolano é pobre mas governado pelos milionários que não são KINGUILAS.

14-A América para enviar dólares à Angola, esta precisa produzir novos softwares, novos motores de Lexus, Angola precisa produzir melhores aviões e barcos para os americanos virem comprar deixando dólares em Angola. Mas o nosso BNA desde 1975 só financiou a fábrica da CUCA, NOCAL, EKA e talvez também gelado de Múkua. Embora sejam bons produtos para os Angolanos, eles não são suficientemente qualitativos para os Americanos em massa virem a Angola comprar com seus dólares enchendo nossos bolsos com divisas. Assim, temos que descobrir mais produtos que o mundo precisa. Mas tal é impossível porque os dirigentes do País roubaram todo o dinheiro na era da abundância e guardaram no exterior do País e não pensam em “mandar de volta” o dinheiro de Angola para Angola. Este dossier não envolve os KÍNGUILAS, Sr. Governador do BNA.

15-Excelentíssimo Sr. Governador do BNA, eu sugiro que diagnostique quanto dinheiro angolano está escondido na América, na Europa, na Asia e em alguns países da Africa pelos generais, ministros, governadores, os filhotes dos CHEFÕES e diagnostique honestamente quantos KINGUILAS têm dinheiro guardado nos Paraísos Fiscais?

16- Não seria sensato começarmos seriamente a negociar com os generais, os ministros, os governadores, os governantes de Bancos que guardaram dinheiro angolano na Suíça e noutros países, convence-los positiva e patrioticamente a repatriar o dinheiro angolano para Angola ao invés de o BNA e a Polícia construírem sinergia em investir na GUERRA DE KWATA-KWATA vitimizando os pobres que já são vítimas de malévola e péssima governação?

17-A guerra contra os KINGUILAS é uma guerra injusta, inútil, absurda, maquiavélica, falsa, politicamente nula, juridicamente criminosa porque esta GUERRA que o BNA de S. Excelência declarou contra aqueles inocentes que nunca beneficiaram dos vossos gordos créditos bancários sem retorno ao remetente, que levou o BESA à bancarrota, é uma guerra pecaminosa.

18- Como sempre, o Governo através da Polícia convidada pelo BNA a surrar e prender inocentes, vem evidenciar a filosofia de “ ao invés de combater a pobreza, combate-se os pobres” significa que aos vossos olhos, Excelência Sr. Governador do BNA a única forma de combater a pobreza é matar o próprio pobre, para curar a doença é matar o doente. Assim, não acho ser a ordem natural das coisas. Poupem os angolanos que desgraçadamente nasceram aqui e onde devem viver porque não são milionários como vós, para migrar.

19-Excelência Sr. Governador do Banco Nacional de Angola, recém-nomeado ao cargo mas elevado na gestão de políticas monetárias do País e escrevo-lhe primeiramente porque fora nomeado para este cargo exactamente na era das “vacas magricelas” na era da penúria. É uma tarefa ingrata ser nomeado chefe de cozinha na altura em que o gás acabou, a lenha acabou, o sal acabou, a água acabou, fora sim nomeado para Governar o vento, assim para preencher a agenda de trabalho inexistentes, as tarefas foram identificadas: perseguir inocentes KINGUILAS para justificar gordos salários a custa do sofrimento do povo inocente que vegetam como árvores por lhes faltar um Governo!

20-Quando escrevia esta carta à S. Excelencia, Sr Governador do BNA, assaltou-me à vista uma notícia deveras lancinante: “A Polícia Nacional angolana anunciou hoje a detenção de quatro homens por venda ilícita de divisas nas ruas de Luanda, depois de o Banco Nacional de Angola (BNA) ter apelado à intervenção policial para travar esta prática. Segundo a polícia angolana, além da detenção dos quatro suspeitos, com idades entre os 34 e os 45 anos, a "operação KINGUILAS" levou à apreensão de várias quantias em dólares (divisas) e kwanzas, bem como recargas telefónicas e terminais de pagamento electrónico…Finalmente, a polícia para além de roubar os taxistas, roubar vendedeiras ambulantes, a polícia para além de roubar os presos e seus familiares nas unidades prisionais, agora a polícia fora autorizada pelo BNA a roubar os KINGUILAS e vendedores de recargas telefónicas e consolidar a carreira de perseguir inocentes e salvar os interesses dos nobres e seus familiares como faziam os velhos sipaios colonialistas ou seja: proteger os chefes e suas propriedades em detrimento do Povo inocente e vítima da situação.

 

21-Mas ainda como intelectual avisado, Sua Excelência Sr. Governador do BNA seria bom avisar aos perseguidores e opressores do povo que esta crise veio para ficar e só irá terminar quando um novo Governo entender que não se rouba o erário público. Avise-lhes também que a festa dos avultados dólares do petróleo parece que acabou mesmo. A crise não irá terminar a não ser que o Governo ajude a devolver todos os dólares roubados em Angola e escondidos nos Paraísos fiscais da Europa, América e Asia.

 

22- Excelências Sr. Governador do BNA os dólares jamais voltarão em abundância a não ser que o Governo produza coisas em quantidade, qualidade, originalidade e venda aos Países estrangeiros que deles precisam e têm os dólares e euros e que por esta via consiga aceder aos mercados monetários valiosos no momento actual.

 

23-Excelência Sr. Governador do BNA estou consciente do calvário a que está sujeito e não me colocaria jamais em seu lugar mas S. Excelência está a altura do desafio, por isso peço encarecidamente que transmita o meu recado para o Governo do MPLA: deve imediatamente cessar sua estratégia patrimonialista e enverede pelo controlo da riqueza do País na base da ética, da probidade pública, da transparência e senso de responsabilidade e responsabilização civil e criminal aos devedores dos bancos qua tale o BESA senão esta crise irá piorar e destruir o próprio Estado actual que está preso na sua negatividade.

Para terminar fecho com o ditado em Umbundu que diz: “ esanda walinga kepya, kimbo lyukulandula” tradução: a mentira que praticas nas lavras, segue-te em casa. O tempo em que os dirigentes andaram a brincar com o dinheiro do País seguiu-nos em casa e devemos assumir esta realidade e dela tirarmos lições e quiçá lubrificarmos as mentes para uma limpa criatividade e soluções felizes sem necessariamente MATARMOS OS INOCENTES KÍNGUILAS.

Muito obrigado pelo tempo que me legou a ler estas desalinhavadas palavras.

 

Por: Ângelo Kapwatcha

Bolseiros na Roménia lançam pedido de socorro ao Ministro Adão Nascimento

Associação dos Estudantes Angolanos na Roménia (AEAR) Bucureste-Roménia

Ao Excelentissimo Senhor Ministro do Ensino Superior Dr Adão do Nascimento

Assunto: Situação dos Estudantes Bolseiros angolanos na Roménia 

Vossa Excelência queira aceitar os cumprimentos calorosos de todos estudantes angolanos na Roménia. Nos, os estudantes bolseiros de contracto, viemos por meio desta, agradecer primeiramente a vossa Excelência e ao Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo pelo apoio prestado para garantir a nossa hospedagem e estudos na Roménia.

Pedimos as nossas sinceras desculpas pela informalidade nas palavras, e pelos termos fortes inseridos no texto que mais abaixo se segue. Como e do conhecimento da vossa Excelência acerca da falta de pagamento das bolsas de estudo já a 8 meses, a falta de pagamento das faculdades e o subsídios de alojamento, viemos mui respeitosamente juntamente com o apoio da associação dos estudantes Angolanos na Roménia informar que os estudantes encontram-se defraudados com tal situação devido ao facto lamentável e da triste situação que estamos cá a passar.


Mais uma vez vai nos desculpar pela sinceridade na escrita,mas não temos outras palavras ou adjectivos para classificar o que cá estamos a passar.

Deixamos de viver literalmente, para sobreviver, somos estudantes e pelo que estamos a passar até parece que fomos esquecidos e abandonados, porque a cada que passa maior numero de estudantes deixam tudo para atrás e preferem voltar ao pais de origem, muitos estão sendo deportados cá na Roménia, uns estão nas ruas ou em abrigos de outros colegas sem que a administração note sua presença, meninas e meninos a procurarem meios ilícitos para terem o que comer e quitar parte das suas dividas... Vai parecer brincadeira mais e mesmo verdade!

Infelizmente e a situação que cá estamos a passar. Temos estudantes, que perderam o ano lectivo nas faculdades por falta de pagamento das mesmas, e quando não estudas, significa que já não és estudante e passas a viver ilegal no país.

Obs: Não queremos com isso dar a entender que criou-se um acto de manifestação política ou que estamos insatisfeitos com o trabalho que o governo tem feito para a formação dos estudantes. É uma honra para nos e orgulho para o país termos cá formandos e formados com quadros de méritos. Contudo gostaria apenas de frisar que esta é uma carta dirigida aos órgãos competentes com o desespero e desabafo dos estudantes universitários na Roménia que clamam pelos seus direitos no que concerne no pagamento das bolsas de estudos, subsídios de alojamento e o pagamento das faculdades, porque já lá se vão 8 meses sem receber.

Pedimos encarecidamente que se resolvesse tal situação o quanto antes possível. Agradecemos antecipadamente a vossa Excelência pela atenção acordada.

 

Bucureste – Roménia, 19 de Maio 2016

Carta a administração da Universidade Metodista de Angola - Sindicato dos Professores

TEXTO DIRIGIDO EM CARTA ABERTA AO:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE ANGOLA;

MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE METODISTA DE ANGOLA;

MINISTRO DO ENSINO SUPERIOR;

FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

DOCENTES DA UNIVERSIDADE METODISTA DE ANGOLA PLANEIAM GREVE!.... A PARTIR DO DIA 10 DE MAIO DE 2016

 

Luanda  - Integramos a Comissão instaladora da criação do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Metodista de Angola que foi criada com vista a defender os interesses de todos os trabalhadores Angolanos e expatriados desta que até então era considerada uma humilde casa, mas fruto das ambições humanas e a consequente delapidação do património da instituição estes vão desrespeitando a classe dos docentes, trabalhadores administrativos e outros ao ponto de se tornar um inferno....para muitos. Porque sentimos a escravidão na carne e no osso....”trabalhamos sem salário”

Fonte: Club-k.net

Decorrem até agora cerca oito meses, sem recebermos os nossos salários e de tamanha falta de respeito começamos a nos deparar com a caça as bruxas ou seja todo aquele que reclamar vai para o olho da rua. Assim já aconteceu com alguns Decanos que foram suspensos outros despedidos incluindo professores sem mais formalidades legais!

Reza a velha máxima “aquele que não conhece os seus direitos, os seus direitos serão sempre violados” se era isto que pensavam pois estão redondamente enganados pois somos todos intelectuais...e aqui tem todo o conhecimento, economistas, juristas, futebolistas, gestores, Engenheiros e afins!

Felizmente nós estamos numa academia onde existe um universo de conhecimentos e com as opiniões convenientes criamos esta comissão que vai culminar com a criação do Sindicato dos Professores da Universidade Metodista de Angola – SIPUMA

Excelências!.... os professores e outros estão a passar mal....alguns vivem de boleias dos estudantes e outros estão mesmo a faltar por falta de dinheiro para o taxi e outros a procura de outros empregos!....uns a passar fome com rendas de casa em atraso! Que tipo de ensino queremos dar a geração vindoura com estes comportamento?

- Nos respondam pessoalmente.

Decorrido este lapso de tempo nenhuma entidade competente se dignou a dar qualquer esclarecimento sobre a situação do pagamento dos salários ou, pelo menos, nos dirigir alguma justificação e pelo que tudo indica todos fogem o rabo a seringa!...

As informações que até hoje recebemos sobre os motivos que levam ao atraso do salário são especulações de alguns professores que também são membros da Igreja.

Excelência queremos algum esclarecimentos sobre pronto pagamento dos nossos salários!

Evitemos a separação entre os professores da cidade e do campus ou seja quanto ao pagamentos dos salários devem ser processados na mesma altura!

Que sejam os decanos todos na condição de despedidos ou suspensos convidados a voltar nos seus postos de trabalho!

Que paguem todos os salários em atraso num prazo de 48 horas

Caso não cumpram com as exigências!...

1.º Os professores não lançaram as notas referentes as provas recentes;

2.º Convocaremos uma greve geral a partir do dia 10 de Maio do corrente ano;

3.º Enquanto vigorar a contenda entre os sócios e a Igreja vamos arranjar um mecanismos judicial que afaste todos os gestores da universidade e criaremos uma comissão de gestão até que este vosso maldito conflito termine!

Excelências....

Como académicos e religiosos estamos deveras surpresos com tamanha atitude e falta de respeito para com os trabalhadores!

Se querem guerra com os professores então conseguiram...não descansaremos até receber o último nosso centavo.....e depois se quiserem podem retaliar..é assim que age um homem de pouca fé e que vive endemoniado!

Atentamente

Comissão Instaladora do Sindicato dos Professores da Universidade Metodista de Angola

Mankuta Dikola Mwené

André Rogerio

Francisco Nguinamau

 

 

Benguela: Os Corredores de fora de pista - Isaac dos Anjos

Benguela - Assisto com paciência o passear de opiniões a Meu respeito a maior parte das quais invariavelmente associadas a empresários com quem me relaciono ou de quem gostariam que me relacionasse mas que não fazendo parte das minhas opções de amizade se transformam logo em inimigos figadais.

Fonte: Club-k.net

Não esgotaram até agora os argumentos que fundamentam as críticas à Meu respeito e são naturalmente livres de e para fazerem as críticas devidas ao meu trabalho associado às minhas funções Públicas única razão aliás que lhes confere o direito de monitoramento permanente dos meus passos.

 

Quanto a isso não tenho nada a opor ,mas é porém ,quando se começa a transformar isso num assunto pessoal,que me julgo com direito pleno de defesa da minha própria imagem e bom nome.

 

Têm sido várias as oportunidades que tenho oferecido aos jovens empresários ao longo dos meus trinta anos de funções públicas em cargos de Direcção e Chefia de Responsabilidade Nacional.

 

 

Constitui a minha primeira empresa e registei-a em Benguela. Inspirei-me na sua constituição numa célebre viagem que fiz aos Estados Unidos da América a convite da OBC Overseas Business Corporation Criada pelo Major Dumilde das Chagas Simões Rangel.

 

Dessa viagem fizeram parte a Enga Cesaltina Van Dunem,o Jorge Jover, Dufa Rasgado,Mário Augusto e depois de termos sido recebidos na Universidade de Virgínia acompanhados pelo nacionalista Paulo Tuba que fez a honra de ser o nosso tradutor de serviço, o Professor Nacionalista Dr Camabaya conduziu-nós a presença do Governador Wilder.

 

O sucesso da nossa missão levou-nos a sermos recebidos em casa da Dra Rubbi Martin Secretaria do HommeAffairs do Governo do Estado de Virgínia e numa descontraída conversa a Dra Rubbi disse-me que haviam ficado muito bem impressionados com a minha pessoa ,gostariam de ajudar-me a concretizar muitas das ideias que havia apresentado em particular as relacionadas com a minha paixão vocação agrária. Era para isso importante que constituísse uma empresa familiar.

 

São as pessoas acima referidas testemunhas de ter expontânea e euforicamente respondido e pronunciado pela primeira ,vez o nome da Isaac and Son's Fruits.

  

A I&S Frutas foi definitivamente constituída,numa bela manhã , ao pequeno almoço nos jardins da minha casa no Kinaxixi em Luanda, após o anúncio da primeira grande desvalorização da moeda no âmbito das medidas integradas no programa de saneamento econômico e financeiro SEF, corria o ano de 1988.Ante o desespero do meu amigo Paulo Miguel e na presença do meu irmão mais velho Miguel David Natal, fiz-lhe o convite para ajudar-me a tratar da constituição da empresa.

 

Ao Paulo Miguel,ainda vivo para contar ou desmentir, ocorreu convidar outras pessoas apesar de avisado que as empresas eram entes sociais delicados.

 

O Mais Velho Chico Adão viria a ser envolvido na minha primeira mediação conflituosa que me levou a afastar-me de uma das mais profundas entregas de amizade que algum dia pude ter tido o prazer de construir.

 

Tão profunda é essa marca de amizade e cumplicidade que nunca demos a família oportunidade de abordarem ou saberem o que se passou entre dois manos e assim mantemos a relação familiar.

 

Recorro a esse episódio inicial para dizer apenas que tenho uma grande profundidade de conhecimento quanto aos limites de relações que envolvem pessoas e empresas.

  

Constituí ao longo do tempo varias empresas e hoje depois de longo serviço prestado ao estado começo a reorganizar-me para delas dar forma e visibilidade.

 

Enquanto cidadão deste País com fundamentos de urbanidade, não me esconderei por trás de falsos nomes para ocultar interesses econômicos pessoais e o meu nome aparecerá inequivocamente inscrito nos pactos das sociedades de que faça ou venha a fazer parte.

Prefiro sofrer as consequências da descriminação de que tenho sido alvo mas não abdicarei de com nome próprio adquirir acções, comprar títulos ,investir em vários segmentos de oportunidades.

O que aqui digo está traduzido na minha Declaração de Rendimentos e Bens e espero que um dia alguém me condene de facto por desproporcionalidade

A desproporcionalidade pode ser, enquanto factor valorativo ,positiva ou negativa.

Kassalassito comunidade ribeirinha da Barragem do Dungo foi contemplada com uma Escola de seis salas construída pela empresa de Moisés Antonio Limitada inscrita na Huila, inaugurada pelo Vice Governador para as Infra-estruturas Sardinha Moita,em 4 de Abril de 2016.

A comunidade de Malongo foi beneficiada igualmente de Uma Escola de seis salas construída pela Pétala e Corola inscrita em Benguela propriedade do Administrador Nito Junior filho do Kioshe em Benguela,inaugurada igualmente pelo Vice Governador para as infra-estruturas Sardinha Moita,em 4 de Abril de 2016.

O Município de Bocoio foi beneficiado com um complexo de trinta moradias,uma escola de seis salas,quadra desportiva e outros equipamentos construídos pela empresa Tuamutunga registada na Huila mas co-propriedade do Sr Manuel Henriques conhecido da África têxtil de Benguela ao tempo do Governador Kundy Paiama, estes equipamentos foram inaugurados pelo Governador Isaac dos Anjos a seis de Abril de 2016.

O Chongoroi beneficiou de uma Escola de12 Salas em construção adjudicada a empresa Winga registada em Benguela co-propriedade do Jovem empresário Ivady filho do General Mandinho Cabo de Guerra operativo dos Onças da Montanha que jorrou suor em Benguela.

Está em construção um Hospital em Chongoroi adjudicado a empresa Mega Construções registada na Huila, co-propriedade do Engenheiro Paiva,que tem no seu currículo a construção de Escolas de vinte salas em Caconda, Lubango, Jamba Mineira, Administrações Municipais de Caluquembe,Quilengues, ao tempo como Governador Provincial da Huila.

Baía Farta, Catumbela tem por concluir Hospitais adjudicados a empresa Construções Benguela , co-propriedade do Sr Vidinha Cidadão Português residente em Benguela e trazido pelo empresário Aderito Areias, que construiu o Politécnico do Cubal, está a realizar o acabamento dos Edifícios Z15 de Construção Cubana cujas obras ficaram por concluir desde 1985.

Foram adjudicadas várias obras de construção de Escolas de doze e vinte salas a várias outras empresas por concurso Público, cujos processos já transitaram pelo Tribunal de Contas e aguardam disponibilidade de verbas do OGE.

As Escolas de seis e doze salas em construção e em fase de conclusão no Bango Bango, Casseque, Cabrais, Praia Morena, Balombo, viram o seu calendário de obra afectado quer pela retenção das ordens de saque desde Junho de 2014, por restrições orçamentais que a conjuntura econômica financeira vem nos impondo.

Temos seguido um calendário de pagamentos que prioriza as obras sociais e fazemos a liquidação proporcional à todos os operadores quando dispomos de recursos financeiros.

Foram contratados serviços a empresa de Mídia co-propriedade do Sr Chico Rasgado e pagos com os mesmos constrangimentos que a todos os empresários e tal como outros o Governo não recepcionou no tempo os conteúdos encomendados para programas institucionais.

Foram adjudicadas empreitadas de transporte e montagem de Pivôs de irrigação a empresa Rak-Pic registada em Benguela co-propriedade do Sr Roberto Lima, filho de um amigo que me deu, como poucos ,apoio e carinho na reparação de Bombas de Água do Cavaco ,quando também ainda jovem para este Porto atraquei,em tempos de vacas magras,até hoje também não recebemos em condições operacionais os trabalhos afectando as metas da diversificação da nossa economia.

No sector do abastecimento alimentar alargamos as operações antes monopólio do Escondidinho, para a Calmito, Praia Morena, Hotel Luso, Mil Cidades, Weza,todas estas empresas são registadas e pagam impostos em Benguela.

Não foi decisão do Governador Isaac dos Anjos transferir o mercado 4 de Abril. Foi decisão do Governador mandar melhorar as condições levando até lá o asfalto e vimos construindo com recursos locais as infra-estruturas para um mercado condigno e já são visíveis as naves que estão a ser erguidas no local e estão à venda os lotes para a construção de grandes armazéns.

Foram levados os empresários ao local e com os dinheiros que vamos arrecadando depositados a contas do Governo Provincial específicas vamos construindo um mercado da nossa era.

Os terrenos do Cavaco foram devolvidos ao proprietário reclamante,por deliberação dos tribunais,que os vendeu imediatamente. O Sr Maya está a construir num desses terrenos um Colégio que por falta de espaço adequado acabará por se transformar num mau investimento privado.

O Governador decidiu levar para o espaço de dois hectares que ficara devoluto a construção de um Colégio para servir aquela área e convidou o Sr Maya a fazer uma parceria em virtude do valor do investimento que a empreitada requer.

Como investidor privado o Sr Maya,optou antes por ficar com o terreno para construir uma Escola para o ensino Politécnico Profissional o que está a ser transacionado com este,que irá pagar pela tabela de valor de terrenos estabelecida para terrenos em zona nobre.

O valor será investido no Mercado do 4 de Abril e com certeza essa é a parte que os vendedores de terrenos avulso gostariam de apanhar. A fonte bem posicionada do GOB que fez correr a informação se fosse denunciada teríamos um bom motivo para conversa e quem sabe o Ivady uma boa razão para se rir do intruso.

Faltará espaço para dar mais pormenores e exemplos do envolvimento de uma larga faixa de jovens empresários em Benguela apoiados pelo Governador Isaac dos Anjos de Nome Próprio.

Em matéria de negócios a transparência é o que se exige hoje para o sucesso empresarial,mas quem tem moral religiosa e aplica no seu quotidiano esses valores, não se esforça muito para os fazer valer.

Quem trabalha muito voluntariamente para a colectividade e mostra isso com factos intangíveis, tem que ter regras comportamentais muito próprias. O Governador Isaac dos Anjos não tem mandato para intermediário de Deus. No seu léxico por exemplo,não aceita a expressão "que Deus lhe pague "vinda da parte de quem lhe deva.

Quem lhe deve expressamente tem de pagar.Quem faz negócios com Ele tem que pagar o acordado e está livre de declarar o que pagou como o fez e porquê que o fez.

Dublin,Bahamas,Açores,Madeira, Panamá,Islândia,Maurícias deixaram de estar longe. A Forbes está mais próximo de nós e já cheira a made in Angola.

A campanha de terra queimada conhecerá um pico ainda maior e vai apenas no Adro; Os argumentos que apresentam para conotarem o que esses empresários fazem com a figura e nome do Governador tem outros objectivos inconfessos. O temor que o Engenheiro Isaac vos causa não é apenas circunscrito à Benguela com certeza.

Os protagonistas juraram no passado a pés juntos que os interesse do MPLA na Huila seriam profundamente afectados na Província da Huila no período de 2009 a 2012.

Foram batidos e goleados no seu próprio reducto em todas as dimensões,com os resultados, não se dignaram a pedir desculpas e surpreenderam-se com o facto de anos depois em Dezembro de 2014 em vésperas de mais um congresso extraordinário do MPLA o Engº Isaac dos Anjos ter vindo a público pedir desculpas por um profundamente mal entendido pronunciamento tido dentro de uma sala de reuniões para a qual fora convidado,por Sua Excelência Presidente da República.

Existe da nossa parte suficiente humildade para estar e lidar com o Público, reconhecer e aprender todo o tempo dentro de um Partido de Massas como é o MPLA, cumprir as regras de procedimento e saber esperar em cada momento as decisões dos Órgãos e Organismos de Direcção.

As regras de candidaturas aos órgãos estão escritas e tentar retirar nabos da pucara em Benguela associando a candidatura de Isaac dos Anjos a questiúnculas e dores de cutuvelo das lutas empresariais, só pode ser obra de corredores de Fora da Pista.

Carta aberta ao comandante em chefe das FAA – Colectivo de militares

Excelências as nossa cordiais saudações

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO.

Por intermédio deste, nós os (89) oitenta e nove militares na condição de dificentes físicos do batalhão de convalescente e inatividades temporária da 5ª divisão de infantaria da região militar sul,Cuando Cubango Menongue. muito respeitosamente recorreremos a V/ excelência SR Presidente e Cmdante em Chefe. expormos o nosso problema ligado com os nossos nomes excluídos na folha de efetividade sem devido a volta do assunto.

Fonte: Club-k.net

SR Presidente nós os militar deficientes físicos e inactividade temporária, somos resultantes da Acções combativas de 1993, que ate neste momento aguardamos pela nossa integração condigna na sociedade para o melhor assumirmos as nossas famílias e fazemos parte da reconstrução desta pátria.

1.estamos chocados com a situação que nos afecta de tratar-nos de supostos colaboradores de umas direcções do Governo, mesmo com a nossa condição clara explicitas nos documentos que atestam o nosso grau de incapacidade militar.


2. Ao longo da nossa estadia nesta unidade tivemos visitas de vários generais que atónica da conversa para os militares deficientes e inatividade temporária era o estudo, aqui sublinhamos a visita do General Katata em 2003.

Esta mensagem foi alavanca de muitos de nós ter-nos superado academicamente e posteriormente com possibilidade de colaborar em alguns Ministérios com vínculo laboral temporário, porque a lei geral angolana de trabalho não reserva acesso os empregos aos cidadãos com mais de 35 anos de idade.

3.Perante esta situação, muitos de nós com créditos bancários validados pela repartição do pessoal da 5ª divisão com dois meses sem salário estaremos a qualquer assumir o risco deste crédito.

Os oitenta e um (89) militares deficientes físicos e inactividades temporárias reclamam unanimamente perante às autoridades de direitos acerca dos salários que auferiam nos anos passados, inclusive o primeiro trimestre do ano económico/2016.


A desactivação de oitenta e um (81) efectivos militares deficientes físicos e inactividades temporárias, aconteceu a partir do mês de Abril de 2016,. Será que o governo já lhes desmobilizou? Quando, Onde e Como?

Que benefícios lhes deu, para serem desactivados bruscamente do sistema informático de processamento de salários? Quando estão em paz os ex-militares e actualmente deficientes físicos já não prestam?


O Ministro da Defesa João Lourenço promete melhorar condições dos militares deficientes no Cuando Cubango? O ministro da Defesa Nacional, João loureço, disse dia 4/2/2016 no Cuando Cubango), que o Executivo angolano está a redobrar esforços para continuar a proporcionar melhores condições aos militares deficientes.

Como todos sabemos, disse, o conflito armado gerou situações que levaram muitos angolanos a viver em condições sociais particularmente difíceis, como é o caso dos militares que vivem nos Centro. Entretanto, o titular da pasta da Defesa Nacional garantiu que a solidariedade institucional e a assistência social vão continuar a ser uma das prioridades do Executivo, que está consciente e sensibilizado em atender as inúmeras preocupações dos angolanos que, por diversas razões, não podem resolver por, si só, os problemas que os afectam.

Segundo o ministro, o Executivo vai redobrar esforços no sentido de continuar a desencadear projectos e acções que viabilizem o acesso aos serviços sociais básicos, tais como saúde, educação, água potável e energia elétrica.

O Ministro João Lourenço garantiu ainda no Cuando Cubango dia 4/2/2016 que o Ministério da Defesa Nacional e as Forças Armadas Angolanas tudo estão a fazer para garantir aos militares deficientes uma reintegração condigna na sociedade civil logo que tal seja possível, conscientes de que o cidadão que tudo de si deu à pátria, merece condições condigno ou seja, a medida das suas aptidões, pois, em nada se diferem dos outros cidadãos nacionais. Com emprego e condições sociais garantidos, disse o ministro João Lourenço, os militares deficientes continuarão certamente a merecer o carinho e o respeito dos angolanos.


Ao terminar Sabendo que fomos militar, combatemos neste solo, para a libertação do pais, neste momento esta em paz, isto graça os esforços feito pelo militar, dos quais alguns foram morto pelo combate e outros ficaram feridos e deficientes físico. A deficiência que adquirimos não foi por nossa culpa. Como é possível que agora nos retiram da folha de salário sem nenhuma explicação e já estamos há dois meses sem honorário. Como vamos sustentar as nossas famílias?

O COLETIVO DOS MILITARES OFICIAIS, SARGENTOS E SOLDADOS SOMOS 89 MILITARES. QUEREMOS QUE A NOSSA SITUAÇÃO FIQUE REGULARIZADA.

 

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