Nacional

NCC: Relatório da performance do parlamento angolano

Luanda - INTRODUÇÃO: O Centro Nacional de Aconselhamento, também conhecido por National Counselling Centre-NCC, é uma organização da Sociedade civil angolana, de âmbito nacional, com sede em Luanda. Desde a data da sua fundação em 2000 por um grupo de jovens universitários, tem vindo a implementar os seus projectos nas seguintes áreas: Educação cívica, Ética-humana, Jurídico-legal, Desenvolvimento comunitário e Direitos Humanos. O NCC é Membro Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da União Africana.


Fonte: Club-k.net

O NCC está a implementar um projecto intitulado «Monitoria do Parlamento Angolano» desde Junho de 2014, no decorrer do projecto, o NCC tem avaliado em cada três meses  a Performance do parlamento Angolano e no mesmo âmbito tem realizado inquérito aos cidadãos para poder saber o grau de conhecimento sobre o plenário angolano.
O presente projecto está a ser financiado pela OSISA- Fundação Open Society- Angola desde Junho de 2014.


1. CONTEXTO SOCIO-POLÍTICO
Dentre os vários acontecimentos que marcaram os meses que se reportam, os acontecimentos mais relevantes que marcaram Angola sobretudo, referentes ao plenário, foram os seguintes:
Dezembro
- A Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional aprovou numa segunda-feira, 01, na especialidade, a proposta de Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. Segundo o Presidente da Comissão, Deputado Manuel Nunes Júnior, com a aprovação deste documento, elaborado com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, estão criadas as condições para a realização, com êxito, da Terceira Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura, que foi prevista para o dia 11 do mesmo mês, que visou a aprovação final global do OGE/2015.


O parlamentar sublinhou que o documento é uma súmula de tudo o que foi discutido nas Comissões de Trabalho Especializadas e considerou positivo o trabalho realizado pelos Deputados, por terem cumprido na integra o calendário aprovado pelo Presidente da Assembleia Nacional. 


- No dia 29, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, apelou  a Assembleia Nacional a manter na sua agenda de trabalho o processo de preparação das condições para a realização das eleições autárquicas. “Espero também que a Assembleia Nacional mantenha na sua Agenda de Trabalho o processo de auscultação e discussão de todos os assuntos relativos à preparação das condições para a realização das Eleições Autárquicas”, acrescentou o Chefe de Estado. O presidente da República disse ainda que o  Censo Geral da População, realizado com êxito este ano, pôs à disposição dos deputados e membros do Governo informações muito úteis para a condução deste trabalho.


Janeiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, participou numa terça-feira, 20, na reunião do Comité Executivo do Forum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, que iniciou dia 20 do mês acima referido, o evento acorreu na cidade de Nairobi, capital da República do Quénia. O Deputado Pedro Sebastião, da Comissão de Segurança Nacional da Assembleia Nacional de Angola, destacou à imprensa, no final do encontro, como novidade a adopção, pela organização, da Língua Portuguesa  como língua de trabalho e, por arrastamento, a língua árabe também.  Referiu igualmente que os presidentes dos Parlamentos membros apresentaram as suas contribuições no que concerne a agenda de trabalho que foi sugerida pelo Comité Executivo.


Um dos principais pontos que foi analisado no Forum, que tem a duração de três dias, diz respeito a questões de política e segurança nos países membros da  organização, com especial destaque para a situação prevalecente na Republica Democrática do Congo, na Republica Centro Africana e no Sudão do Sul, países que mereceram uma resolução da organização regional, ressaltou Pedro Sebastião.


Fevereiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, recebeu em audiência, nesta quinta-feira, dia 5, o Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas em Angola (ACNUR), Hans Lunshof. A saída do encontro, Hans Lunshof disse que abordou com o Presidente da Assembleia Nacional aspectos pontuais sobre a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado, em discussão no Parlamento. “Como órgão das Nações Unidas que vela pela protecção dos refugiados no mundo, viemos à Assembleia Nacional de Angola, apresentar as nossas contribuições para a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.” referiu o Representante do ACNUR em Angola.


A proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiados, foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, no decorrer da 4.ª Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da presente Legislatura, realizada a 29 de Janeiro de 2015.


- Os Parlamentos de Angola e de Portugal assinaram dia 6 de Fevereiro, um programa de cooperação a nível das respectivas Administrações Parlamentares, para o biénio 2015/16. O Programa de Cooperação assinado na Assembleia da República de Portugal tem por objectivo a implementação do Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal celebrado aos 14 de Março de 2003, pelos respectivos Presidentes, nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares. Constituem domínios do referido programa as áreas de Apoio Parlamentar e Assessoria Jurídica; Relações Públicas e Internacionais; Administração dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais; Documentação e Informação; Tecnoogias de Informação e Comunicação e Imagem
Geral

• O principal objectivo deste projecto é o de contribuir para uma maior responsabilização política e papel eficiente dos Parlamentares como representantes legítimos dos cidadãos.


Específico
• Promover competências políticas e prestação de contas da atuação legislativa e monitoramento do Parlamento; Aumentar o acesso dos cidadãos à informação para as deliberações do Parlamento;

• Aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre o trabalho e as deliberações dos diferentes  Grupos Parlamentares;

• Informar aos cidadãos sobre o trabalho do Parlamento e dos parlamentares.


2- ACTIVIDADES PARLAMENTARES
A.)   Função Legislativa (Índice de Projectos de Lei  de alto impacto de iniciativa do poder Legislativo aprovados)

A princípio definimos projectos de Lei de alto impacto; aqueles projectos de iniciativa exclusiva do parlamento, com o objectivo de abrangir toda a sociedade e que sua materialização seja visível ao ponto de que, as camadas baixas, médias, e altas da sociedade possam de facto, sentir que tal projecto de Lei, veio em prol da sociedade por iniciativa dos representante legítimos dos angolanos.


Durante os últimos três meses findos (Dezembro, Janeiro e Fevereiro), referente ao III◦ ano Legislativo da IIIª Legislatura a produção de Leis de Iniciativa Legislativa de alto impacto foi inexistente tal como foi na avaliação do trimestre passado. Foram aprovados num total de (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo nomeadamente: 


IIIª Reunião Plenária Ordinária (dia 11/12/14)
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
 IVª Reunião plenária Ordinária (dia 29/01/2015)
1-  Lei das Instituições Financeiras;
2- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais;
3- Lei das Cooperativas;
4- Lei do Registo Eleitoral;(não foi aprovada)
5- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários;
6- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
Vª Reunião plenária Ordinária (dia 26/02/2015)
1- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento;
2- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte;
3- Lei do Turismo.
Iª Reunião Plenária Extraordinária (dia 25/02/2015)
1- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto


2.1 Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares
De lembrar que, a Conferência dos Presidentes é o órgão de consulta do Presidente da Assembleia Nacional, para apreciar matérias e assuntos relativos ao regular funcionamento deste órgão de soberania. Portanto, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional, reuni habitualmente quinze (15) dias à um mês antes de cada Sessão Plenária, no sentido de acertarem os pontos a serem discutidos na Plenária a seguir, as referidas reuniões têm sido presididas pelo Presidente do Plenário ”Fernando Da Piedade Dias Dos Santos” e nalgumas vezes pela Vice presidente da Assembleia Nacional ”Joana Lina”.


A.1. Índice de emendas/sugestões as Propostas de Lei da iniciativa do Executivo
Foi inexistente no que tange as emendas de proposta de Lei de iniciativa do Titular do Poder Executivo, apenas são feitos ajustes técnicos, os mesmos ajustes são feitos nos encontros das Comissões; neste caso, a proposta chega ao Parlamento através de um Titular de cargo Público ou alguém encabeçado pelo Executivo, o mesmo, faz chegar ao Presidente da Assembleia, daí a Referida proposta é analisada Pelo Presidente da Assembleia e sua Comissão e posteriormente o mesmo endereça numa das Comissões Especializadas, isto é, dependendo da tipologia da proposta de Lei onde é analisada para ir na Sessão Plenária Ordinária para a referida análise, depois volta novamente para as Comissões e na Sessão a seguir é discutida e aprovada. Portanto, durante os três meses findos não houve emendas.


A.2. Índice de emendas a Proposta de Orçamento Geral do Estado:
Foi notável à emendas ao OGE referente ao ano de 2015. A Assembleia Nacional discutiu e aprovou no dia 25 de Fevereiro a proposta do Orçamento Geral do Estado/Revisto (OGE) para o exercício económico de 2015. O OGE-2015 comporta receitas estimadas em 7.251.807.630.778,00 (Sete triliões, duzentos e cinquenta e um biliões, oitocentos e sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e oito Kwanzas).
 

A.3. Índice de actividade (s) das Comissão (es)  de Trabalho Especializadas
Em seguida apresentamos as actividades das Comissões de Trabalhos Especializados da Assembleia Nacional de Angola de forma sintectizada:
5ª Comissão, Comissão de Economia e Finanças.
Reunião do dia 1/12/2014


O Deputado Manuel Nunes Júnior é o presidente da 5ª Comissão especializada acima referida.
Tratou-se do Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015.
Reunião do dia 21/1/2015

Naquela reunião, foi discutido e aprovado o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2015 que estava  orçado em Akz 32.750.100.584,00 (Trinta e Dois Biliões, Setecentos e Cinquenta Milhões, Cem mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Kwanzas). A projecção do Orçamento da Assembleia Nacional é feita nos termos da Lei nº 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado, em consonância com a Lei nº 4/10, de 31 de Maio – Lei Orgânica da Assembleia Nacional, (LOAN).
Reunião do dia 21/12/2015 (primeira reunião do ano)


A reunião foi marcada por cinco propostas de lei que foram discutidas e aprovadas na Sessão Plenária do dia 29 de Janeiro do ano em curso. Os deputados apreciarem e aprovarem o relatório parecer conjunto sobre: a proposta de lei das Instituições Financeiras, a proposta de lei das cooperativas, à simplificação do processo de constituição das Sociedades Comerciais e o Código dos valores mobiliários e o projecto do Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015.

Reunião do dia 22/1/2015


Discutiu-se a seguinte agenda de trabalho: Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Instituições Financeiras; Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Cooperativa; Apreciação do Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015; Apreciação da Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição das Sociedades Comerciais; Apreciação da Proposta de Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários


Reunião realizada aos 19/2/2015
Tratou-se naquele dia do calendário para apreciação, discussão e aprovação, na especialidade, da proposta de lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. sobre a metodologia de trabalho interno a utilizar, a par do suporte legislativo tanto a nível da Constituição da República de Angola como do Regimento Interno da Assembleia Nacional.

 
Reunião realizada aos 20/2/2015
Naquele dia, fez-se a apreciação e aprovação do Relatório Parecer Conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015.

Actividades conjuntas
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 10ª Comissões de Trabalho Especializadas.
Reunião realizada nos dias 22/1/2015


Os deputados estiveram reunidos com membros do Executivo para os deputados tomarem conhecimento das fundamentações apresentadas pelos membros do Executivo, nomeadamente do Ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, do Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, Ricardo de Abreu e do Presidente da Comissão de Mercado de Capitais, Archer Mangueira. E aprovaram cinco propostas de lei, a saber: Proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, Proposta de Lei das Instituições Financeiras, Proposta de Lei do Registo Eleitoral, Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- administrativa da Província da Lunda-Norte bem como Proposta de Lei sobre o Código de Valores Mobiliários.


1ª e 7ª Comissão
Reunião realizada aos 11/2/2015
A 1ª e 7ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional discutirem, na especialidade, a Proposta de Lei de Simplificação do Registo do Nascimento e respectivo Relatório Parecer conjunto.

 

1ª, 4ª e 5ª Comissão
Reunião realizada aos 12/2/2015
Apreciaram o documento apresentado pelo Secretário de Estado para o Orçamento, Alcides Safeca refere que as receitas correntes realizadas no decurso do III trimestre de 2014 totalizaram Kz 1.194.045.358.736,37 (Um trilhão, cento e noventa e quatro biliões, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e seis kwanzas e trinta e sete cêntimos).

 
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª  Comissão
Reunião realizada aos 16/2/2015
Apreciação e aprovação do Relatório- Parecer conjunto da Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- Administrativa da Província da Lunda Norte, Projecto de Lei de Simplificação do Registo de Nascimento, Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República de Angola e a República de Cabo Verde.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos, e Comunicação Social.
Reunião realizada aos 12/2/2015
O Deputado Castro Maria é o Presidente da Comissão.
Visitaram a Rádio Luanda Antena Comercial, em cumprimento do seu plano de actividades programado para este ano Legislativo.
5ª e 1ª Comissão


Reunião realizada nos dias 23/2/2015
Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015. A reunião presidida pela deputada Guilhermina Prata.


8ª Comissão, Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social
Reunião realizada no dia 20/1/2015


O presidente da Comissão é o deputado Fernando Heitor. Visita ao Ministério do Ambiente, em Luanda, para constatar o seu funcionamento.
Reuniões realizadas no dia 2/2/2015
Visitas no sentido de partilhar pontos de vista sobre o dia a dia daquele Departamento Ministerial.


Reunião realizada no dia 9/2/2015
Visitou e fez introspecção ao Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) e ao Centro Tecnológico Nacional (CTN), ambas afectas ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
3ª Comissão, Comissão das Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades angolanas no Estrangeiro.


Reuniões realizadas no dia 26/1/15


Audiência cedida ao Embaixador da Itália acreditado em Angola, Giorgio Pietrogiacomo. A audiência foi cedida pela deputada Exalgina Gamboa, presidente da refeida comissão.
Reunião do dia 3/2/2015


Ainda a mesma deputada cedeu em audiência, os Embaixadores da China Gao Kexiang, e seu Conselheiro Li Chong, e do Vietnam Do Ba Khoa em Angola, no âmbito da amizade, e do reforço da cooperação entre os três países.
Reunião do dia 19/2/2015


A Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, reuniu para preparar a primeira reunião Plenária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN).
7ª Comissão, Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude, Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social. 
Reunião do dia 30/1/2015


Aprovaram a agenda de trabalho com 5 pontos a destacar: 1º Leitura , discussão e aprovação da acta da última reunião. 2º Apresentação e aprovação do relatório de actividades do Iº trimestre da IIIª Sessão legislativa da IIIª Legislatura. 3º Apreciação e aprovação da proposta de plano de actividades para o IIº trimestre da III Sessão Legislativa da III Legislatura. 4º apresentação do projecto de programa de intercâmbio Parlamentar da Assembleia Nacional. 5º Diversos.
Reunião realizada aos 12/2/2015


A Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude e Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social da Assembleia Nacional realizou visitas de trabalho ao Centro Comunitário de Fubu e à Casa da Juventude de Viana.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação SociaL.
Reunião realizada aos 11/2/2015
Efectuou visitas de constatação aos órgãos de Comunicação Social.
Reunião realizada aos 13/2/2015


Visitaram a Agência Angola Press, para constatar as condições de trabalho dos seus técnicos e jornalistas.
B)    Função de Cooperação  (Índice de aprovação das propostas provenientes do Executivo)
O Parlamento aprovou durante o Terceiro ano Legislativo, Dezembro de 2014 à Fevereiro de 2015 um total de 10 Diplomas Legais, os referidos Diplomas legais foram Propostas provenientes do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: 
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
2-  Lei das Instituições Financeiras.
3- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.
4- Lei das Cooperativas.
5- Lei do Registo Eleitoral.
6- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários.
7- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
8- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento.
9- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte.
10- Lei do Turismo.
11- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto.
B.2. Índice de aprovação de propostas Leis provenientes do Executivo sem emendas apresentadas pelo Parlamento
Dez (10) Diplomas Legais, e os mesmos foram discutidos e provados e apenas fez-se a emenda no OGE referente ao ano de 2015, o documento foi aprovado, porém, com algumas revisões nos ajustes das despesa outrora alocadas.
 C)  Função de Controlo e Fiscalização

 

Desde o passado Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão 319/2013, assinado pelos seis juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos na cidade do Uíge, no dia 9 de Outubro de 2013 que proibiu ao Parlamento fiscalizar as acções do Executivo como fazer perguntas, inquéritos, questionários ou interpelações; de lá para cá, não é notória a fiscalização, entretanto, não houve fiscalização e nem o seu devido controlo.


C.1. Índice de atendimento às solicitações de informação ao Executivo
Interpelaram em 3 sessões plenárias Ordinárias e numa Extraordinária.
C.2. Índice de atendimento aos convites a membros do Executivo
Os Membros do Executivo compareceram mais de 3 vezes, compareceram nas 3 Sessões Plenárias Ordinárias, e numa extraordinária para além das Reuniões das Comissões como também compareceram no debate mensal da Assembleia Nacional.
C.3. Índice de Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas:
Verificou-se apenas a criação de uma Comissão de inquérito interna, a Assembleia de Trabalhadores da Assembleia Nacional elegeu numa terça-feira do dia 9/12/2014, os membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho do ano de 2014. Integram a Comissão, os funcionários Ferreira Alberto de Lemos e Lídia Alexandre (efectivos), bem como Paula Almeida e Rosa Sebastião (suplentes).
C.4. Índice de atendimento a pedidos de auditoria ao Tribunal de Contas sobre a aplicação do Orçamento Geral do Estado:


Foi inexistente.
C.5. Índice de atendimento a pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade de Propostas de Lei da Iniciativa do Executivo
Foi inexistente durante os meses de Dezembro 2014 à Fevereiro de 2015.
D)  Função de Transparência
D.1. Índice de Propostas de Projectos aprovadas pelo Legislativo cuja iniciativa legislativa é de Grupos de Cidadãos e/ou Organizações Representativas (art. 167º, nº 5)
A materialização do disposto na Constituição no artigo acima referido foi inexistente durante os meses acima referidos.
D.2.  Índice de audiências públicas realizadas pelo Parlamento:
Foi inexistente.
D.3. Índice de informação disponibilizada no site do Parlamento
O site do Parlamento é: www.parlamento.ao; o acesso ao site é fácil, as informações postadas aí são exclusivamente parlamentares, as dificuldades é que: raras vezes encontram-se informações actualizadas sobre vários dados em detalhes discutidos em plenária, e o que é raro encontrar são os pontos de vistas crítico da Oposição sobre todas as plenárias e ainda uma outra dificuldade, é a procura de sessões já passadas que é difícil, mormente, na extremidade direita da página do site tem a opção procurar, quando pôs-se o assunto, a página vem com muitos erros o que só possibilita procurar de forma lenta seguindo todas as informações até se chegar na data em que se pretende. As matérias postadas não estão disponíveis de maneira adequada
D.4. Índice de eventos abertos ao público:


Foi inexistente.

Angola tem liberdade de expressão - Ministro da Justiça

Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta sexta-feira, em Luanda, haver liberdade de expressão, de imprensa e de culto em Angola, considerando que tais pressupostos nunca podem pôr em causa a independência nacional e a paz.

Fonte: Angop

Ao intervir numa palestra sobre “Democracia e Direitos Humanos em África”, promovida pela Universidade Lusíadas de Angola, disse que em Angola os cidadãos podem exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, desde que não colidem com os outros direitos também consagrados na Constituição.

“O exercício da liberdade de expressão em Angola não é um problema. É verdade que ouve-se muitas vezes: eu não falo porque tenho medo, mas ninguém consegue dizer porquê que tem medo e medo de quê?”, vincou.

Perante uma plateia composta por estudantes e docentes universitários, Rui Mangueira disse ser bom que o exercício à liberdade de expressão, de imprensa, de culto e manifestação seja feito de forma apropriada.

Todavia, alertou que “não pode ser usado para agredir a honra, reputação dos outros e o bom nome das instituições”.

Segundo o ministro, o exercício do direito à vida é uma questão protegida pela Constituição da República, daí Angola não fazer parte dos países que aplica pena de morte.

Na sua explanação, o governante fez também uma incursão sobre a evolução histórica dos direitos humanos, do processo de codificação dos direitos humanos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Considerou a questão dos direitos humanos como milenar, que foi evoluindo ao longo dos tempos, sendo que o contexto actual já não é de fundamentação, mas de protecção.

Disse ser neste sentido que foram criados mecanismos de protecção dos direitos humanos em Angola.

Aferiu ainda que existem direitos civis e políticos aplicados de forma directa e os direitos económicos e culturais que são feitos de forma progressiva.

“Isto significa que o Estado cria condições, mas de forma progressiva, como por exemplo o direito ao trabalho e ao bem-estar das pessoas”, exprimiu.

Rui Mangueira falou também da questão da Reforma da Justiça e do Direito em Angola, lembrando que em Fevereiro do corrente ano foi aprovado pela Assembleia Nacional a nova organização judiciária que prevê a criação dos tribunais nos municípios.

Explicou que essa é uma iniciativa para levar a justiça mais próxima dos cidadãos.

Em primeira instância, fez saber que está prevista a criação de 60 tribunais nos municípios. No final do ano serão instalados também dois tribunais de relação em Luanda e em Benguela.

Até 2018, informou, o país terá cinco tribunais de relação.

Os tribunais municipais até Fevereiro só julgavam pequenas causas. Mas hoje já têm capacidade para julgar causa mais derivadas e de crimes até oito anos, disse o ministro.

Afirmou, por outro lado, que os casos apontados sobre agressão nas cadeias do país, os seus autores foram julgados e condenados.

Salientou que naqueles casos em que os cidadãos encarcerados começam a ser ouvidos sem a presença dos seus advogados, isto deve levar à nulidade do processo.

Fez saber que em função do défice de advogados no país será criado um Instituto de Defensores Públicos, cujos funcionários do Estado estarão ao serviço dos tribunais de comarca para exercer essas funções.

Segundo o ministro, tal é um pressuposto para a resolução de matérias relativas aos direitos económicos e sociais dos cidadãos.

O governante disse haver um respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, advogando a necessidade de os cidadãos colaborarem com a polícia na denúncia de actos que põem em causa a dignidade humana.

“O dever de denúncia dos cidadãos parece que não existe. Depois exercemos o nosso direito de liberdade de expressão contra a polícia. Como cidadãos também temos os nossos deveres”, concluiu.

A palestra inseriu-se nas celebrações do Dia de África (25 de Maio).

Angolanos vão se especializar no controlo da qualidade de medicamentos

Havana - O ministro angolano da Saúde, José Van-Dúnem, admitiu nesta segunda-feira, em Havana (Cuba), a possibilidade de cerca de 80 finalistas em medicina se especializarem nas áreas de controlo, fiscalização de medicamentos e equipamentos médicos, na perspectiva da criação da futura entidade nacional reguladora.

Fonte: Angop

José Van-Dúnem, que falava à imprensa sobre a importância da visita do Vice-presidente da República, Manuel Vicente, ao centro para o controlo estatal da qualidade de medicamentos e equipamentos médicos de Havana, disse que a questão tem sido já discutida com o seu homólogo cubano, com quem tem avaliado a possibilidade de se explorarem novas áreas de cooperação, apesar da exiguidade de recursos.

Sublinhou a necessidade de se melhorar do ponto de vista da regulamentação, para se ganhar tempo, alcançar a eficiência com formação em domínios do controlo da qualidade e da luta contra a falsificação de medicamentos.

Salientou que a agência ou instituto regulador de medicamentos e equipamentos médicos joga um papel importante na luta diante da contrafacção, controlo de qualidade e registo de medicamentos.


Lembrou que a estrutura visitada garante a aquisição de meios médicos com a qualidade requerida para serem introduzidos no comércio, com preços de acordo com os do mercado.

Considerou haver uma certa preocupação com a dívida com Cuba, mas que resulta do actual quadro mundial resultante da baixa do preço do petróleo, e consequentemente a revisão do orçamento geral de Estado de 2015.

“Há necessidade de se refazer os ajustes. O estado angolano está a se preparar para ressarcir a dívida, apesar do débito vamos continuar a promover acções com ganhos comuns”, sublinhou, realçando que há necessidade de se aprender as estratégias que os cubanos tomaram para se resistir a carência de recursos, visando manter os ganhos alcançados, sem grandes perdas.

ONU pede inquérito independente e imparcial a mortes em confrontos com seita angolana

Lisboa - A ONU pediu uma investigação independente as mortes de vários membros da seita evangélica “Luz do mundo” após confrontos com as autoridades angolanas, um caso que tem motivado balanços díspares.

Fonte: Lusa

O porta-voz do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) pediu hoje que seja nomeada uma comissão independente para investigar o caso que opôs a polícia angolana e o grupo milenarista de inspiração cristã, liderado por José Julino Kalupeteka”, dissidente da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

“Compreendemos que o Governo lançou uma investigação, mas apelamos ao Governo para garantir uma investigação independente”, disse, em comunicado, o porta-voz da ACNUDH, Rupert Colville.

“Têm existido relatórios alarmantes nas últimas semanas sobre um alegado massacre na província central do Huambo em Angola. Temos trabalhado para recolher mais informação sobre o incidente mas os factos permanecem por esclarecer, com grandes diferenças do número de vítimas”.

Por isso, a ONU pede “um inquérito verdadeiro e independente, com uma rigorosa investigação” que fala um balanço correto do número de vítimas”.

As autoridades referem que morreram nove políticas e 13 civis na sequência de confrontos na Serra Sumé, no Huambo, mas outros relatórios indicam que houve pelo menos uma centena de mortos, enquanto outros assinalam mais de 1.000 mortos, segundo o ACNUDH.

No comunicado, a ONU mostra-se preocupada com a posição do estado angolana sobre aquela confissão religiosa, criticando a atuação dos media estatais que condenaram “violentamente” a seita.

Nesse sentido, “percebemos que alguns dos membros da seita e seus familiares permaneçam escondidos com medo de mais violência”, salientou o porta-voz.

O principal partido da oposição, União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) afirma que 1.080 civis morreram em confrontos entre os seguidores da seita e a polícia angolana, tendo pedido a intervenção da ONU para um “inquérito rigoroso e imparcial”.

Angola: Especialista alerta que viver próximo das antenas de telefonia móvel provoca tumores

Luanda - O director Nacional de Investigação Científica, Domingos da Silva Neto, alertou nesta segunda-feira, 11, para o perigo que representa à exposição, por muito tempo, às ondas emitidas pelas antenas repetidoras das operadoras de telefonia móvel no país.

Fonte: Angop
O responsável da direcção afecta ao Ministério da Ciência e Tecnologia faz esta chamada de atenção num estudo enviado à Angop, no qual explica os perigos que advêm da existência destes instrumentos perto de áreas residenciais ou de grande aglomerado populacional.

Para o técnico, um aspecto pouco difundido, mas de especial transcendência para conhecer a origem de alguns dos efeitos nocivos relacionados com as radiações de telefonia digital, é a interacção entre as radiofrequências e outros factores.

Alguns destes factores são de risco, por si mesmos, e outros transformam-se em risco ao interagir com campos electromagnéticos - disse.

Para si, quem compra ou aluga um imóvel em áreas de proximidade destas antenas está sujeito a sofrer lesões e prejuízos, porém, a maior parte das pessoas permanecem nesses locais por não conhecerem os riscos.

A permanência perto desses locais pode causar tumores, pois o cérebro humano é capaz de detectar e empregar sinais de baixa frequência procedentes das chamadas Ondas ou Ressonâncias Schuman que têm uma intensidade média de 0,0000001 uW/cm2 (0,1 micro W/cm2). A sua exposição milhares de vezes mais intensas provocam efeitos nocivos sobre a actividade cerebral - explicou o responsável, sustentando-se em estudos de renomados cientistas.

Ressonâncias Schuman é um conjunto de picos no espectro na ELF (banda de frequências extremamente baixas) do campo eletromagnético terrestre, formado pela superfície da Terra e pelas camadas inferiores da ionosfera. As radiações eletromagnéticas causadas por tempestades elétricas são fontes das oscilações das ELF.

Este efeito pode traduzir-se em um dano das células cerebrais, assim como uma elevação de risco de tumor cerebral, como resposta do organismo a doses excessivamente elevadas. Existem diferentes pesquisas in vitro e com animais que sustentam a tese de que a exposição a rádio frequência tenham efeito cancerígeno.

Esta exposição tem outras consequências como a melatonina, o hormónio melatonina é segregado durante a noite pela glândula pineal e pode diminuir seus níveis com base à exposição a campos electromagnéticos. A melatonina é um hormónio protector contra o câncer que pode se ver alterada a partir de doses tão reduzidas como 0,02 uW/cm2.

Há ainda transtornos neurais e nervosos, os processos eléctricos naturais do cérebro funcionam na base de correntes eléctricas extremamente fracas que são alteradas por outros campos de procedência exterior que, no caso da telefonia móvel, podem chegar a milhares de vezes superiores às correntes naturais do cérebro, gerando enormes consequências fisiológicas, especialmente nas funções cerebrais, tal como ocorre no Mal de Alzheimer.

Os estudos epidemiológicos realizados até esta data, acrescentou, avaliados por pesquisas de laboratório, relatam os seguintes transtornos e sintomas nas pessoas expostas a radiofrequências: astenia, fadiga, cefaleia, náuseas, anorexia, stress, nervosismo, perda de reflexos e memória, atraso na tomada de decisões, alterações do ritmo cardíaco e da pressão arterial, palpitações, sonolência, insónia e transtornos do sono, alterações sensoriais (diminuição do olfacto), alteração das frequências cerebrais, ruídos e zumbidos no ouvido, tonturas e vertigens.

Medidas do Ensino Superior são inconstitucionais

Luanda - A recente aprovação, pelo Conselho de Ministros, do pacote das normas gerais e reguladoras do Ensino Superior, criou uma surpresa desagradável e instalou um ambiente de mal­estar e um clima de crispação no seio do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social (GTACPS) desse órgão de consulta do Presidente da República.

Fonte: Club-k.net

Ao ser aprovado o pacote, no princípio do mês de Abril, sem a mínima assumpção das suas recomendações, o GTACPS vê pura e simplesmente ignorado todo um parecer que, datado de 7 de Outubro de 2014, alertava para as profundas inconstitucionalidades e ilegalidades da proposta do Ministério do Ensino Superior.

O certo é que não se sabe como o contestado pacote, mas defendido com unhas e dentes pela equipa do ministro Adão do Nascimento, foi à aprovação sem o outro parecer do GTACPS que, na sua primeira apreciação, constatou erros de todo o tamanho ­ desde conceptuais, estratégicos até técnicos – que contrastam com a linha orientadora do Presidente da República e o Plano Nacional de Formação de Quadros.

Para o Grupo Técnico, as propostas do ministro ferem o espírito e a letra da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema de Educação, bem como ofuscam as liberdades académicas e o costume universitário em Angola.

As nossas fontes manifestam estupefacção que o Presidente da República, bastante atento e imparcial, tenha sido induzido num erro tão colosso, que presidiu à aprovação de um documento armadilhado, apesar das inúmeras advertências feitas pela imprensa. Mas, à boca pequena, admite­se mesmo que o ministro Adão do Nascimento tenha usado da sua condição de sobrinho de José Eduardo dos Santos para convencer os mais próximos do Presidente da República a levar o pacote à aprovação e, concomitantemente, à legitimação de uma lista de reitores feita, supostamente, na base de motivações étnicas. Note­se que dos quatro reitores das universidades públicas exonerados, três são do Uíje, e da lista dos recém­nomeados não consta nome de nenhum originário das províncias do Uije e do Zaire, a região do país com mais doutorados.

Aliás, o parecer do Grupo Técnico do Conselho de Ministros confirma o que a imprensa já vinha alertando sobre as acções do Ministro Adão do Nascimento que parecem mais pretender legitimar o seu ego intelectual do que servir de facto um sector fundamental para o desenvolvimento de Angola. Segundo analistas do sector, se as medidas forem implementadas, assistir­se­á a ondas de desobediência e resistência passiva que, aliás, já grassa nas instituições do ensino superior, desde que Adão do Nascimento assumiu as rédeas do Ministério.

A imprensa chegou a qualificar as novas medidas como um documento bastante confuso, contraditório, incoerente, inconsistente, e que ofusca muitos direitos e garantias constitucionais. “As novas medidas espelham uma verdadeira apetência do Ministério que querer gerir directamente as instituições, interferindo de forma grosseira na autonomia administrativa, científica e pedagógica das universidades. Isso não pode acontecer num sector que deve promover a democratização do país”.

O Grupo Técnico é directo e profundo na sua avaliação e considera as normas da equipa de Adão do Nascimento bastante inconstitucionais, ao ponto de tentar limitar o exercício da iniciativa privada a nível do ensino superior às Escolas Superiores.

“Esta disposição normativa (...) acaba intervindo no exercício de direitos subjectivos cuja disciplina integra o catálogo dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à livre iniciativa privada”, assevera o parecer que esclarece: “apesar de o direito à iniciativa privada não ser um direito absoluto, podendo ser o seu exercício regulado por lei, ainda que em sentido material, “em termos da Constituição, a disciplina do exercício dos direitos fundamentais apenas deverá ser feita por meio da lei, quer por via directa, pela Assembleia Nacional, quer por via indirecta pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa”. Aqui nota­se que o Ministério do Ensino Superior não só revela desconhecimento sobre a matéria, como também, fruto da personalidade irrepreensível do seu titular, extravasou os seus limites. “A actividade regulamentar do Poder Executivo, prevista na alínea l) do art.o 120 da Constituição tem por limite e fundamento a lei (habilitante). No caso em análise, propugna­se por um regulamento à Lei de Bases do Sistema de Educação, a qual não estabelece a disciplina normativa geral do exercício (incluindo a sua limitação) da iniciativa privada no domínio do ensino superior, pelo que a regulamentação desta matéria revela­se inconstitucional”, lê­se no parecer.

Vícios de ilegalidade

O documento considera ainda “eivada de vício da ilegalidade” a norma que consagra o indeferimento tácito do pedido de criação de uma instituição de ensino superior, nos casos em que o Ministério de tutela não se pronuncie sobre o pedido, passados seis meses da recepção do pedido do promotor. “Esta norma não é compatível com os artigos 57.o e seguintes das Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa (...) que, além de consagrar um prazo mais curto para a tomada de decisão (90 dias), estabelece como regra o deferimento tácito em homenagem à defesa dos direitos, interesses e legítimas expectativas do particular”, constata o Grupo Técnico que alerta para a obsessiva tendência de se criar e qualificar alguns tipos de crime, bem como a apresentação de várias disposições que configuram medidas de política e acções práticas a serem executadas pelo MES, que não tendo natureza de norma jurídica, são matéria de outro âmbito.

A regulamentação das bases do sistema de ensino constitui outro pomo de discórdia, por, no entender do Grupo Técnico, a reestruturação do quadro legislativo de bases do subsistema do ensino superior pelo Executivo deve ser concretizada através de um diploma com força da lei ­ Decreto Presidencial (autorizado) e não por via de um regulamento administrativo ­ Decreto presidencial – como pretende a equipa do ministro AN.

Como atempadamente a imprensa foi alertando para o lado casmurro e “trungungo” do ministro Adão do Nascimento, que pretende fazer do sector do Ensino Superior um autêntico reflexo das suas pretensões pessoais, o Grupo Técnico identificou nas normas uma extrapolação de conceitos que parece transformar o MES num governo dentro do Executivo. “A reiterada referência ao Órgão de Tutela do Ensino Superior aplicável tanto às Instituições do Ensino Superior Públicas, como as privadas, leva­nos a indagar a natureza dos poderes de controlo do Estado sobre as IES”.

O Grupo técnico sugere a retirada do termo tutela por superintendência, para as instituições públicas, por estas terem a natureza de institutos públicos integrando a administração indirecta do Estado. Para as instituições de ensino privadas, sugere supervisão, ao invés de tutela, por estas não integrarem a administração pública, sendo meros parceiros do Estado na prossecução do interesse público.

De resto, o parecer do GTACPS do Conselho de Ministros sugere que a regulamentação do subsistema do ensino superior seja precedida das bases do subsistema através do Decreto Legislativo presidencial autorizado pela Assembleia Nacional.

Ao mesmo tempo que propõe a adequação e clarificação de termos e conceitos, o documento levanta toda uma série de objecções que, se ignoradas, o subsistema de ensino superior pode ser transformado num sector que reme contra a direcção do vento dos princípios democráticos. Aliás, é por temer o descontrolo e o retrocesso desse sector vital da sociedade, que o Grupo Técnico recomenda, no seu parecer, “Que as normas sobre a supervisão das Instituições do Ensino Superior sejam harmonizadas com os princípios específicos do subsistema de ensino superior, nomeadamente: liberdade académica, gestão democrática, soberania científica, técnica, tecnológica e cultural”.

Governo angolano defende eficiência na formação de quadros na Saúde

Luanda - O ministro da Saúde de Angola defendeu hoje, em Luanda, a formação de quadros eficientes no setor, para que não sejam "defraudadas" as expetativas da qualidade das instituições criadas pelo Estado.

Fonte: Lusa

José Van-Dúnem falava no final da inauguração de um centro de formação de saúde da clínica privada Multiperfil, na capital angolana, com capacidade para 454 alunos, em funcionamento desde 2012, mas em instalações provisórias e que já formou 70 técnicos médios de enfermagem e 18 enfermeiros licenciados.

Referindo que é "gigantesco" o esforço governamental para a melhoria do sistema de saúde em Angola, o governante disse que os problemas do país no setor são transversais.

Acrescentou que o sistema apresenta melhorias significativas em 40 anos de independência de Angola, mas são necessários mais esforços para se atingir a excelência.

"Entendemos que as boas práticas devem ser replicadas, do ponto de vista de se escolherem bem os objetivos a materializar-se e do ponto de vista da advocacia necessária, para que sejam alocados recursos que permitam que estas boas práticas se exponenciem pelo país e que o sistema possa dar respostas o mais rapidamente possível", apontou o ministro.

Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração da Multiperfil, Manuel Filipe Dias dos Santos, disse que aquele ensino "é rigoroso e exigente, humanizado e humanizante, preocupado com o desenvolvimento de atitudes empreendedoras e de cidadania".

Admitiu a preocupação da instituição com a humanização dos cuidados de saúde, tendo em curso dois projetos, denominados "Era uma vez", que consiste em contar histórias infantis na unidade de pediatria, e "Kambalhaços" cuidadores da felicidade", que através da figura do palhaço leva alegria às crianças.

"Estes projetos envolvem docentes, estudantes e funcionários da escola, bem como outros profissionais da clínica Multiperfil", apontou.

Esta nova instituição é composta por dez salas de aulas, cinco laboratórios de simulação de prática realista, um laboratório de informática, uma biblioteca, secretaria, sala de coordenação e três salas de professores, incorporando vários profissionais.

Governo Provincial transfere controlo das operadoras de lixo às administrações municipais

Luanda - O Governo Provincial de Luanda (GPL) vai, em breve, transferir as responsabilidades de pagamento, controlo e gestão das operadoras de recolha dos resíduos sólidos, antes sob tutela da Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda (Elisal), para as administrações municipais, com vista a um melhor funcionamento destas e garantir celeridade na salubridade da cidade.

Fonte: Angop

Esta decisão saiu de uma reunião orientada pelo governador provincial, Graciano Francisco Domingos, com os administradores municipais, visando apresentar o novo modelo de limpeza urbana municipal.

De acordo com o porta-voz do encontro, chefe do Gabinete de Comunicação e Imagem do GPL, Sebastião José, a província terá cinco operadoras principais, para além da própria Elisal.

Segundo o responsável, essas cinco empresas principais serão distribuídas uma por cada município, e poderão efectuar sub contratações de outras empresas e de micro-empresas para as áreas de difícil acesso.

As micro-empresas, disse, servirão de elo com a principal, na recolha e transportação do lixo para o aterro sanitário.

Fez saber que nos meses de Maio, Junho e Julho serão feitos ensaios do novo modelo que, se espera traga melhorias no saneamento básico da capital do país, para posteriormente se entrar em definitivo para o novo modelo.

Sebastião José informou igualmente que doravante, os municípios passarão a ter verbas próprias para resolver o problema da limpeza nos seus municípios.

“O governador voltou a assumir o seu compromisso com vista ao pagamento total das dívidas com as operadoras, mas sem indicar datas precisas”, disse.

Enquanto isso, as operadoras dispostas a continuar a limpar as suas áreas mesmo com dívidas continuarão a fazê-lo dentro das suas possibilidades a par da Elisal que também continuará a tratar do passivo.

Até ao momento, a Elisal controla 21 empresas operadoras de recolha de resíduos sólidos distribuídos por todos os municípios e distritos urbanos.

 

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