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Categoria: Petição

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0. Identidade da Rede Terrra/Z.G.12

A Rede Terra é, nos termos do Art.1º Cap. I das Disposições Gerais do Diário da República III Série Nº 63 de 27 de Maio de 2005, uma Associação de Organizações Não-Governamentais cujo objecto social (cfr. Art. 2º) é a educação para o direito à terra na vertente socio-económica, jurídica, cultural e ambiental.


1. Objectivo:

Influenciar o poder político para a garantia da segurança do direito à terra e protecção do património natural e histórico-cultural das comunidades em meio rural através da Emissão de Títulos de Reconhecimento em conformidade com a Constituição da República de Angola (CRA) e da Lei 9/04.-Lei de Terras.


2. Fundamento:

Princípio do Respeito pelos Direitos Fundiários das Comunidades Rurais (al.e) do Art.4º da Lei 9/04); Arts. 90º e 91º da CRA sobre Justiça Social; Art.98º da CRA sobre Direitos Fundiários; Art.52º CRA sobre a Participação na Vida Pública; Art.87º da CRA sobre o Património Histórico, Cultural e Artístico.
 
  
3. Definição de Terrenos Comunitários

Nos termos do nº 1 e 2 do art.15º da Lei de Terras os terrenos rurais comunitários são os terrenos ocupados por famílias das comunidades rurais locais e utilizados por estas, segundo o costume relativo ao uso da terra, para sua habitação, exercício da sua actividade ou para outros fins reconhecidos pelo costume ou pela lei. Abrangem as áreas complementares para a agricultura itinerante, os corredores de transumância para o acesso do gado a fontes de água e a pastagens e os atravessadouros, sujeitos ou não ao regime de servidão, utilizados para aceder a água ou estradas ou caminhos de acesso aos aglomerados urbanos.


4. Problema:

Os conflitos de terras em Angola remontam ao período colonial com a ocupação compulsiva e desterro de famílias inteiras de suas áreas nativas. Essa dura realidade que os povos de Angola conheceram ceifou vidas humanas, descaracterizou as terras com a implantação de fazendas e aldeamentos em terras dos autóctones; destruiu o património natural e histórico-cultural desses povos. Com a destruição de cemitérios, objectos  e sítios com significado simbólico ou histórico, enquanto, fontes da oralidade apagou em grande medida a história dos povos de Angola. Não houve indemnização, senão, a discriminação, a exclusão e submissão ao triste estatuto do indigenato. Com o tempo as mutações socio-politicas determinaram o reconhecimento formal das terras  geridas segundo o costume pelas comunidades autóctones. Injustamente, porém, na prática as terras objecto de reconhecimento foram sendo assaltadas a pouco e pouco impondo um estado de vulnerabilidade e insegurança social, económica e cultural dos povos de Angola.


Depois da Independência de Angola o cenário não mudou, significativamente, porque a primeira lei de terras que reconhecia ao angolano o único direito de superfície foi publicada apenas em 1992 (Lei 21-C/92 de 28 de Agosto). O Cadastro está completamente desactualizado e a ditadura dos marcos das fazendas coloniais continua a excluir e a impedir que as famílias que haviam sido desterradas pelo colono voltem para os seus espaços de origem.
 

O país apostou na reconstrução e, por conseguinte, na implantação de novas centralidades. Contudo, não tendo havido, ab inictio, estudos participativos, multidisciplinares e de impacte socio-ambiental os conflitos são visíveis. Muitas famílias viram demolidas as suas residências enquanto outras perderam, impiedosamente, as suas terras sem indemnização. Em meio rural as terras comunitárias protegidas pelo costume que são inconcedíveis por lei são esbulhadas. Portanto, a história repete-se. Em risco está o património natural e histórico-cultural dos povos de Angola.


5. Feitos

Existem já vários estudos que mapearam os conflitos de terras em Angola e que muitos deles foram encaminhados a alguns órgãos do Estado. A Rede Terra fez  a sua parte contribuindo para o enriquecimento da actual lei de terras e com a sua participação através de pedidos de esclarecimentos que nunca são respondidos e  apresentação de propostas alternativas a Assembleia Nacional para evitar conflitos de terras que ponham em risco o património natural e histórico-cultural de Angola e a segurança do direito à terra em conformidade com o ordenamento juridico do país.


6. Pedido de Assinaturas e comprometimento com  a causa dos direitos humanos e a protecção do património natural e histórico-cultural de Angola.


Meu caro irmão,
Minha cara irmã,
Não importa se é angolana(o) ou não. Estão em risco os direitos humanos. A insegurança em sede do direito à terra, a injustiça social e o sofrimento de famílias comunitárias em meio rural que perdem as suas terras (por ameaças, corrupção ou não), seu e património natural e históirico-cultural de Angola  são gritantes. Antes de assinar e indicar de onde é, aqui, vai o extrato da Carta da Terra, um clamor de todos os povos para a protecção do património biogeológico. 


“Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que a Humanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez mais interdependente e frágil, o futuro reserva, ao mesmo tempo, grande perigo e grande esperança. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio de uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos nos juntar para gerar uma sociedade sustentável global fundada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz.


Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental, esgotamento dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendo arruinadas.  A injustiça, a pobreza, a ignorância e os conflitos violentos têm aumentado e são causas de grande sofrimento. As bases da segurança global estão ameaçadas. Essas tendências são perigosas, mas não inevitáveis. A escolha é nossa: formar uma aliança global para cuidar da Terra e uns dos outros ou arriscar a nossa destruição e a da diversidade da vida.”


7. Saudamos, desde logo, a sua solidariedade e garantimos que as assinaturas visam, tão-só, os objectivos que determinaram a produção deste texto.

 

 


Bernardo Castro
(Activista Cívico)
 
Para assinar a peticao carregue o link em anexo:

Petição: Direito à terra e protecção do património natural e histórico ...

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AOS EXMOS
SRS EURODEPUTADOS
Luanda, 09 de Julho de 2012

Assunto:  Carta aberta aos Eurodeputados
Exmos Senhores,
As  nossas cordiais saudações.

As organizações e indivíduos abaixo subscritores tomaram conhecimento que está em curso em Espanha uma investigação contra a multinacional espanhola Indra, pela sua actuação no processo eleitoral de 2008 em Angola e pela recente contratação da referida empresa, com base em critérios de duvidosa legalidade, pela Comissão Nacional Eleitoral de Angola (CNE), para o desempenho das funções exercidas em 2008.

 

Fonte: Club-k.net

A Indra é uma empresa vocacionada para a prestação de serviços tecnológicos e tal como  em 2008 foi contratada pela CNE para o fornecimento de soluções e serviços  eleitorais.
Em 2008 a Indra esteve encarregue do processo de contagem, totalização e difusão dos resultados, fornecimento e distribuição do kit eleitoral para as eleições em Angola. O material disponibilizado foi desenhando e produzido pela Indra, conforme atesta o seu próprio site.


O processo eleitoral de 2008 esteve eivado de inúmeras irregularidades, sendo as relacionadas com a desorganização e resultados, contestados pelos concorrentes, ligadas à  solução tecnológica apresentada pela Indra.


No âmbito do contrato celebrado com a Indra, a CNE mandou fabricar 10.350,000 (dez milhões trezentos e cinquenta mil) boletins de votos, tendo sido produzidos pela Indra 26 milhões. Não foram fornecidas quaisquer informações sobre o paradeiro dos restantes 16 milhões de boletins; Sabe-se, entretanto, que houve troca de urnas chegadas das provincias, aquando da recepção das mesmas de avião e sua transportação em Luanda para a CNE. Aí chegaram os boletins de votos previamente anotados e os boletins reais foram desviados para parte incerta.


A CNE encomendou mais de 6.000 PDAs (personal digital assistant) tendo sido produzidos pela Indra 8.500. Contudo, alguns  dos PDAs não foram entregues a tempo e o controlo realizado pelos mesmos ocorreu apenas em 6 das 41 municipalidades observadas pela Missão de Observação da União Europeia no dia das eleições.


Os kits de votação fornecidos pela Indra que incluiam mesas,  cadeiras, uma tenda e cabine de voto, vinham acompanhados apenas de uma lâmpada, o que dificultou a contagem dos votos feita durante à noite.


A transmissão dos resultados até ao Centro de Escrutínio Nacional foi controlada por pessoas estranhas à CNE.


Os observadores e delegados dos partidos não foram autorizados a permanecer na sala de apuramento dos resultados para monitorar a digitalização dos resultados levada a cabo por técnicos formados pela Indra, e que não foram recrutados nem controlados pelo Plenário da CNE. Esta medida pôs em causa a transparência do processo de apuramento dos resultados.
Tal como em 2008, desconhecemos em absoluto os critérios que estiveram por detrás da contratação da Indra. No concurso público recentemente lançado, a Indra foi a empresa que apresentou os honorários mais caros, na ordem dos 100 milhões de dólares, e mesmo assim foi contratada. As restantes empresas concorrentes não foram devidamente notificadas da decisão da escolha da Indra.


Conforme carta de protesto de um dos concorrentes, a worldwide integrated logistics, foram dados apenas dois dias para serem apresentados os documentos para concurso e nenhuma satisfação foi apresentada sobre as razões que conduziram ao seu afastamento.


Tais factos ocorridos em 2008 e agora em 2012 demonstram a existência de intenções não transparentes para a gestão do actual processo eleitoral, em matéria decisiva que influencia o voto.


Os susbscritores fazem saber que indícios da fraude nas eleições, pode causar sérias perturbações ao país, pelo que é pertinente acautelar tais situações, intervindo para ajudar o processo a encontrar a via correcta.


Nessa conformidade,  as organizações e personalidades da sociedade civil, solicitam:

1. Uma investigação independente sobre a referida empresa e justificação de sua participação no processo angolano do qual resultou uma situação caótica.

2. Esclarecimentos à Angola sobre as razões por que não foi efectuado um concurso sério para a escolha da empresa para fornecimento da logistica com base nos critérios de concorrência internacionalmente aceites.

3. Que estes assuntos sejam entregues a “Comissão de Experts” da Comissão Europeia que se deslocará a Angola bem como o grupo de direitos humanos sediados no país para que relevem nas suas análises e posições sobre o processo eleitoral.

 

Os subscritores,

1. ACC
2. Vapa
3. Fordu
4. Armando Chicoca
5. SOS Habitat

 

Para assinar a petição carregue o link em anexo:

PETIÇÃO: Investigação contra INDRA

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Senhora, Elizabeth Murphy
Secretária, U.S. Securities and Exchange Commission
100 F Street NE
Washington, DC 20549
USA
       

22 Fevereiro de 2012


Re: Secção1504 da Reforma Legislativa Dodd-Frank Walls Street , Ficheiro No. S7-42-10


Luanda - Os cidadãos e as organizações da sociedade civil angolana agradecem a oportunidade que lhes é dada de submeterem à Comissão de Segurança Cambial (SEC) dos Estados Unidos, a presente petição sobre a Proposta de Regulamento na divulgação dos pagamentos efectuados pelas empresas da indústria extrativa.  Remetemos estes comentários em total apoio  ao rigoroso  regulamento que providenciará aos cidadãos Angolanos acesso adequado e propício às informações que asseguram uma gestão transparente e responsável das receitas dos recursos naturais do país.

 

Também remetemos estes comentários para esclarecer  o que está por detrás dos pedidos de isenção levantados pelos porta-vozes das companhias petrolíferas, em cartas endereçadas à Comissão relacionada com a alegada proibição da divulgação de informação pelo Executivo Angolano num decreto de 2004.


Divulgar informações de acordo com as exigências da Lei Dodd-Frank, Secção 1504, fortalecerá os esforços da Sociedade Civil Angolana, comunidades locais e cidadãos preocupados em exigirem do governo e das companhias petrolíferas responsabilidade e assegurar que as receitas beneficiem o país e os cidadãos no seu todo.


A indústria petrolífera é o pilar principal da economia , produzindo mais de 80% das receitas do Estado e contribui cerca de 60% do PIB. Contudo, estas receitas não beneficiam a maioria dos Angolanos,  e quase dois terços da população sobrevive com menos de $2 por dia em condições inadequadas para a vida humana. 


Angola é considerada um dos países mais corruptos do mundo  e existe uma preocupação generalizada  e evidências que apontam que o fluxo das receitas que deveriam apoiar o desenvolvimento sustentável, justo e  equitativo do país, não está a chegar ao Tesouro Nacional e está sendo mal gerido.


Embora nos últimos anos, o Governo Angolano tenha introduzido algumas reformas importantes de transparência no sector petrolífero, as mesmas continuam muito opacas e obscuras para a maioria dos Angolanos entenderem como o dinheiro é utilizado e responsabilizar o governo pelas suas acções.


Em resposta às críticas de falta de transparência, o Ministério das Finanças Angolano começou a publicar desde 2004 no seu website(www.minfin.gov.ao ) alguma informação da produção petrolífera por blocos e as receitas acumuladas pelo governo provenientes dessas vendas. Contudo, a informação ainda é inconsistente, não fiável e sem auditorias ou verificações. Exitem muitos problemas que inviabilizam que os dados oficiais sobre as receitas petrolíferas sejam aceites ou compreensíveis.  Existe uma discrepância massiva entre os números da produção de petróleo e exportação publicados pelos Ministérios dos Petróleos, Finanças e a Sonangol, empresa petrolífera estatal.


Os relatórios de ambos os ministérios sobre os impostos dos rendimentos petrolíferos também são inconsistentes. As assinaturas e outros bónus pagos pelas companhias petrolíferas ao governo estão sendo deficientemente publicados  e reportados quando comparados com o que foi reportado pelas agências da indústria petrolífera.   A soma total dos pagamentos das concessionárias reportados pelos Ministérios das Finanças, Petróleos e a própria Sonangol são similares mas quando repartidos por blocos, elas discordam. O mais preocupante foi que em Dezembro de 2011 o Fundo Monetário International reportou que havia uma discrepância não esclarecida de US$ 32 mil milhões nas contas fiscais do Governo Angolano ligadas à Sonangol de 2007 – 2010. Este montante representa ¼ do PIB total do país.


Gostaríamos também de enfatizar à Comissão o nosso forte apoio pelos relatórios por blocos e projectos como proposto pelo SEC, e objectado pelos porta-vozes das companhias petrolíferas.  O governo Angolano ao conceder as licenças na base de bloco por bloco também deveria fornecer a informação bloco por bloco. E agregando apenas a informação numa bacia geológica continuará a promover informações obscuras dos pagamentos.  Sem dados fiáveis e detalhados, é difícil para os cidadãos monitorarem o fluxo das receitas e assegurar que o governo use estes fundos para o interesse do povo Angolano a longo prazo.


A Lei das Actividades Petrolíferas de Angola (Lei No. 10/04) estabelece a Sonangol como a concessionária exclusiva  para a exploração, desenvolvimento e produção dos hidrocarbonetos do país. As operadoras estrangeiras em Angola fazem Acordos de Produção Conjunta com a Sonangol para levar a cabo operações em cada bloco.  O contrato de Partilha de Produção presente da Sonangol    (Artigo 34)  como também para os Blocos nas Águas Profundas de Fevereiro  1992, Artigo 33  afirma que:


“Enquanto este Contrato vigorar, e salvo se de outra forma for acordado entre a Sonangol e o Grupo Empreiteiro, qualquer informação de natureza técnica, económica , contabilística ou outra, incluindo, nomeadamente, relatórios, mapas, diagrafias, registos e outros dados elaborados no âmbito das Operações Petrolíferas, deve ser mantida estritamente confidencial e não deve ser divulgada por nenhuma das Partes sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte. Contudo, qualquer das partes pode, sem o consentimento da outra revelar os dados e informações anteriormente referidos”


“Na medida em que for exigido por qualquer lei, regulamento ou norma aplicável incluindo, nomeadamente qualquer regulamento ou norma de qualquer órgão da administração pública, comissão de valores mobiliários ou de bolsa de valores, nos quais os valores mobilários dessa Parte ou de qualquer Afiliada dessa Parte possam ser transaccionadas”.


O Governo Angolano não providencia esta autorização. Por exemplo, a companhia petrolífera Statoil regularmente reporta os pagamentos efectuados ao Governo Angolano no cumprimento das regulamentações  Norueguesas. Acreditamos que fornecendo tais isenções exigidas pelas operadoras petrolíferas em Angola  continuará somente a reforçar a opacidade sobre a qual as indústrias petrolíferas têm vindo a operar no país. 


O primeiro passo para assegurar que os dinheiros são bem gastos,  é o entendimento da informação de quanto dinheiro está a entrar para os cofres do Estado.  O Governo Angolano tem unilateralmente divulgado informações similares àquelas exigidas pela Secção 1504 por cada licença petrolífera por cada bloco, porém a informação não é fiável. O aumento da transparência dos pagamentos – a nível dos projectos – efectuados ao Governo Angolano pelas empresas permitirá aos cidadãos Angolanos responsabilizar o Governo.


Agradecemos a Comissão pela oportunidade de comentar a proposta de regulamentação e para Vossa consideração os assuntos levantados pela Sociedade Civil e cidadãos preocupados.


Respeitosamente,

 

Para assinar a Petição clica aqui: Transparência nas receitas petrolíferas em Angola

 

Fonte: Open Society

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À COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE)
Av. Amílcar Cabral, 30/31
Luanda


República de Angola


Aos 23 de Abril de 2012


CC:

- Tribunal Supremo
- Provedor da República

 

Nós, organizações e grupos organizados bem como cidadãos nacionais residentes no exterior do país, convictos dos nossos direitos constitucionais no que se refere a participação eleitoral (artº 22º, CRA) vimos solicitar a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) a organização do Registo Eleitoral no exterior do país (artº 56º, CRA) para permitir o cumprimento do dever cívico aos cidadãos que pretendem votar (artº 54º do CRA e nº2, artº 20º da Lei Eleitoral), uma vez que o Registo é obrigatório, como reza a Constituição de Angola no seu artigo 107º.


Solicitamos assim a CNE que, no prazo de uma semana, nos comunique onde, como e quando, os cidadão angolanos podem registar-se para que participem nas eleições de 2012.


Referèncias legais

Artº 22º, CRA (Constituição da República de Angola)

1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na
lei.


2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitosaos deveres consagrados na Constituição e na lei.

3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:

a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;


b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos.


Artº 56º, CRA

1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.


2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.


Artº 54º CRA, Nº 2
A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.


Artº 20º, nº 2, LE (Lei Eleitoral)
O Presidente da Republica e eleito por sufragio universal, igual, direito, secreto e periodico exercido pelos cidadaos eleitores, nos termos da Constituicao e da lei.


Artº 107º CRA
1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.


2. O registo eleitoral é oficioso, obrigatório e permanente, nos termos da lei.

 

Clique aqui para assinar a petição

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