Política

Angola: Bento Bento pede apoio dos militantes ao novo governador

Luanda - O primeiro secretário do MPLA na província de Luanda, Bento Sebastião Bento "Bento Bento", pediu nesta sexta-feira que os militantes do partido no poder apoiem sem reservas o novo governador, Higino Carneiro.

Fonte: Angop

Segundo o dirigente, "governar a província de Luanda não é uma tarefa fácil", daí entender que qualquer gestor da capital do país tenha de contar com a solidariedade, principalmente dos militantes e amigos do partido.

"Quando o governador der alguma orientação, as estruturas do MPLA, os comités de acção devem ser os primeiros a levar a informação à população, bem como a executar", disse o dirigente, durante um encontro com os militantes, amigos e simpatizantes da formação política.

Referiu que Higino Carneiro é um homem de acção e por este motivo os militantes deverão saber acompanhar a sua dinâmica.

Felicitou o novo governador e desejou êxitos no cumprimento desta nova missão, confiada pelo Presidente da República José Eduardo dos Santos, no sentido de liderar os programas e acções que visam melhorar e elevar a qualidade de vida dos habitantes da cidade da capital.

"Por tão nobre e difícil missão, todos os militantes, simpatizantes e amigos do MPLA, JMPLA e OMA deverão solidarizar-se e envolver-se com espírito patriótico e sentido de responsabilidade", expressou.

No encontro, em que estiveram ainda presentes membros do Bureau Político e Comité Central, residentes em Luanda, bem como responsáveis do partido a nível provincial, municipal, comunal e funcionários, disse que em 2015 foram realizadas e concluídas com sucesso inúmeras tarefas programadas.

Referiu, por outro lado, que o actual momento político e social é de dificuldades, mas a crise que o país enfrenta não é um caso particular de Angola, pois abrange também países economicamente fortes.

Por isso, disse que não se deve dar crédito a quem fala mal dos angolanos.

Pediu que todos os militantes se mantenham unidos em torno dos ideais do partido e do seu líder, contrariando aqueles que tentem desacreditar o trabalho do Executivo e enfraquecer a esperança do povo angolano.

Disse que devem realçar também a importância de todos empenharem-se no trabalho, com objectivos claros de contribuir para a diversificação da economia e fazer que os produtos nacionais possam ser também comercializados fora do país.

 

Angola: JMPLA "abraça" desportos de luta

Luanda - O primeiro secretário nacional da JMPLA, Sérgio Luther Rescova, anunciou nesta sexta-feira, em Luanda, que a agremiação juvenil está disposta a trabalhar com as instâncias de direito, com vista a ajudar a massificar os desportos de luta, em Angola.

Fonte: Angop

Ao abordar o assunto num encontro com representantes da Federação Angolana de Judo, da Federação de Jiu Jitsu e algumas escolas da capital, o dirigente disse trata-se de uma modalidade que congrega e ajuda os jovens a pautar por uma boa conduta social.

"Estamos abertos a trabalhar com as diversas federações, associações e com as escolas do ensino geral, por se tratar de uma actividade vital à saúde do ser humano", expressou.

Referiu que as actividades desportivas melhoram a vida do homem e as instituições escolares devem ter nas suas disciplinas de educação física estas modalidades.

Informou, por outro lado, que a JMPLA vai contactar os órgãos competentes para que as escolas particulares e academias de luta tenham acesso aos recintos existentes e propícios para acolher as modalidades de luta, em Luanda e não só.

Para si, é necessário que estas federações primem por uma organização interna, para terem realmente a sua acção congregadora e obterem mais associados.

Desta forma, disse, poderão representar bem o país nas competições internacionais e servir de modelo para os jovens que gostam de desporto.

A duas federações por sua vez solicitaram a intervenção dos jovens do partido para ajudarem a unir a classe a nível nacional e a possibilidade de potenciar as academias com meios técnicos e espaços de práticas da modalidade.

Angola: Guilhermina Prata ocupa vaga no TC

Luanda - A deputada Guilhermina Contreiras da Costa Prata foi indicada nesta quinta-feira, pela Assembleia Nacional, para ocupar a vaga de juíza conselheira, no Tribunal Constitucional (TC).

Fonte: Angop

A eleição ocorreu no segundo dia de trabalhos da 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura, sob proposta do Grupo Parlamentar do MPLA.

Segundo o Projecto de Resolução que aprova a indicação da então presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento, a sua movimentação para as novas funções tem respaldo no artigo 163º da Constituição da República.

Guilhermina Prata preenche a vaga deixada pelo ex-juíz conselheiro Agostinho Santos, pelo que suspende o mandato de deputada, por incompatibilidade de funções.

Deputada há mais de 20 anos, a mesma já exerceu relevantes funções públicas, entre as quais vice-ministra e ministra da Justiça.

Licenciada em direito, há mais de 30 anos, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, é advogada e mestranda em Ciências Jurídicas-Empresariais, pela mesma faculdade.

Em declarações à imprensa, a juíza conselheira disse deixar o Parlamento com o sentimento de dever cumprido e prometeu exercer as novas funções com zelo e dedicação.

Durante os trabalhos dessa quinta-feira, os deputados aprovaram igualmente um projecto de resolução sobre a movimentação de deputados para a eleição a novos cargos.

Assim, foi indicado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior para o cargo de presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição de Guilhermina Prata.

Foi também indicado o deputado João Manuel Francisco (João Pinto) para o cargo de presidente da Comissão de Administração do Estado e Poder Local, em substituição de Joaquim António Carlos dos Reis Júnior.

No primeiro dia de trabalhos da 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura, o Parlamento aprovou, na Generalidade, três Propostas de Lei.

Trata-se da Proposta de Lei de Alteração ao Código de Registo Predial, a Proposta de Lei dos Contratos Públicos e a Proposta de Lei da Actividade de Jogos.

De igual modo, aprovou o Projecto de Resolução sobre o Relatório Anual da Provedoria de Justiça referente ao ano de 2014.

Anuiu ainda o Projecto de Resolução sobre os Relatórios da Procuradoria-Geral da República, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013.

 

"Critiquei os princípios da nomeação do novo vice-presidente, não a pessoa", diz Fernando Heitor

Luanda - Na sexta-feira, a VOA anunciou em primeira mão a demissão de Fernando Heitor da direcção da Unita em parte por discordar da nomeação de Raúl Danda como vice-presidente do partido.

Fonte: VOA

Em declarações à TV Zimbo, o porta-voz do partido, Alcides Sakala, afirmou que a Unita vai analisar o documento e de certeza em tempo oportuno dará a sua opinião.

"Este documento, provavelmente, levantará uma série de questões que o levaram a tomar esta decisão, mas também queríamos dizer que não há nenhuma crise”, garantiu Sakala.

Até agora, a Unita não reagiu oficialmente.

Entretanto uma fonte daquele partido citada hoje pelo jornal digital Rede Angola sugeria que Heitor pode estar a ser assediado pelo MPLA.

A VOA falou com Fernando Heitor que disse não haver qualquer hipótese de deixar a Unita, partido a que se juntou em 1975 e garante que sempre foi assediado.

Aquele economista revela “nunca ter tido problemas pessoais com Raúl Danda, embora tenha tido alguns desencontros, mas não são eles que determinaram a carta”.

Heitor diz criticar “os princípios, os critérios que foram utilizados” e garante que se tivesse sido outra pessoa faria o mesmo”.

Na conversa, o deputado lembra que nunca “esteve nas matas” mas desde 1975 é militante da Unita, “tendo sido convidado pelo Presidente em 1992 para ser deputado” e que foi o primeiro parlamentar da oposição eleito em Luanda”.

Por muitos motivos, continua Heitor, “sempre fui assediado, desde o tempo de Agostinho Neto”, mas o pior “é aceitar o assédio”.

Angola: Julgamento dos presos políticos novamente suspenso por falta de testemunhas

Luanda - O tribunal de Luanda decidiu nesta quarta-feira, 27, suspender até 08 de F+evereiro o julgamento dos 17 activistas angolanos acusados de prepararem uma rebelião, depois de os 50 membros indicados para um alegado governo de salvação nacional terem faltado novamente.

Fonte: Lusa
A informação foi prestada à saída do tribunal pela defesa dos ativistas, acrescentando que o tribunal vai notificar novamente estas testemunhas, processo que se arrasta sem sucesso há mais de um mês.

O julgamento - em que 15 dos activistas passaram a dezembro a prisão domiciliaria - tinha já sido suspenso a 12 de janeiro, pela falta de comparência destas testemunhas, para o tribunal de Luanda proceder a nova notificação destes declarantes, nesse período de duas semanas, mas voltou a ser suspenso a 25 de janeiro.

Agora, segundo Luís Nascimento, advogado de defesa de dez dos 17 réus, o tribunal agendou novo conjunto de audiências para o período entre 08 e 12 de fevereiro.

"Não dá para compreender a razão deste impasse. É estranho que mais de um mês depois [do anúncio da notificação pelo tribunal] estejamos a viver este tipo de situação e que os nossos constituintes, privados da liberdade, sejam colocados nesta situação de vai e vem inutilmente", criticou u o advogado.

Com alguns elementos a ouvir pelo tribunal espalhados pelo país e até fora de Angola, e sem uma rede eficaz de correios, Luís Nascimento defende a notificação para prestar declarações recorrendo à publicação do nome dos elementos a ouvir em julgamento no diário estatal Jornal de Angola, para acelerar o processo.

Nenhum elemento do alegado governo de salvação nacional, apresentado como prova no processo contra os 17 réus e que circulou nas redes sociais, voltou hoje a comparecer em tribunal, pelo que em cerca de 50 arrolados apenas um foi ouvido até agora.

Esta lista foi elaborada pelo jurista angolano Albano Pedro, que não está acusado neste processo, sendo composta por pessoas que supostamente iriam substituir o Governo legitimamente eleito, motivo pelo qual - tendo em conta a ausência dos restantes e para não atrasar o processo - a defesa apresentou um requerimento para que as audições fossem substituídas apenas pela auscultação do autor da mesma.

"Há mecanismos na lei [para ouvir as testemunhas]. Nem que os tenham que trazer sob coação", afirmou o juiz da causa, Januário Domingos, da 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, em Benfica, arredores de Luanda, na terça-feira.

"Nós apresentamos provas que o tal governo de salvação nacional é uma brincadeira criada pelo jurista Albano Pedro e que as pessoas indicadas só tiveram conhecimento pelas redes sociais", apontou hoje o advogado Luís Nascimento, insistindo na dispensa destas testemunhas.

A lista propunha para Presidente da República José Julino Kalupeteka, o líder da seita religiosa "A Luz do Mundo", que está a ser julgado no Huambo por confrontos mortais entre membros daquela igreja e polícias e que ainda não foi notificado.

Os 17 activistas - entre os quais duas jovens que aguardam em liberdade e os 15 que estiveram em prisão preventiva entre junho e dezembro - estão acusados, em coautoria, de atos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano, entre outros crimes menores, incorrendo numa pena de três anos de cadeia.

MPLA adverte: “temos que nos preparar para viver um novo ciclo económico”

Luanda  - DECLARAÇÃO POLÍTICA DO MPLA  NA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA, DE 27.01.16


“Senhor presidente da Assembleia Nacional,

Digníssimas deputadas e digníssimos deputados,

Excelentíssimos representantes do Titular do Poder Executivo,

Digníssimo procurador-geral da República e provedor de Justiça,

Distintos convidados,

Minhas senhoras e meus senhores,

 

Esta reunião plenária ordinária está a ter lugar num clima de dificuldades económicas e financeiras que o nosso país atravessa.

Mas, eu quero, apesar disso, apelar, a cada angolana e a cada angolano, que nos relembremos das realizações em todos os domínios da nossa vida, que nos enchem de orgulho e que são o resultado do génio e do trabalho abnegado de todos os cidadãos angolanos.

 

Senhor presidente,

Minhas senhoras e meus senhores,

 

A Ordem do Dia desta reunião plenária reserva-nos, inter allia, a discussão e votação, na generalidade, de várias propostas de lei, a saber:

- A Lei de Alteração ao Código de Registo Predial. O registo dos nossos prédios, quer urbanos quer rurais, é fundamental para garantir o direito de propriedade de cada um de nós, face ao desenvolvimento territorial, urbanístico e habitacional para uma maior segurança e certeza jurídicas nos negócios imobiliários.

- Com a Proposta de Lei dos Contratos Públicos pretende-se a racionalização e controlo dos gastos, reduzindo a burocracia, para uma melhor qualidade na execução da despesa pública e obtenção de poupança para o Estado, em conformidade com os princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, designadamente, os princípios da transparência, da legalidade e do interesse público, no actual cenário macroeconómico nacional e internacional.

- Quanto à Proposta de Lei da Actividade de Jogos, importa referir que o exercício da actividade de jogos e o seu crescimento significativo impõem um quadro jurídico-legal actual e adequado à realidade social, económica e constitucional. O Titular do Poder Executivo, ao propor a legislação sobre esta matéria, pretende, por um lado, alargar a base tributária do Estado e, por outro lado, prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, sob a cobertura de jogos de fortuna ou azar e apostas.

 

Senhor presidente,

Minhas senhoras e meus senhores,

 

A apreciação e votação dos projectos de Resolução sobre o Relatório Anual da Provedoria de Justiça, de 2014 e os relatórios da Procuradoria-Geral da República, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, respectivamente, é o exercício inequívoco, constitucionalmente deferido à Assembleia Nacional, da acção de fiscalização e de controlo a esses órgãos, que utilizam os recursos do Estado.

Finalmente, a discussão e votação do Orçamento da Assembleia Nacional para 2016 remete-nos para uma reflexão sobre as condições macroeconómicas actuais.

Como é do conhecimento geral, a partir do 2º semestre de 2014 o Mundo assistiu a uma redução forte e inesperada do preço do petróleo, no mercado internacional.

Este facto, como é óbvio, levou a uma forte quebra dos recursos do país, quer em termos de receita tributária, quer em termos de recursos em divisas.

Esta queda abrupta das receitas de Angola, só não terá originado graves e profundas rupturas financeiras e, consequentemente, económicas e sociais no país, porque tem havido, da parte do Executivo, uma prudente utilização da política orçamental e monetária, uma utilização racional das reservas internacionais em divisas e um maior recurso ao endividamento externo.

Estudos sobre a evolução futura do preço do petróleo, no mercado internacional, indiciam que a presente crise não é uma crise conjuntural, como a que aconteceu em 2008.

A presente crise parece ser uma crise estrutural, porque tem a ver com um excesso de oferta de petróleo, no mercado internacional.

Por esta razão, temos que nos preparar para viver um novo ciclo económico, em que o petróleo seja substituído como a principal fonte de receitas do país.

O MPLA considera, por isso, que se deve trabalhar, de modo acelerado, para aumentar, a curto prazo, a produção de produtos exportáveis em Angola, de modo a gerar divisas para o país.

Considera, também, que se deve aumentar a produção interna, sobretudo dos produtos da cesta básica e de outros produtos essenciais para o consumo das populações.

Ao agirmos assim, estaremos a aumentar o volume de divisas que entram para o país provenientes do sector não petrolífero, ao mesmo tempo que haverá menos pressão sobre as reservas cambiais, para efeitos de importação de bens de consumo, produzidos noutras partes do Mundo.

Por outro lado, estaremos a criar mais emprego e, por esta via, a distribuir melhor o rendimento nacional, na base da palavra de ordem do nosso Partido: crescer mais para distribuir melhor.

O MPLA encara a presente crise como uma grande oportunidade para a edificação, em Angola, de uma economia cada vez mais sustentada, assente na produção nacional, uma economia robusta, aberta ao Mundo e capaz de tirar o maior proveito dos avanços mais importantes que o Mundo regista no domínio do conhecimento e da tecnologia.

Aqui e agora exprimo os reiterados votos de um bom ano para si, Sr. presidente e a todos os deputados, agentes e funcionários da Assembleia Nacional.

Muito obrigado pela vossa atenção”.

Oposição angolana critica gestão económica do regime

Luanda - O parlamento angolano retomou a sua actividade legislativa com uma sessão em que os dois principais partidos na oposição voltaram a acusar o partido no Governo de pouco fazer para mitigar a actual crise económica e financeira que resulta da baixa do preço de petróleo no mercado mundial.

Fonte: VOA

O deputado e da bancada parlamentar da CASA-CE , André Mendes de Carvalho disse que a actual crise resulta da forma desmedida como o Governo geriu os fundos do Estado nos tempos da bonança.

O deputado diz que a própria Assembleia Nacional não soube jogar o seu real papel.

“Fontes estatísticas estimam que o Produto Interno Bruto de Angola (PIB) de Angola em 2013 cifrou-se em 120 mil milhões de dólares. Quem dera isso a muitos países africanos!”, disse.

Adalberto Costa Júnior: "Crise é resultado de desvios e roubos "

Por seu turno, o chefe da bancada parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que a actual crise tem como origem as "más práticas dos servidores púbicos".

O dirigente da UNITA acusou o governo de gastar milhões de dólares na reabilitação de infraestruturas públicas para depois privatizá-las a baixo custo a favor dos seus membros.

“Esta crise tem origem nas más práticas de um governo que não presta contas ao cidadão e onde o servidor público esqueceu o essencial da sua missão que é estar ao serviço do cidadão”, declarou.

O líder da bancada do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, considera que a actual crise só não atingiu níveis insuportáveis porque o Governo tem sabido usar “uma prudente política de utilização orçamental e monetária”.

“O executivo tem sabido usar uma política de utilização racional das reservas internacionais em divisas “, afirmou.

O político referiu que os projectos de Lei em discussão visam permitir ao Governo o aumento da base tributária em face da baixa das receitas fiscais provenientes da venda do petróleo.

A casa das leis angolana agendou para esta primeira sessão de 2016 a discussão na generalidade da Lei sobre a Actividades dos Jogos, da alteração do Código de Registo Predial e ainda da Lei da Contratação Pública.

 

UNITA: Declaração política da 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Legislatura

Sua Excia Presidente da Assembleia Nacional

Dignos Membros da Mesa da Assembleia

Auxiliares do Poder Executivo, Caros Deputados
Senhores Jornalistas
Minhas Senhoras e meus Senhores

Tratando-se esta da primeira Plenária do ano de 2016, começo por endereçar a todos os nossos compatriotas angolanos uma palavra de esperança, apesar da amarga “prenda” com que fomos brindados no primeiro dia do Ano, o brusco e excessivo aumento do preço dos combustíveis e do absolutamente errado, excessivo e perverso aumento preço do gás, com consequências também ambientais, conjugando-se para o incremento do consumo de carvão vegetal com o abate indiscriminado das árvores e a destruição das nossas florestas.

Dirijo às famílias angolanas uma mensagem de encorajamento, de confiança e de fé no futuro, porque temos soluções para um futuro melhor, assente num novo paradigma, onde o trabalho árduo, os sacrifícios e o apertar do cinto, sejam exemplos dados primeiro por nós, para que a sociedade nos acompanhe com confiança. Onde as lideranças se tornem o exemplo e a transparência uma causa de todos!

Estarei a falar de Angola? Sim estou a falar de Angola!

Esta crise que não é apenas por causa do petróleo, que é grave porque está a castigar duramente as populações mais desprotegidas, que atingiu também duramente todas as famílias da classe média angolana, que atingiu as empresas, também porque o Estado não paga aos empresários angolanos os serviços por estes prestados, provocando incumprimentos, despedimentos e falências; esta crise é grave e tem origem nas más práticas, consubstanciadas numa rigorosa governação autocrática e vertical, totalmente adversa à fiscalização, portanto uma governação que não presta contas ao cidadão, onde o servidor público esqueceu o essencial da sua missão: estar ao serviço das populações, o que envolve uma necessária sensibilidade de servir e não de se servir! Na maioria das vezes na contratação pública, sobrepõem-se de forma promíscua as figuras do Representante do Estado (o contratante) e a do contratado. A Lei da contratação pública, que está hoje a ser discutida e votada na generalidade nesta Assembleia, é um elemento central no combate à crise.

As Organizações internacionais de combate à corrupção indicam que mundialmente 30% dos desvios dos fundos do Estado, base do enriquecimento ilícito, resulta da contratação pública. No nosso país, esta percentagem é bem mais elevada, colocando as obras entre as mais caras do mundo, onde o Km de asfalto de má qualidade chega a custar cerca de 1 milhão de USD, onde se aprovam para a mesma empreitada múltiplos orçamentos, onde o Estado investe milhões a reabilitar, para depois privatizar a baixo custo, onde os fundos aplicados fora do país, de biliões de USD nunca tiveram retorno, onde a Sonangol empresa pública financiou interesses privados e depois é blindada à fiscalização, para se perderem os fluxos destes investimentos; onde apesar da dita crise, se distribuem contratos bilionários “ sem qualquer concurso público”, bastando para tal, estar próximo do centro de decisão! Estas sim, são as praticas que devem mudar. São estas práticas que fizeram desaparecer as centenas de biliões de dólares dos diversos fundos de reserva, resultantes dos cerca de 10 anos de superavit. Desapareceram centenas de biliões e continuarão a desaparecer os poucos que agora forem gerados, se persistirmos teimosamente nas mesmas práticas. É preciso mudar.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Temos também hoje em discussão e votação na generalidade a Lei do Registo Predial, que após ter sido retirada várias vezes, retorna a este hemiciclo. Regressa a esta Assembleia numa altura em que o executivo num esforço desesperado de compensar os erros da má gestão, incorre numa prática de incremento dos preços dos combustíveis e na desdoutrinada corrida a novos impostos. O cidadão paga taxas e o Estado não retribui com serviços que correspondam a uma melhoria da condição de vida das populações. Basta olharmos para as nossas estradas, para não ter de dar outros exemplos.

Ouvimos representantes do executivo apelarem ao pagamento do imposto Predial até 31 Janeiro, mesmo aqueles cidadãos detentores de terrenos não regularizados!... É difícil de se entender! Surgem várias reclamações e pedidos de intervenção de cidadãos desesperados, que procuram as administrações para regularizarem terrenos adquiridos há muitos anos e encontram todo o tipo de dificuldades, co diferenciados níveis de gasosas cobradas pela porta do cavalo, para poderem satisfazer às suas necessidades! O Estado deve tratar definitivamente desse “cancro” especulativo que encarece e nega o direito à terra a milhares e ilhares de angolanos; que causa imensos conflitos, onde o mais desprotegido sai invariavelmente prejudicado e muitas vezes vitima de despejo, em benefício de determinada elite governativa.

Há elites deste país que acumulam dezenas de casas, milhares e milhares de hectares, a quem nada se cobra e como se isso não bastasse especulam sobre o valor da terra a custos inalcançáveis para a maioria dos cidadãos. As instituições de Justiça têm que começar a prestar maior atenção a estes casos crónicos, que estão a frente dos olhos de todos, mas que os nosso órgãos reguladores, esticam o pescoço para o lado, fingindo que nada vêm! Estas atitudes são bem mais causadoras de pobreza e de crise económica que a baixa do barril de petróleo!

Minhas Senhoras e meus Senhores,
Nós podemos sim vencer esta crise, se tivermos a humildade de dizer a verdade aos angolanos: “estamos perante uma situação muito difícil; não temos recursos suficientes para resolvê-la sozinhos; precisamos do concurso de todos”!

Temos o salário com uma perda de mais de 50% do seu valor; significa que as famílias estão a pagar bens de primeira necessidade a preços que duplicaram, ou triplicaram. Se tivermos em conta os índices do BNA, o preço do dólar está em cerca de 190 Kzs! Mas se formos tentar comprar a qualquer banco comercial ou a qualquer casa de câmbio, não há divisas disponíveis! Mas se recorremos ao paralelo, mesmo em Luanda o dólar já está próximo dos 400 Kzs! Um absurdo. Mas aqui há disponibilidade sem limites... Porquê? Os fluxos que alimentam a especulação e o paralelo saem directamente das instituições.

Todos sabem e ninguém faz nada! Há quem ganhe e muito com isso! Um carro que em Novembro custava 2800000. Em Janeiro custa 4milhões, mas os importadores estão a gritar! Há jornais que deixam de circular, por falta de matéria-prima! Até esta casa está na iminência de não cumprir cabalmente com o essencial da sua missão!

Temos hoje, também, e pela primeira vez, os Relatórios da Procuradoria-Geral da República de 2011, 2012 e 2013, em Discussão e votação. A Procuradoria que é uma importantíssima instituição de garantia e defesa dos direitos das pessoas singulares ou colectivas, da defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional, entre outros, para além da entendível necessidade de mais quadros, ela própria tem muito que melhorar. Passaram-lhe ao lado inúmeros casos de grande gravidade, sem que tivesse tomado qualquer posição, demonstrando algumas dificuldades de descolar de vínculos político-partidários e assumir uma mais do que necessária independência do executivo!

Por exemplo: no relatório de 2013, na página 20, Processos-crime Mediáticos Instruídos pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), onde na alínea b. Pto 11, encontramos:

. Isaías Ngola Samakuva: Presidente do Partido UNITA e Membro do Conselho da República a responder pelo Processo-crime nº 73/2013, pelos crimes de Reunião e Manifestação Ilegal e Injúria contra a Autoridade Pública”, fim de citação!

Aqui vêm os nomes de alguns outros cidadãos, que são expostos no seu bom nome, porque são citados processos-crime, acusações várias, mas houve pouco cuidado em dar indicações conclusivas do destino destes processos, misturando casos arquivados, com processos onde os indiciados nem sequer foram notificados ou ouvidos, até ao presente dia. Gravíssimo! Por exemplo o Presidente da UNITA, nem tem conhecimento deste processo. Nunca foi notificado de tal facto. Por razões obscuras, qui ça com o objectivo de ressuscitar tal processo fantasma na proximidade das eleições gerais!

Estas não são boas práticas e não dignificam as nossas instituições! Estamos mesmo convencidos que os restantes nomes foram arrolados a esta lista, para justificar a pretensa tentativa de expor o líder da oposição!

São inúmeros os atentados à vida que não merecerem qualquer acção da Procuradoria, mesmo quando directamente instada a tomar contacto com estes casos gritantes. Entretanto, o sentimento de impunidade de alguns torna-se uma ameaça à segurança das comunidades. Muita da criminalidade que grassa hoje, resulta do modelo de sociedade que criamos.

Termino fazendo uma referência a um grande desafio que marca a agenda política do nosso país: a realização das eleições gerais (que todos esperamos sejam devidamente preparadas, com a transparência e o rigor necessários e que tenham lugar no próximo ano; e que os angolanos tenham a felicidade de ver a realização das eleições autárquicas o mais cedo possível, porque estas representam um excepcional ganho de cidadania, um reforço de direitos e carregam uma infinidade de benefícios para todos, tais como melhores serviços, mais responsabilidade, mais liberdade de escolha, proporcionando condições favoráveis a mais desenvolvimento.

Reitero aqui a disponibilidade da UNITA para o dialogo, com visto a buscarmos no consenso as soluções estruturais para edificarmos uma Angola inclusiva.
Muito obrigado.

Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA

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