Política

Juristas formalizam queixa na Procuradoria-Geral da República contra nomeação de Isabel dos Santos

Luanda - Um grupo de juristas formalizou junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 9, uma queixa por improbidade pública à decisão do Presidente da República de nomear a filha Isabel dos Santos para a presidência do Conselho de Administração da Sonangol.

Fonte:  VOA

David Mendes, presidente da Associação Mãos Livres, que lidera o grupo e fez a entrega do documento à PGR, também depositou uma carta no Tribunal Supremo a solicitar a impugnação do acto administrativo e uma carta de reclamação ao Presidente da República na qualidade de titular do poder Executivo.

 

Os juristas dizem que a nomeação configura nepotismo e violação das leis vigentes.

 

“É um facto inédito, há condições para se impugnar este acto administrativo, para que o Tribunal Supremo se pronuncie (…), esperemos agora que tenha eficácia juntos desses órgãos e também que a sociedade comece a compreender que é possivel impugnar actos do Chefe do Governo''.

 

Isabel dos Santos e sua equipa tomaram posse na passada segunda-feira, 6.

Última Hora: Tribunal de Benguela recusa chamar governador para depor

Benguela - O tribunal provincial de Benguela (TPB), não aceitou a questão prévia requerida pela defesa do jornalista Francisco Rasgado (FR), em fazer comparecer na audiência do dia 9, o governador provincial de Benguela Isaac dos anjos, para confirmar o conteúdo de um conversa telefónica que manteve com uma declarante da defesa de FR (Rosaria Borrego), onde teriam sido citadas palavras da ofendida (Elsa Sindi, juíza do tribunal de Benguela) que ao confirmarem-se, colocariam em causa a transparência do julgamento em curso.

Fonte: Club-k.net

De acordo com fontes próximas a defesa de FR, o tribunal de Benguela, não considera relevante para a discussão dos factos em audiência, a conversa telefónica entre Isaac dos Anjos e Rosário Borrego, tendo-se socorrido ao abrigo do actual código de processo penal.


Perante esta facto, a nossa fonte afirmou que a defesa entende que o “chumbo” do TPB indicia falta de transparência sobre o caso, já que o juiz da causa é subordinado da ofendida (Elsa Sindi) já que neste momento execre as funções de Presidente interina do TPB.


Contactada por telefone, a ofendida (juíza Elsa Sindi), não aceitou reagir os factos, alegando que o julgamento em audiência é a porta fechada e as partes não podem pronunciar-se publicamente.


Recorde-se que Francisco Rasgado, está a ser acusado de crime de "Injúria contra autoridade pública", sendo os queixosos duas juízas Elsa Sinde e Catarina Micolo, dois procuradores Francisco Fortunato e Dias Baptista.

FLEC na Europa diz que filho de Nzita Tiago é o sucessor

Lisboa - Emmanuel Nzita, filho de Nzita Tiago, que faleceu a 03 deste mês, foi eleito presidente da Frente de Libertação do Enclave de Cabinda/Forças Armadas de Cabinda (FLEC/FAC) pelo Alto Comando Militar do movimento, disse hoje fonte oficial.

Fonte: Lusa

Contactado telefonicamente pela agência Lusa desde Lisboa, o porta-voz da FLEC/FAC, Jean-Claude Nzita, disse, a partir de Paris, que a decisão foi tomada numa reunião daquele órgão do movimento que luta desde 1963 pela secessão do enclave de Cabinda, primeiro contra o regime colonial português e, depois da independência, contra Angola.

"Para se prosseguir com a obra deixada pelo presidente da FLEC, o Alto Comando Militar e o Bureau Político escolheram Emmanuel Nzita", até agora secretário-geral do movimento, sublinhou o porta-voz.

Emmanuel Nzita wa Nzita nasceu no exílio na RD Congo a 24 de abril de 1955 (61 anos) e, antes de chegar a secretário-geral, foi encarregado da diplomacia da FLEC/FAC em Kinshasa, na RD Congo.

Jean-Claude Nzita confirmou, por outro lado, que a direção interina da FLEC/FAC já comunicou as instruções aos militares no terreno para um cessar-fogo unilateral de três meses, nomeadamente ao comandante Sem Medo, chefe operacional das Forças Armadas de Cabinda (FAC), braço armado da FLEC.

Segundo o porta-voz do movimento, os membros da direção da FLEC/FAC presentes em Cabinda já apelaram à população local para se manter tranquila.

"Apesar da morte do presidente Nzita Henriques Tiago (nasceu a 14 de julho de 1927 em Mboma Lubinda, em Cabinda, província angolana que faz fronteira com os dois Congos), os nossos objectivos e determinação continuam rumo à independência de Cabinda. Não estamos enfraquecidos", disse à Lusa Jean-Claude Nzita.

"Respeitando o legado politico e militar transmitido por Nzita Henriques Tiago prestamos fidelidade e depositamos total confiança no presidente Emmanuel Nzita wa Nzita", acrescentou.

Nzita Henriques Tiago, 88 anos, faleceu a 03 deste mês em Paris, vítima de doença prolongada, e o funeral realiza-se sexta-feira na capital francesa, no mesmo dia em que o presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, está de visita à capital francesa.

Questionado pela Lusa sobre se a marcação do funeral para o mesmo dia da visita de Marcelo Rebelo de Sousa a Paris é uma coincidência ou propositado, Jean-Claude Nzita respondeu que não tinha conhecimento da deslocação.

A FLEC luta pela independência de Cabinda, alegando que o enclave era um protetorado português, tal como ficou estabelecido no Tratado de Simulambuco, assinado em 1885, e não parte integrante do território angolano.

Criada em 1963, a organização independentista dividiu-se e multiplicou-se em diferentes fações, efémeras, com a FLEC/FAC a manter-se como o único movimento que mantém a resistência armada contra a administração de Luanda.

A FLEC foi criada oficialmente num congresso que se realizou de 02 a 04 de agosto de 1963, ainda antes da independência de Angola. A cidade de Ponta Negra, no Congo Brazzaville, foi o berço da sigla que se viria a tornar famosa.

A FLEC resultou da fusão de três organizações: o Movimento para a Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC), de Luís Ranque Franque, Comité de Ação da União Nacional de Cabinda (CAUNC), de Nzita Tiago e Aliança Nacional Mayombe (ALLIAMA), de António Sozinho.

Franque assume a presidência da FLEC, Sozinho é eleito secretário-geral e Nzita é vice-presidente e é ele próprio quem abre o escritório do movimento em Cabinda, antes da independência de Angola (11 de novembro de 1975).

No final da década de 1970, a FLEC dividiu-se em várias fações. Além da FLEC-Nzita, surgem a FLEC-Ranque Franque e a FLEC-Lubota, líderes históricos entretanto falecidos.

A multiplicação continua nos anos seguintes com a FLEC-FAC, FLEC- Posição Militar, FLEC-Renovada, FLEC-Nova Visão, tendo Nzita Tiago desdramatizado sempre as divisões, alegando que muitas delas eram constituídas por um ou dois membros.

Atualmente, vivia em Paris, sem nunca ter aceitado o passaporte angolano ou o estatuto de exilado político de Angola. Era cidadão gabonês.

Tema relacionado:

PR  angolano emprega filho de Nzita Tiago

 

Angola precisa de mil e quinhentos magistrados - PGR

Luanda - A República de Angola necessita de um mínimo de mil e quinhentos magistrados do Ministério Público, para servir com justiça sem reservas, a uma população estimada em 26 milhões de pessoas, além da grande extensão do território nacional, afirmou hoje, terça-feira, o Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa.

Fonte: Angop

Ao discursar na cerimónia de tomada de posse, de oitenta e sete novos magistrados, referiu que o país está muito longe de ter um Ministério Público capaz de cumprir cabalmente as suas atribuições constitucionais e legais, do ponto de vista quantitativo.

 

Neste contexto, explicou que no ano de 2009, o número de procuradores nos distintos escalões cifrava-se em 234 e, no início de 2010 ingressaram no Ministério Público 35 procuradores, tendo o total passado para 269, e a estes foram somados 30 ainda no mesmo ano, cifrando-se em 299.

 

Quatro anos depois, referiu, em 2014, o número de procuradores chegou aos 369, porém, contou até hoje com 344 magistrados, porque uns passaram à situação de reforma e outros faleceram, sendo dos 344 existentes em funções, juntaram-se os 87 empossados, somando 431.

 

“Podemos concluir que estamos muito longe de ter um Ministério Público, do ponto de vista quantitativo, capaz de cumprir as suas atribuições constitucionais e legais. Para fazer face ao novo Mapa Judiciário, necessitaremos de um mínimo de mil e quinhentos magistrados”, disse.

 

Por outro lado, o Procurador-Geral da República informou que dos 162 municípios que integram a divisão político-administrativa do país, o Ministério Público ainda não conseguiu instalar-se em 86, resultando desta situação, sérios constrangimentos, pois as soluções encontradas pelo Conselho Superior de Magistratura, não passam do género “tapar o sol com a peneira”.

 

“As soluções encontradas de fazer deslocar periodicamente magistrados colocados em outros municípios para acudir os descobertos, não passam de meros paliativos, na medida em que as Leis estabelecem prazos concretos para o Ministério Público realizar os actos processuais”, concluiu.

MPLA envia mensagem de condolência a direção do PAIGC

MENSAGEM DE CONDOLÊNCIAS À DIRECÇÃO DO PAIGC

À

DIRECÇÃO DO PAIGC

BISSAU


PREZADOS CAMARADAS,

Foi com a mais profunda tristeza que tomámos conhecimento do passamento físico da Camarada Carmen Pereira, dirigente histórica e membro do Bureau Político do PAIGC.

 

A Camarada Carmen Pereira foi uma destacada nacionalista e combatente da luta de libertação nacional, tendo dedicado toda a sua vida em defesa dos ideais da liberdade, da independência, da democracia e do progresso social da Guiné-Bissau.

 

O seu desaparecimento físico constitui uma perda irreparável e deixa um enorme vazio no seio dos combatentes da liberdade e da sociedade guineense.

 

Por este infausto acontecimento, neste momento doloroso, em nome da Direcção do MPLA, dos seus militantes e simpatizantes, inclinamo-nos diante da memória da Camarada Carmen Pereira e exprimimos, ao PAIGC e à família enlutada, as nossas mais sentidas condolências.

 

Luanda, 06 de Junho de 2016.

 

JULIÃO MATEUS PAULO “DINO MATROSSE”,

SECRETÁRIO-GERAL DO MPLA.

UNITA: Comunicado alusivo ao Dia do Ambiente

Luanda - Em saudação ao Dia Mundial do Ambiente, dia 5 de Junho e, no âmbito das reflexões em curso sobre as questões ambientais, o Grupo Parlamentar da UNITA entende que os grandes problemas, relacionadas com o meio ambiente, não só ao nível dos Estados e dos governos, como também das organizações internacionais que se ocupam destes assuntos, sejam uma prioridade de medidas de política com vista a preservação e conservação do meio ambiente.

Fonte: UNITA

O meio ambiente e património da humanidade. A sua defesa e conservação são uma condição essencial para a existência da vida no planeta terra. No último século, a acção do homem contribuiu substancialmente para a degradação do meio ambiente e o planeta debate­ se nos dias de hoje com graves problemas que se agudizam e que têm alterado profundamente o equilíbrio da natureza.

Este desequilíbrio ecológico resultante da relação do homem com o meio ambiente, está na origem das alterações climáticas, da devastação da biodiversidade e dos ecossistemas de importantes áreas de conservação no plano mundial, bem como do surgimento de grandes calamidades que põem em risco a vida humana e todo o esforço de sustentabilidade ecológica.

O Grupo Parlamentar da UNITA entende, assim, que a transversalidade dos graves problemas ecológicos que têm arruinado a vida de povos e de comunidades inteiras, particularmente em África, vitimas do aquecimento global, da exploração desenfreada da Fauna, da seca e da desflorestação, do fabrico e utilização do carvão vegetal exige a tomada de medidas políticas, económicas e sociais urgentes para se estancar a destruição do nosso planeta. Este esforço para ser bem­ sucedido tem de ser sustentado por acção dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais para a defesa comum do meto ambiente.


O Grupo Parlamentar da UNITA recomenda ao Executivo angolano o reforço da cooperação com os países vizinhos de Angola e não só que têm experiência acumulada em matéria de gestão, preservação e conservação do meio ambiente, como a Namíbia e O Botswana que adoptaram políticas e estratégias eficazes que podem ajudar Angola para melhor combate às calamidades que afectam particularmente as populações do sul de Angola. 


O Grupo Parlamentar da UNITA recomenda ao Executivo angolano tomar medidas urgentes para a consciencialização da opinião publica nacional sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente.

 

Luanda, 5 de Junho de 2016

O Grupo Parlamentar da UNITA

Nomeação de Isabel dos Santos destinada a tentar garantir sobrevivência do MPLA, diz analista britânico

Londres - Alex Vines, da Chatham House, afirma que Isabel dos Santos não tem possibildiade de suceder ao seu pai em parte devido à sua raça. O analista britânico Alex Vines afirmou que a nomeação de Isabel dos Santos para a chefia da Sonangol destina-se apenas a tentar reformar a indústria petrolífera que “é absolutamente necessária para a sobrevivência do MPLA e da Presidência”.

Fonte: VOA

"É portanto uma medida destinada a salvar o regime totalmente dependente do petróleo", explicou o analista que é director do Departamento Africano do conhecido centro de estudos Chatham House, sediado em Londres.


Em conversa com a VOA, Vines disse não compartilhar da opinião que a nomeação de Isabel dos Santos poderá ser o primeiro passo para uma sucessão dinástica de José Eduardo dos Santos que anunciou já que tenciona abandonar a política em 2018.

 

“O partido, o MPLA, seria uma barreira muito difícil para ela”, disse Vines, acrescentando haver ainda a questão da “política racial” que a impede de ser escolhida.

 

“Ela é mestiça e isso torna-se de imediato numa barreira difícil a ultrapassar”, considerou o analista.

 

“A política de raça em Angola joga um papel importante também neste caso e não se fala nisso”, acrescentou Vines, para quem a nomeação da filha de Santos está relacionada com a sua experiência empresarial.

 

"Isabel dos Santos tem a reputação de ser uma excelente empresária e a reforma da indústria petrolífera é absolutamente essencial para a sobrevivência do MPLA e da Presidência”, asseverou Alex Vines.

 

“O Presidente José Eduardo dos Santos precisa de alguém em quem pudesse confiar e ele confiou na sua filha para fazer isso”, acrescentou o analista, acrescentando que o Governo quer tornar a indústria petrolífera “mais produtiva e masi lucrativa”.

 

O especialista afirmou ainda que o Presidente teve a certa altura a intensão de fazer o seu filho Zenu dos Santos o seu sucessor “mas não penso que isso seja também uma opção de momento”.

 

Alex Vines disse também não acreditar que a decisão de nomear isabel dos Santos se destine a deixar familiares do Presidente no controlo dos principais sectores da economia.

 

“Sou menos cínico sobre essa decisão”, disse Vines, adiantando que “a realidade é que a indústria petrolífera de Angola está em crise”.

 

“A Sonangol tornou-se improdutiva e a precisar de reformas e o FMI e o Banco Mundial têm vindo há muitos anos a advogar refirmas fundamentais”, disse, afirmando que embora seja “triste” nomear a filha do Presidente, isso mostra “quão estratégica e importante é a reforma da indústria do petróleo”.

 

“Um outro meio de olhar para isto é ver a nomeação como algo para garantir a sobrevivência do regime”, concluiu o especialista da Chatham House.

UNITA leva nomeação de Isabel dos Santos para debate no parlamento

Luanda  - Em decreto presidencial datado do passado dia 2 de Junho de 2016, o Titular do Poder Executivo nomeou a cidadã Isabel dos Santos, sua filha, para  Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL, a empresa pública que assegura o grosso das receitas do Estado angolano.

Fonte: UNITA

C O M U N I C A D O   D E    I M P R E N S A

Apesar de não constituir surpresa, a medida vem confirmar, mais uma vez, a prática de nepotismo por parte do Presidente Eduardo dos Santos.


É preciso recordar que essa decisão segue-se a uma outra por si tomada em 2012, quando indicou o seu filho José Filomeno dos Santos para Presidente do Fundo Soberano de Angola, o que coloca agora dois instrumentos poderosos da máquina financeira do país nas mãos dos seus rebentos.


Se “Nepotismo” é “a prática de dar importantes cargos políticos ou funções de relevo nos negócios aos membros da própria família”, o caso das indicações de José Filomeno e Isabel, ambos “dos Santos” para patrão do Fundo Soberano e chefa máxima da SONANGOL, respectivamente, que nome terá? E a prática não é nova, se olharmos para a procissão de parentes que perfilam nos mais importantes cargos de relevo no país.


Esses actos têm vindo a ser praticados justamente pelo Presidente da República que, nos termos do Artigo 115º da Constituição, jurou, no acto de tomada de posse, “desempenhar com toda a dedicação as funções de que estava a ser investido”, e “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do país”. Mas, como sempre, entre o falar e o fazer a distância tem sido e continua a ser muito grande.


Para lá da ética, na gestão da coisa pública, o Presidente Eduardo dos Santos está a andar em contramão relativamente à Lei. O Titular do Poder Executivo está aqui a violar de forma contundente a Lei nº 3/10 de 29 de Março (Lei da Probidade Pública), no que estabelece o seu Artigo 28º (sob a epígrafe “impedimentos do agente público”), que diz, no seu nº 1, que, e eu cito, “o agente público está impedido de intervir na preparação, na decisão e na execução dos actos e contratos, nos seguintes casos”; e a alínea b) desse número dirá “quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse seu cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação” – fim de citação.


E esse comportamento, que fere a legalidade e a ética, pode bem dar lugar a uma responsabilização política, disciplinar e criminal, nos termos do nº 2 do citado Artigo 28º.


Alguém poderá dizer que essa lei não se poderá aplicar ao Presidente Eduardo dos Santos, sugerindo que ele não cairá na alçada de “agente publico”. Não nos vai admirar tal facto. Se neste país se pode aferir que “Registo Eleitoral” não é “material eleitoral”, também não faltarão iluminados que nos digam que o “Titular do Poder Executivo” não é “membro do Executivo”, a quem a lei se aplica, nos termos do nº 2 do Artigo 15º da citada Lei nº 3/10 de 29 de Março, e que também não é “pessoa que exerce mandato”, em virtude de eleição, conforme indicado no nº 1 do referido artigo.


A filha do Presidente da República, Isabel dos Santos, é conhecida como sendo uma empresária detentora de uma das maiores fortunas do Mundo, dirigindo diversas empresas nos ramos dos petróleos, telecomunicações, banca, etc. As coisas afiguram-se piores quando se levantam suspeitas sobre a origem da sua fortuna, isso aliado à falta de transparência na ligação entre os pagamentos feitos pela SONANGOL e a aquisição de alguns dos activos que lhe são atribuídos.


As ordens superiores sem respaldo legal nem ético entram no terreno da arbitrariedade do príncipe que já não consegue raciocinar. Alguém, de sã consciência, poderá duvidar que essa nomeação viola tanto o princípio da não concorrência como o da livre concorrência? Seguramente não. Os interesses da SONANGOL conflituam sim com os de Isabel dos Santos na GALP e com a pretensão da sua EFACEC, para não referir os interesses que se cruzam na Banca que detém. Aliás, isso cria o impedimento atrás citado, se olharmos para o que diz a alínea c) do nº 1 do Artigo 28º da Lei da Probidade Pública, pois estamos perante um agente público que exerce actividades privadas que têm relação com a SONANGOL.


Os angolanos não entendem nem podem entender como é que, sendo mais de 24 milhões, o Presidente da República tenha repetidamente distribuído empreitadas milionárias a Isabel dos Santos, num país onde a grande maioria dos angolanos, que deveria ser igualmente protegida pela Constituição para também usufruir das mesmas oportunidades e riquezas do país, vive num estado de pobreza extrema.


Assim, a UNITA expressa a sua máxima repulsa e condena, nos termos mais veementes, tal nomeação e exorta o Presidente da República a revogar essa decisão por ela constituir uma flagrante violação à Lei e à ética, para além de ser lesiva aos altos interesses da Nação.


O Povo Angolano não deve aceitar que o Presidente da República se transforme num rei absoluto, com poderes arbitrários que exerce como quer e lhe apetece. Angola não é e nem se vai transformar numa Monarquia. A República não é compatível com a transmissão do poder do governante para os seus filhos, por mais dotados que esses se julguem ser.

Devo dizer que a Direcção da UNITA mandatou o seu Grupo Parlamentar a apresentar à Assembleia Nacional, o mais rapidamente possível, um pedido de discussão desse acto indecoroso e antipatriótico do Presidente da República. Os angolanos não aceitam que a sua República seja tratada com toda essa leviandade de alguém que confunde o país com a sua quinta pessoal. A isso, os angolanos dizem “NÃO”.

Luanda, 6 de Junho de 2016
O Vice-Presidente da UNITA
Dr. Raul Danda
(Deputado)

 

Quem Somos

CLUB-K ANGOLA

CLUB-K.net é um portal informativo angolano ao serviço de Angola, sem afiliações políticas e sem fins lucrativos cuja linha editorial consubstancia-se na divulgação dos valores dos direitos humanos, educação, justiça social, analise de informação, promoção de democracia, denuncias contra abusos e corrupção em Angola.

Informamos o público sobre as notícias e informações ausentes nos canais informativos estatal.  Proporcionamos ao público uma maneira de expressar publicamente as suas opiniões sobre questões que afectam o dia-a-dia, qualidade de vida, liberdades e justiças sociais em Angola... Leia mais

Contactos

 

  • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • WhatsApp: (+244) 918 512 433 Para uso no aplicativo WhatsApp apenas!

  • Reino Unido : (+44) 784 848 9436

  • Buffalo / EUA: (+1) 347 349 9101 

  • New York /USA: (+1) 315 636 5328

Newsletter

Assine a nossa Newsletter para receber novidades diárias na sua caixa de e-mail.

INSERE O SEU E-MAIL

Infográficos