Luanda - Caso a Lei da Concorrência seja aprovada, Angola vai dar início a uma verdadeira economia de mercado e liberalização gradual da economia. Ela permitirá em cada sector da actividade económica o aparecimento de mais empresas a oferecerem os seus bens e produtos. Mais empresas significa mais empregos, maior distribuição de riqueza, maior arrecadação de receita para o Estado e maior e melhor crescimento e desenvolvimento económico.

Fonte: Jornal de Economia

Como é que Lei da Concorrência vai intervir na regulação dos mercados?

A futura Lei da Concorrência é importante porque concretiza um dos pressupostos de uma economia de mercado, ou seja, permite, através da regulação normativa, que os agentes económicos que actuam no mercado tenham igualdade de direitos e oportunidades. Consequentemente, num mercado onde intervenham vários agentes, permite que os mesmos trabalhem com mais eficiência e produtividade, bem como, para os consumidores, permite que tenham liberdade de escolha dos bens ou serviços que irão adquirir, dentro do binómio qualidade/preço. No fim, os consumidores, em um mercado concorrencial perfeito poderão adquirir bens e serviços com melhor qualidade e ao melhor preço.

No que concerne à sua intervenção no mercado, o direito da concorrência (que os americanos chamam antitruste) trata-se de um conjunto de normas jurídicas de natureza diversa (leis, regulamentos), que visam assegurar o respeito pela liberdade de comércio e indústria, não permitindo, por esta via, que surjam práticas anticoncorrências, em especial, a formação de cartel ou o abuso da posição dominante por parte de um operador. No fundo, a Lei da Concorrência irá assegurar que no mercado os operadores actuem em condições de igualdade.

Quais os ganhos efectivos com a sua operacionalização no curto, médio e longo prazo?
Caso a Lei da Concorrência seja aprovada, daremos início a uma verdadeira economia de mercado e liberalização gradual da economia. Permitirá em cada sector da actividade económica o aparecimento de mais empresas a oferecerem os seus bens e produtos. Mais empresas significa mais empregos, maior distribuição de riqueza, maior arrecadação de receita para o Estado e maior e melhor crescimento e desenvolvimento económico. Haverá um efeito multiplicador na economia, onde o dinheiro arrecadado em cada actividade, circulará em mais agentes económicos e beneficiará mais pessoas. Infelizmente, não é o que acontece em Angola. É uma das situações que deve ser corrigida.

Tendo em conta a sua relação directa com o consumo, que ganhos ou perdas recaem ao consumidor?
A concorrência é um dos elementos essenciais em uma economia de mercado. Para o consumidor, permite que o mesmo, ao adquirir um bem ou serviço, tenha um leque de escolha alargada e a sua decisão será baseada no binómio qualidade/preço. Se for devidamente aplicada as regras de concorrência, não vejo nenhuma perda imediata ao consumidor.

Sente ser este o momento oportuno para uma maior intervenção do Estado na Economia?
Por princípio, defendo uma menor intervenção do Estado na economia. O Estado deve deixar na maioria dos sectores, ser um agente económico e passar a ser o regulador. Entendo que devem ser as empresas a produzir os bens e serviços e gerar riqueza para o país. O Estado, e está devidamente estudado, quando administra um negócio, é ineficiente e incorre a despesas de difícil explicação, em especial, em Estados em construção como o nosso. Não deve ser o Estado a gerir empresas. O melhor exemplo que temos em Angola e recente, é da Zona Industrial de Viana e o papel desempenhado pelo Estado, via Sonangol (SINDE), nas fábricas que lá se encontram. Gastaram-se centenas de milhões e hoje quase nenhuma funciona devidamente. O Estado deve incentivar que os privados, em regime concorrencial, possam exercer esta actividade, de maneira eficiente e produtiva. Em matéria de política económica e fiscal, entendo que o Estado deve se preocupar não com a obtenção de receitas como dono ou accionista de uma empresa, mas criar condições para que o máximo de empresas possíveis gerem receitas e, através dos impostos de diversa natureza, o Estado conseguir arrecadar as verbas necessárias ao desenvolvimento da sua actividade.

Quando se fala em acabar com os monopólios, está-se a falar de quê em concreto?
Em Angola, nós temos um mercado fechado, em que, em grande parte da actividade económica, existem monopólios de facto. Significa, de maneira simples, que um ou poucos agentes económicos são os únicos a prestar uma actividade, geralmente cobrando um preço muito caro, por serem únicos (sem descurar as situações quando há abuso de posição dominante, ainda que haja outros concorrentes). Ao consumidor, a sua escolha é limitada ou inexistente, estando obrigado no fim a pagar o preço determinado pelo monopolista. São inúmeros os monopólios de facto em Angola, que no fim, acabam por prejudicar gravemente o país.

Pode dar exemplo de sectores dominantes ou monopólios que deviam ser eliminados no curto prazo?
Recentemente, enumerei os dez principais monopólios. Dividi-os, ainda que, sem o devido rigor académico, em duas espécies: os monopólios de actividade e o monopólio de pessoas. Em síntese, penso que os principais são: telecomunicações (duopólio), a comercialização de diamantes, o cimento, o oligopólio da importação do peixe etc. Igualmente, alertei para o facto de grande parte das reservas internacionais liquidas e activos do Estado angolano, quer do BNA, quer do Fundo Soberano, serem geridas por um único agente, o que para mim é um risco muito elevado à economia e até à segurança nacional. Mas, em curto prazo, o monopólio de facto que gostaria de ver corrigido é o da inspecção de mercadoria pós-embarque, cujo serviço, feito por uma única empresa (Brumangola), tem aumentado exponencial o custo de importação, que no final se reflecte no preço pago pelo consumidor, neste caso, todos nós. Penso que, na reunião que os empresários tiveram com o Presidente da República, na altura da campanha eleitoral como Candidato, a Brumangola, pelos preços elevados que prática, foi a reclamação que colheu o consenso unânime dos mesmos. Uma situação que deve ser urgentemente corrigida. É que, apesar das normas jurídicas preverem outros agentes a prestar este serviço, na prática, o mesmo é feito apenas por esta empresa. Ressalvo, deve ser, o mais urgentemente possível corrigido.

É admissível, desse ponto de vista, falarmos em privatização de determinados serviços públicos ou chamar à esfera do Estado o que hoje por hoje está com os privados?
Conforme mencionei anteriormente, o Estado, sempre que isso não implique a fragilização da segurança nacional, deve permitir que sejam os privados a realizar a quase generalidade da prestação dos bens e serviços. Porém, deve o Estado ter atenção há dois aspectos fundamentais: Em primeiro lugar esta abertura deve ser feita para angolanos, em regime de concurso público justo e efectivo (não simulação de concurso público, com vencedor antecipado, como já aconteceu noutras alturas), desde que os mesmos tenham capacidade técnica e financeira. Caso não tenham, deve-se permitir que se associem à estrangeiros, que tragam o dinheiro e o know-how necessário, desde que, esteja devidamente salvaguardado, que o controlo efectivo destas sociedades seja de angolanos.

Um segundo aspecto é evitar que uma ou um conjunto de pessoas, pelo capital que acumularam durante muito tempo, tendo, por isso, vantagem, tenham posição dominante em muitos sectores. Neste caso, deve-se esclarecer o conceito de beneficiário efectivo ou o “sócio de facto”, para evitar a fraude à lei, através dos chamados “testas de ferro”. Só através da garantia da isenção, transparência e justiça distributiva, poderemos colher benefícios de possíveis privatizações.

Por sermos uma economia de mercado (contudo, mais importadora do que exportadora) não se abrem, desde logo, espaços para que a concorrência desleal ganhe visibilidade?
Em minha opinião, salvo melhor entendimento, Angola ainda não é, de facto, uma economia de mercado, no sentido económico do termo. É no sentido formal. Continuam a ter várias barreiras no comércio e no investimento, uma das quais, os monopólios de facto que existem, que têm impedido o desenvolvimento gradual e harmonioso da economia. Há muito trabalho a ser feito e o Executivo, pelo que pude interpretar do Discurso do Estado da Nação, tem bem identificado os problemas e as possíveis soluções. Rezemos que se tenha a coragem de aplicar as medidas. Devemos apoiar, da maneira que for possível, o Executivo a implementar as reformas que são necessários. Lógico, toda acção origina numa reação e, certamente, haverá descontentes, que irão tentar, de maneira diversa, atrasar ou acabar com certas reformas. Trata-se de um processo normal, que acontece em todas as sociedades que passaram por reformas. Deve o Executivo (e acredito 100por cento que terá) ter coragem e determinação para melhorar o que está bem e corrigir o que está mal. Temos fé que terá!

Há vozes críticas quanto a posição de “Estado empresário”. Qual a sua visão sobre o facto?
Entendo que o Estado não deve ser empresário. Deve liberalizar a economia e permitir que os privados produzam riqueza. E, da riqueza gerada, cobrar os impostos devidos e justos. O Estado deve ter uma intervenção gradual mínima enquanto agente económico. Isso salvaguardado os sectores de importância vital.

Podemos admitir que o mercado, neste momento, não está pronto para a sua auto-regulação, o que torna imperiosa uma maior intervenção do Estado?
Num mercado manifestamente imperfeito como o nosso, deve o Estado ter papel regulador. Se assim não for, devido ao grande desequilíbrio que existe, qualquer novo concorrente, é facilmente esmagado pelos interesses agora instalados. Dando um exemplo: se eventualmente surgirem mais operadores no Sector das Telecomunicações, o Estado deve ter um papel fundamental para que as mesmas se mantenham no mercado, durante um período. Neste caso em concreto (telecomunicações), qualquer novo operador incorre há custos elevados, quer na compra de instalações e os próprios equipamentos necessários para a sua actividade. Quem já está no mercado não tem estes custos. Se deixarmos que o novo operador entre no mercado sem uma protecção (assistência), facilmente é esmagado pelos actuais operadores, que podem optar por uma política de downprice (baixa de preço), ou mesmo, de “dumping interno”, para não permitir que o novo operador ganhe a sua quota de mercado. Uma vez ele eliminado, volta a praticar preços altos. São situações desta que se deve ter atenção e evitar. Assim, entendo que além do fomento das regras de concorrência (iguais, justas e equilibradas), deve-se, numa primeira fase, ter atenção, nos sectores que serão eventualmente aberto, a regulação do preço. Até que pelo menos, haja uma concorrência mais ou menos equilibrada e a os novos ganhem quota de mercado. Mas esta análise depende de cada sector em concreto. Cada caso é um caso.

Deve-se então avançar com políticas e medidas de políticas que corrijam as eventuais imperfeições identificadas?
Eu não diria deve-se. É obrigatório que sejam implementadas estas reformas. São, no meu entendimento, inadiáveis. Mas penso que o Executivo conhece ao detalhe os problemas e soluções, e terá a coragem, na dose e medida certa, de as implementar. Devemos é dar tempo para que estas imperfeições sejam corrigidas. Há raízes que estão encrustadas na terra e levará algum tempo a serem removidas.

O problema das assimetrias nas informações parece-nos ser um problema a melhorar para o sucesso de quaisquer medidas junto dos mercados. O que fazer nesse sentido?
O problema do acesso à informação privilegiada (insideinformation) deve ser eliminado. Cria uma condição de desigualdade e injustiça entre os agentes económicos, em claro prejuízo para o país. Dando um exemplo: especula-se que o BNA irá desvalorizar a moeda. Se eventualmente um ou mais bancos (ou agente) tiver informação do momento e da percentagem desta “suposta” desvalorização (inside dealer), coloca-se numa posição privilegiada e poderá tomar medidas para evitar grandes danos, algo que, os outros agentes concorrentes não poderão fazer. As soluções para combater o insideinformation já estão devidamente estudadas. Passa, acima de tudo, por uma credibilização das instituições e que as mesmas cumpram estritamente a lei. As instituições devem ser isentas e, de facto, independentes, fiéis cumpridoras da lei. Em caso de violação, deve haver uma punição severa de todos os infractores. Por fim, devemos estudar como resolver alguns problemas com justificação histórica, como por exemplo, o dos “empresários políticos”.

Mas como mencionei, somos um Estado em construção e a própria solidificação na sociedade da cultura do respeito pelo Direito, leva o seu tempo.

Como assegurar o princípio da “mão invisível do Estado” na economia?
Passa por uma redefinição gradual, estudada e cuidada, do papel do Estado na economia. Deve o Estado, gradualmente, sair do papel de agente económico e passar a de regulador, mas com eficácia.

O incentivo à produção e a justiça nos preços não dependem da capacidade de produção para oferta de bens em quantidade e qualidade suficientes?
Há um conjunto de factores que determinam. A produção nacional é uma delas. Mas, para que a mesma seja eficiente, sustentável e efectiva, deve-se trabalhar para reduzir os custos de produção. Uma das formas por mim estudadas para reduzir o custo de produção, passa pela eliminação de certos monopólios ou oligopólios e outras más práticas que têm prejudicado a economia nacional. O princípio para a atracção do investimento deve ser que a produção em Angola seja barata. Só assim é que vamos captar investimentos de facto, que irão gerar empregos, crescimento e desenvolvimento económico. Devemos trabalhar para encontrar as melhores soluções, atendendo às especificidades do país.

A Lei da Concorrência pode também abrir portas à Zona de Comércio Livre com a SADC (ZLCSADC) ou parceiros preferenciais?
Segundo o Centro de Investigação Cientifica da universidade que lecciono (Católica de Angola), no presente momento, Angola não tem condições de produção e competividade para entrar na NLZSADC. Primeiro devemos nos preocupar em produzir. Produzir com competividade e eficiência, gerando excedentes de produção exportáveis no mercado internacional (com preços competitivos) e só depois, entrar na ZLCSADC. Um passo de cada vez.

Perfil
Nome completo:
Wilson de Almeida Adão

Formação Académica:
Doutorando em Direito Internacional de Petróleo e Gás, em Lisboa - Portugal

Ocupação: Advogado

Experiência profissional: Advogado e docente da Universidade Católica de Angola, leccionando cadeiras jurídico-internacionais (Direito do Comércio Internacional), tendo iniciado a carreira como monitor e assistente do Professor Doutor Fernando França Van Dúnnem; É Mestre em Direito Internacional do Investimento pela Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa, estando, neste momento, a concluir o doutoramento pela mesma Universidade, numa tese ligada ao Direito Internacional do Petróleo e Gás, desenvolvendo um estudo sobre a problemática da exploração do petróleo transfronteiriço. É, igualmente, Research Fellow do Instituto de Lagos e Fronteiras Marítimas da Universidade de Dundee (Escócia), tendo, durante o ano de 2017, sido PHD Visitor.

Livros que mais lê: Além dos que resultam da pesquisa da minha tese, gosto de livros de história, religião e economia.

Últimos livros não jurídicos que leu:
A Arte da Prudência, Baltazar Gracian; O Fim do Poder, Moisés Naim e Desigualdade, de Antonin Atkinson.

Cenário económico:
Muito preocupante, mas esperançoso com a actuação energética do Senhor Presidente da República, João Lourenço.

Que conselhos daria a um gestor principiante:
Para apostar na formação e no estudo de mercado, sem emoções, antes de iniciar um negócio. Deve apostar na inovação e empreendedorismo, evitando fazer coisas que já existem (ou melhorar de modo substancial o que já existe).

O que as Universidades não dão que deve vir das famílias: Educação. Não se aprende a ser educada e respeitador nas universidades.

Como os outros o encaram: Para alguns, sou brilhante, inteligente, dedicado e trabalhador. Para outros, pouco prudente. Para a minha mulher (risos), bom pai, mas desorganizado (só pensa em estudar).