Luanda - A Criação do Conselho Nacional Judicial constitui uma das principais inovações da reforma na organização e funcionamento dos tribunais, cujo programa de viabilidade esta em estudo.
Fonte: Angop
O aprofundamento da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais judiciais, bem como o reforço da sua capacidade de gestão são outras novidades, de acordo com o plasmado no ante-projecto da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.
O Conselho Nacional Judicial, segundo a fonte, terá a competência de acompanhar o desempenho dos tribunais judiciais e demais organizações do sistema de justiça.
Emitir recomendações e pareceres sobre todos as matérias relacionadas com o desenvolvimento do sistema de justiça é outra competência do aludido órgão.
O Conselho Nacional Judicial deverá ser composto pelo Presidente do Tribunal Supremo, os ministros da Justiça, do Interior, o Procurador Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados e os presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo.
Os presidentes dos tribunais da Relação, procuradores coordenadores provinciais e directores da Unidade de Gestão Provincial da Jurisdição Comum, poderão fazer igualmente parte do conselho.
