Luanda  - A ANGOP noticiou ontem, 20 de Março, que o Chefe de Estado angolano, José  Eduardo dos Santos, recebeu Suzana Inglês no Palácio Presidencial, com quem “abordou questões atinentes ao orçamento para a realização das próximas eleições gerais”.  À saída do encontro, Suzana Inglês afirmou que abordou, de facto, “questões que têm a ver, particularmente, com o orçamento eleitoral”. 


Fonte: Club-k.net

Suzana Inglês Chamada na Cidade Alta

Esta notícia não pode passar despercebida por duas razões: primeiro, porque o Orçamento Geral do Estado para o ano em curso já foi aprovado pela Assembleia Nacional ainda o ano passado. Naquela altura, a UNITA havia denunciado que o Ministério das Finanças havia dificultado a execução orçamental da CNE para o ano de 2011. As principais encomendas para as eleições de 2012 deveriam ter sido feitas em 2011. E não foram. O orçamento eleitoral deveria ter sido aprovado em 2011, e não foi. Uma boa parte das despesas “eleitorais” estava na rubrica do MAT.

 

Ao abordar com Suzana Inglês o orçamento eleitoral, o titular do poder Executivo quer transmitir a ideia de que não haverá bloqueios na execução orçamental. “Tudo está garantido”. Isto significa que ele irá garantir que as eleições se realizem assim como ele deseja, com as firmas que ele indicar. Significa também que não haverá concursos públicos para as grandes despesas, porque as firmas fornecedoras já devem estar escolhidas e também porque não haverá tempo para concursos. Suzana Inglês foi receber “instruções” para cumprir.

 

Por outro lado, a audiência acontece dias depois de a ANGOP ter noticiado que uma delegação parlamentar russa que se encontrou com o Ministro “Kwata Kanawa veio a Angola para discutir o “apoio da Rússia” para” as eleições de 2012”. A CNE, como órgão independente do Executivo, nunca anunciou ter solicitado o apoio da Rússia. Será que foi JES que negociou tal apoio? O que virão fazer a Angola aqueles que fizeram a fraude na Rússia? Sendo a CNE um órgão independente do executivo, como pode o Executivo interferir na selecção dos prestadores de serviços?

 

A Dra. Suzana Inglês deve vir a público explicar se falou ou não com JES sobre o tal ventilado apoio da Rússia à organização das eleições angolanas. E se falou o quê. E se h’a ou não firmas russas entre os prestadores de serviços para as eleições gerais e quem as contratou.

 

A segunda razão porque o encontro entre JES e Suzana Inglês não pode passar despercebido tem a ver com a motivação política para o anúncio do mesmo. JES poderia ter recebido Suzana Inglês sem ter anunciado à imprensa como aliás já o fizera antes.


Tornou público o encontro exactamente para legitimar a designação ilegal da advogada para o cargo de Presidente da CNE. Tendo o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) respondido às reclamações apresentadas por vários partidos políticos, no início de Março certa opinião pública ficou com impressão que o “assunto está encerrado”.

 

Nada disso. Deu-se apenas à entidade errante a oportunidade para corrigir o seu erro. O CSMJ, ao rejeitar corrigir o seu erro, não proferiu nenhuma decisão judicial. Apesar de o CSMJ pertencer ao poder judicial, a lei orgânica sobre as eleições gerais (lei nº 36/11, de 21 de Dezembro) atribuíu-lhe uma competência administrativa, a de designar, por acto administrativo, juízes para presidir os órgãos (central e locais) da Administração eleitoral independente. O acto administrativo do CSMJ que designa a Presidente da CNE, foi impugnado pela UNITA, pelo PRS e pelo BD nos termos da lei da impugnação dos actos administrativos (Lei nº 2/94, de 14 de Janeiro).

 

A resposta do CSMJ abriu o caminho para os reclamantes instaurarem a sua primeira acção judicial (recurso contencioso) sobre este assunto, o que foi feito no início do mês de Março. Assim, ao apreciar os recursos apresentados pelos reclamantes, o Tribunal Supremo, actuará como tribunal de primeira instância.

 

Espera-se que o Tribunal Supremo se pronuncie sobre os recursos apresentados pela UNITA, pelo PRS e pelo Bloco Democrático, no decurso do mês de Abril. Qualquer decisão que tomar, poderá ainda ser objecto de apelação por qualquer das partes envolvidas.

 

Se no plano jurídico, o caso só fica encerrado quando o Tribunal Supremo anular ou manter a decisão do CSMJ, já o plano político, o caso só encerra com a reposição da legalidade e a correcção de todos os actos lesivos que tenham sido praticados pela advogada. É o que afirma a Constituição: “As leis, os tratados e os demais actos do estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição”. (Artigo 6º, nº 3 da CRA) É assim porque o estado de direito não permite sentenças encomendadas para legitimar ilegalidades.


Ao receber Suzana Inglês, JES quis dar a impressão que Suzana Inglês está legal. Quis encorajá-la a “aguentar a barra”. Nada mais falso. Suzana Inglês está ilegal e todos os actos que praticar não são válidos. São nulos. Esta jogada insistente em defesa da ilegitimidade e da ilegaladade pode acelerar o princípio do fim de José Eduardo dos Santos.



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