Luanda – A Lei da Probidade Pública de 29 de Março de 2010, inscrita no Diário da República, I Série nº 57, constitui mais um passo para a boa governação, tendo em conta o reforço dos mecanismos de combate à cultura da corrupção.
Fonte: Angop
A afirmação é do secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe, que discursava terça-feira, em Luanda, na abertura de uma palestra subordinada ao tema “políticas públicas, boa governação e poder local”.
Na sua intervenção, frisou que o mecanismo de responsabilização do erário público melhora a transparência e a capacidade de resposta do Executivo, face às exigências de crescimento e equidade na distribuição e uso de fundos.
Neste contexto, salientou que o artigo 104º da Constituição da República prevê que a execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e, é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas pela Lei.
Referiu no entanto, que a administração pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.
Por outro lado, acrescentou que a efectivação da implementação dos princípios da boa governação pressupõe sempre a promoção e a protecção dos direitos humanos, que são fundamentos essenciais e estratégicos para o combate à pobreza e redução dos conflitos nas sociedades.
Angola é uma comunidade de valores pautados pelo princípio da liberdade
A República de Angola é uma comunidade de valores pautados pelo princípio da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o nascimento de um Estado de direito e boa governação. A afirmação é do secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe. Na sua intervenção, referiu que o país procura respeitar e promover os direitos humanos universais, tal como se encontram enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e nos subsequentes pactos internacionais.
Frisou, no entanto, que a política e as posições de Angola neste domínio assentam em instrumentos regionais em matéria de direitos humanos, como por exemplo a carta africana dos direitos do homem e dos povos, adoptada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA.
Bento Bembe salientou que, de forma voluntária, o país subscreve os princípios da universalidade, interdependência, transparência e boa governação, consagrados nos instrumentos jurídicos e normas internacionais de conduta, ética e responsabilidade nas organizações.
“Tais pressupostos normativos exigem a prestação de contas, a boa governação, processos e mecanismos pelos quais os cidadãos responsabilizam o Governo pela provisão dos serviços sociais e económicos”, sublinhou.
A palestra foi promovida pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos em parceria com a Embaixada da Grã-Bretanha em Angola, visando estimular a criação de espaços de debates e análise sobre as questões dos direitos humanos e boa governação, fortalecendo a ligação entre as instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Os participantes debateram temas como a “boa governação: transparência e políticas públicas” e “boa governação: perspectiva do poder local”.
Estiveram presentes membros do Executivo, representantes da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, representantes de partidos políticos, de Organizações Não Governamentais e da sociedade civil.
