Luanda - Dizer uma coisa e o seu contrário e ter sempre razão é próprio dos ditadores. O famoso "l'Etat c'est moi" não é uma invenção de JES é apenas a repetição de uma prática arcaica de poder absoluto em que o Príncipe está acima da Lei; ele é a própria Lei. Por isto, tem sempre razão. Não é por acaso que os bajuladores querem designar a vontade absoluta de JES como "costume constitucional". Seria “costume constitucional” se estivéssemos perante uma prática colectiva reiterada com a convicção da sua obrigatoriedade (costume) e se fosse fundadora da prática institucional do país (constitucional).
Fonte: Club-k.net
Se o livre arbítrio de JES é “costume constitucional”, então não há Constituição (escrita ou costumeira) mas o Príncipe constituinte permanente que dita as leis segundo o seu livre arbítrio. E temos também os seus partidários a dizer que a “birra do chefe” é um rasgo de sabedoria que todos devíamos imitar. Nos regimes de livre arbítrio e violência, a vontade circunstancial do Príncipe vincula os seus súbditos.
Mas, nos regimes de lei e liberdade, historicamente posteriores à Revolução Francesa (1789), o Príncipe submete-se à Constituição e governa segundo uma vontade funcional que está expressa na Lei que vincula o comportamento dos cidadãos porque é tida como a expressão geral da sua (deles cidadãos) vontade.
JES, com esta sua atitude de não dirigir uma mensagem ao país, revela, mais uma vez, um enorme desprezo pela Assembleia Nacional, ignora (e viola) intencional e desnecessariamente a Constituição que ele próprio outorgou (contra a vontade nacional) e jurou cumprir há bem poucos dias. Vejamos rapidamente a questão de forma desapaixonada. JES, depois da fraude eleitoral, queria sentir-se reconhecido no seu golpe de Estado permanente e organizou, ao detalhe, o seu dito “acto de posse”. Preparou um discurso programático para aquele dia e discursou perante a sociedade-mpla complacente que ele convocou para a Praça da República.
Depois, porque queria nomear os seus auxiliares, como se fosse a formação de um governo, decorrente do parlamentarismo que não existe no país, forçou os novéis deputados a tomar posse, alguns dias depois da sua e antes do dia determinado pela Constituição. Logo a seguir fez o mise-en-scène da auscultação dos indicados numa lista, de muita continuidade e pouca renovação, fazendo jus a sua natureza conservadora, e logo nomeou todos os directores dos departamentos ministeriais (ainda assim designados Ministros para que estes vivam da vaidade de nada mandarem).
O Presidente da Assembleia Nacional convidou-o, por cortesia, a assistir ao acto de abertura do ano parlamentar e a dirigir, ao País, “uma mensagem sobre à Nação e as políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do País”, nos termos do artigo 118º, da Constituição da República.
Respondeu, com toda a soberba e arrogância dos poderosos que vivem numa redoma de impunidade irresponsável que estaria presente mas não iria dirigir uma “mensagem à Nação” porque já tinha feito um discurso na sua tomada de posse que ele entendia que podia valer como mensagem ao País que a Constituição referia, embora não tivesse sido no dia 15 de Outubro, nem na Assembleia Nacional, como diz o texto da Constituição.
Como segundo argumento acrescentou que, como vai enviar uma mensagem à Assembleia Nacional a explicar a sua proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE), não vê razão para dirigir uma “mensagem sobre o estado da Nação”, devendo, por isto, os Deputados e o País inteiro, entender que o seu discurso da Praça da República tem valor de “mensagem à Nação” e, por isto, exigiu que o dito discurso fosse distribuído aos deputados à AN.
É claro que foi avisado atempadamente, pelos seus assessores, que devia dirigir essa mensagem à Nação, no dia 15 de Outubro, na Assembleia Nacional. E, parece que contrariamente ao que deu a entender tem coisas a dizer ao país, pois disse-as no discurso de posse que poderia ter sido mais curto e meramente ritual e vai dizê-las na prometida mensagem à Assembleia Nacional que vai acompanhar a sua proposta de OGE.
Então deveria concentrar todas essas coisas que disse ou que tem a dizer na mensagem sobre o estado da Nação e proferi-la na Assembleia Nacional, no dia 15 de Outubro, cumprindo a Constituição e o juramento que fez de a cumprir, dando exemplo à toda sociedade. Mas, não! Preferiu fazer como bem entendeu porque manda e pode, inclusive na determinação do calendário político nacional.
Ora, se entendia que o discurso da praça da República era já a mensagem à Nação foi à Assembleia Nacional fazer o quê? O Presidente da República é obrigado a dirigir “ao País” essa “mensagem sobre o estado da Nação” mas não é obrigado a ir à Assembleia Nacional, a não ser para o fazer. Então, não indo dirigir essa mensagem, não devia ter posto lá os pés e, nestas condições, os deputados da oposição credível, tal como não foram a Praça da República, não deveriam presenciar esta atitude de desprezo por eles próprios e pelo Povo angolano.
Haja dó, os angolanos não merecem um Presidente que os despreza! Ou seremos todos obrigados a dar vivas à Ditadura, vivas à bajulação? Obrigados a aceitar que o Chefe tem sempre razão e, já agora, sair à rua para apoiar a sábia decisão do Chefe de não proferir a mensagem à Nação na Assembleia Nacional?
Ou somos cidadãos ou somos capachos, não há meio-termo, dizia Pedro da Paixão Franco (1869-1911).
