Luanda - A UNITA procedeu esta quinta-feira, 25 de Outubro de 2012, a entrega ao Tribunal Constitucional, do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade sobre o processo eleitoral.
Fonte: UNITA
Fê-lon nos termos da alínea m do artigo 16 da Lei n°2/08 de 17 de Junho, sobre o Processo Constitucional.
A UNITA interpõe contra a CNE sobre 204 fundamentos no que a preparação e realização de eleições de 31 de Agosto de 2012 diz respeito.
O Pacote integra o Memorandos sobre a preparação das eleições gerais de 2012, de 17 de Junho de 2012, Memorando sobre os Vícios eDesvios que enfermam o processo eleitoral, de 17 de Agosto de 2012, Réplica da UNITA ao Memorando da CNE sobre Vícios e Desvios à Lei que enfermam o processo eleitoral de 27 de Agosto.
No documento entregue ao Tribunal Constitucional, a UNITA diz que a Comissão Nacional Eleitoral violou o principio de segurança jurídica e de protecção da confiança dos cidadãos, violou o principio da supremacia da Constituição e o princípio democrático e o principio de Estado de Direito.
De recordar que no dia 19 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o Recurso Contencioso apresentado pela UNITA, sobre a preparação e realização de eleições de 31 de Agosto.
