Luanda - A UNITA entregou na última semana, ao Tribunal Constitucional (TC), o Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade sobre o processo eleitoral, depois da recusa, por aquela instância judicial, no dia 19 de Setembro de 2012, do Recurso Contencioso sobre a preparação e realização das eleições de 31 de Agosto. A deputada à Assembleia Nacional deste partido Mihaela Weba esclareceu, quarta-feira, a OPAÍS, que o primeiro acto foi o recurso contecioso eleitoral, no âmbito da Lei Orgânica sobres as Eleições Gerais. “Foi só sobre os actos que pendem sobre a votação e o apuramento do seu resultado”, esclareceu a jurista.
Fonte: O Pais
O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, segundo Mihaela Weba, tem a ver com os actos administrativos praticados pela CNE, que, para a UNITA, “violam princípios constitucionais e que violam direitos e liberdades e garantias dos cidadãos com base naquilo que está estabelecido na Lei do Processo Constitucional ( Lei nº 3/08 de 17 de Junho). A deputada da UNITA declarou que a reclamação foi entregue ao TC no prazo que a Lei prevê para este caso, que é de 60 dias após esgotar todas as possibilidades de recurso ordinário.
A Lei não estabelece os prazos em que o TC deve responder ao peticionário, ainda de acordo com Mihaela Weba. O memorando interposto pela UNITA, contra a CNE, assenta sobre 204 fundamentos respeitantes à preparação e realização das eleições de 31 de Agosto de 2012, que este partido considera ter estado eivado de vícios e desvios que enfermam o processo. No documento entregue ao Tribunal Constitucional, a UNITA diz que a Comissão Nacional Eleitoral violou o principio de segurança jurídica e de protecção da confiança dos cidadãos, violou o principio da supremacia da Constituição e o princípio democrático e do Estado de Direito.
A UNITA espera, deste modo, que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a inconstitucionalidade de alguns actos do Executivo e da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), já que considerou improcedente o recurso que apresentou sobre eventuais fraudes no pleito de 31 de Agosto. O plenário do Tribunal Constitucional declarou as eleições como tendo sido livres, transparentes, universais e justas, nos termos da Constituição da República. Mas, mesmo assim, a UNITA diz que muitos actos feriram “gravemente” a Constituição.
O principal partido da Oposição promete ainda pedir ao Supremo Tribunal Militar esclarecimentos sobre “em que situação os oficiais superiores no activo estão autorizados a participar por lei em campanhas partidárias”. E de queixas não é tudo: o “Galo Negro” diz ter provas sobre casos de corrupção durante a campanha eleitoral que poderão ser apresentadas à Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC).
Dirigentes da UNITA têm afirmado em vários círculos que pretendem, com esta atitude, provar até que ponto os tribunais angolanos são, de facto, independentes dos restantes poderes, e provar se Angola é mesmo um Estado Democrático e de Direito.
