Luanda - "O Bloco Democrático, constata que a síntese do OGE de 2013 traduz um défice (saldo negativo) para as contas públicas de 405,4 mil milhões de Kwanzas, representando 3,4% do Produto Interno Bruto do País", lê-se no comunicado de imprensa do DB que o club-k.net teve acesso.
Fonte: Club-k.net
No referido documento que públicamos na íntegra o BD acrescenta que "se mantém a concentração central na gestão do OGE (85%), bem como a dependência da Receita Fiscal relativamente ao Petróleo, não obstante a tão propalada diversificação da economia":
COMUNICADO:
POSIÇÃO DO BLOCO DEMOCRÁTICO SOBRE O OGE
1. A Assembleia Nacional acaba de aprovar o Orçamento Geral do Estado, vulgo OGE, para o ano de 2013, documento a que tiveram acesso, naturalmente, os partidos com assento Parlamentar, também as Associações, Sindicatos e ONGs convidadas a dar opiniões, mas que não foi publicado no portal do Executivo, nem foi entregue a nenhum partido sem assento Parlamentar. Pese embora a descriminação Governamental para com o BD, enquanto actor político legalizado, o Bloco democrático ciente das suas responsabilidades políticas no contexto nacional emite a sua posição.
2. O BD, Bloco Democrático, realça que os Parlamentares do país discutiram e as bancadas do partido no poder e de Lucas Ngonda aprovaram o OGE de 2013, em 15 de Janeiro deste ano, apenas tendo como referência o Relatório de Execução do primeiro trimestre do ano precedente de 2012 (quando no passado mês de Novembro o Executivo, de acordo com a Lei deveria entregar o Relatório de Execuçao do 3º Trimestre) e nunca terem visto, porque nunca existiu, nenhuma Conta de Estado, onde o Balanço Patrimonial do país e as responsabilidades financeiras totais do Estado devem vir descritos. Igualmente, os partidos da oposição parlamentar desconhecem o documento económico de médio prazo (2013-17) que alicerçou o OGE, uma peça que reflecte apenas a economia e finanças anuais.
3. O BD, Bloco Democrático, reputa como grave a aprovação do Projecto de Lei do Orçamento, um conjunto de regras relativas a gestão do Orçamento pelo Executivo. Para além da forma capciosa como “justifica” a violação que tem sido a não inclusão em OGEs anteriores de Investimentos realizados, sem cabimentação orçamental, pelo Executivo para “serem inscritos” no actual OGE (alínea f artº 3º) entrega directamente ao Presidente da República a gestão da maioria das despesas, bem como de divisas, do Estado em menosprezo das funções do Ministério das Finanças e do Banco Nacional de Angola. Viola, neste caso, o estatuto desse Órgão, por decisões que lhe escapam sobre a massa monetária externa (artº 8º, alínea 6) dificultando o objectivo do controlo da inflação projectada. Com efeito, o BD, Bloco Democrático, deplora o facto da gestão da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base, financiada pela Receita da Concessionária (artº 6º) ser da responsabilidade directa do PR, o que significa 70% das receitas petrolíferas e 52,3% da totalidade da Receita Fiscal, para além de todas as Restantes Reservas Estratégicas e a própria Reserva do Tesouro Nacional, bem como os “fundos especiais” que, em regime de gestão especial, e relativos as Despesas com a Segurança Interna e Externa serem igualmente de sua gestão directa. É assim, para o BD, inaceitável o conceito de que o Petróleo é do Presidente, que todos os fundos estratégicos estejam directamente dependentes de si e os fundos especiais não se submetam as regras financeiras gerais (SIGF) mas aquelas que o Presidente criará (artº 11º) e quiçá sem conhecimento público, o que implica ferir a transparência requerida a gestão orçamental. O BD, Bloco Democrático, “estranha” que a Lei não diga uma única palavra sobre o recente Fundo Soberano criado que é, por Lei, suportado por fundos petrolíferos, colocando dúvidas sobre a transparência na sustentação de tal fundo.
4. O BD, Bloco Democrático, constata que a síntese do OGE de 2013 traduz um défice (saldo negativo) para as contas públicas de 405,4 mil milhões de Kwanzas, representando 3,4% do Produto Interno Bruto do País, o que se reflectirá no crescimento da Dívida Pública, facto que contraria a tendência de superavits registados desde 2009. Constata igualmente o BD que se mantém a concentração central na gestão do OGE (85%), bem como a dependência da Receita Fiscal relativamente ao Petróleo, não obstante a tão propalada diversificação da economia. Anota, o BD, com insatisfação que é projectado um montante de Receita Fiscal inferior a estimativa de realização real da Receita Fiscal em 2012, o que traduz perca de eficácia económica ou eficiência em matéria de tributação fiscal.
5. O BD verifica com indignação que desde a preocupação com a monoprodução petrolífera, até a distribuição de verbas pelos distintos sectores e rubricas (sector económico, bolsas de estudo, subsídios ao combustível) e mesmo com respeito aos que têm a responsabilidade da gestão e, sobretudo, pelo modelo de crescimento assente no “betão” (ver Posição OPSA e ADRA) e não no desenvolvimento humano que o OGE reflecte a afectação de rendimentos para os mais ricos, a elite governante e subsidiária, em detrimento dos mais pobres, impedindo a formação e consolidação duma classe média no país. Em sintonia com isto, O BD discorda profundamente que 17,6% do OGE vá para a Defesa Segurança e Ordem Interna e apenas 13,8% são destinados a Educação e Saúde.
6. Nesse sentido o BD acentua que a concretização do OGE vai no sentido da reprodução da pobreza, da militarização do poder, da concentração contra a abertura autárquica e o combate as assimetrias regionais e, sobretudo, é um instrumento claro do favoritismo para certos sectores contra a solidariedade, que deve ser patente na política orçamental como instrumento privilegiado para equilíbrio social (equidade) visando o bem estar de toda a sociedade. O BD demarca-se assim da campanha demagógica do Executivo visando ofuscar o verdadeiro sentido das preocupações governamentais do OGE (consolidar a riqueza de um grupo minoritário) divulgando que o OGE favorece o sector social ao qual se diz afectar 33,5%. Na realidade, O OGE indica que não haverá melhoria no nível de vida da generalidade das populações.
7. Daí que o BD advoga que o actual OGE, classista e não humano, não traduz uma ruptura com o passado nem no seu processo de elaboração (não participativo, nem sequer na definição das prioridades) nem na afectação equitativa da riqueza ao nível social e regional, pelo que não merece a sua aprovação. O BD observa que o actual OGE não representa uma ruptura com passado, facilitando igualmente a corrupção patente no país.
8. Por via das conclusões acima referidas o BD remata que, com essa política orçamental, Angola não vai atingir o compromisso das Metas de Desenvolvimento do Milénio e pouco melhorará em matéria do Indicador de Desenvolvimento Humano.
9. Na tentativa de minimizar os efeitos negativos ao direito à justa equidade no país, o BD propõe que do debate na especialidade saiam alterações no sentido de
• Condicionar a Venda dos Activos do Estado (15% das Receitas Totais) sem que haja a elaboração da Conta do Estado, com competente parecer do Tribunal de Contas, pois é imperioso conhecer o valor correcto dos respectivos activos; Exigir uma regulamentação aberta, transparente e rigorosa que impeça que apenas o grupo favorito dos encartados tenha acesso a Venda do Património Público. Preservar a não alienação de Activos com valor cultural e nunca permitir que o interesse público seja visado.
• Reduzir drasticamente a gestão directa do PR na maior parte da gestão do OGE e descentraliza-lo o mais possível; impedir que hajam regras especiais para gestão de fundos que saiam do controle parlamentar e público.
• Inverter as prioridades no sentido do reforço para um nível correspondente a 40% das verbas em Educação (dando decisiva atenção ao Ensino Pre primário e primário, privilegiando o investimento na melhoria da qualidade do ensino e absorver no ensino todas as crianças) e Saúde, contra as Despesas em Defesa e Segurança que prenunciam o aumento da repressão no país e da capacidade de intervenção militar no Exterior; Reforço das verbas para a Agricultura e Investigação Científica.
• Incorporar as pertinentes recomendações do OPSA e da ADRA, bem como de outras Associações, correctoras dos desequilíbrios patentes no OGE.
10. O BD concita ainda a necessidade de
• Os partidos da Oposição Parlamentar garantirem uma aturada fiscalização do OGE, exigindo desde já que a estrutura dos Relatórios de Execução seja consistente com a do OGE bem como informação em tempo real sobre os Planos Trimestrais e Mensais de Caixa e sua realização. Um sistema de controlo do Investimento Público carece de ser implementado, ademais, face a paralisia do Tribunal de Contas.
• Organização dos vários sectores da sociedade civil para monitorarem o OGE 2013, exigindo, em tempo a aplicação das verbas, na base das preocupações colocadas pela AJPD e OMUNGA.
• Os grupos sociais, nomeadamente sindicatos, associações e os cidadãos de um modo geral a defenderem os seus interesses constitucionais feridos com a aprovação da actual proposta orçamental, através de mobilização permanente.
Luanda, 16 de Janeiro de 2013
O SECRETARIADO NACIONAL DO BLOCO DEMOCRÁTICO
