Luanda – O Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos tem estado a acompanhar, com incontida preocupação, a ocorrência de actos interditos pela Constituição da República de Angola, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, por constituírem transgressão aos compromissos nacionais, regionais e internacionais assumidos pelos Estados, tais como, “respeitar e proteger o direito à existência e integridade da pessoa humana”. Assim, o CCDH se mantém solidário com a Associação Mãos Livres e recorda o seguinte:
Fonte: Club-k.net
O Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos condena, vivamente a prática, por acção ou omissão, por quem quer que seja, de actos que concorrem a pôr fim a vida de cidadãos e os que ferem a integridade humana;
Recomenda aos órgãos competentes da Procuradoria Geral da República, Polícia de Luanda e Moxico a se empenharem na investigação, tratamento e responsabilização dos actores de comportamentos que deram como resultados, “mortes de cidadãos”, nos Municípios de Cacuaco e Luchazes, nos meses de Dezembro e Novembro de 2012, Província de Luanda e Moxico, respectivamente.
O CCDH entende que as denúncias referentes a violação de direitos humanos constituem uma atitude de apelar às Instituições competentes a observarem a Ordem Constitucional relativa aos direitos fundamentais e inerentes a todos os cidadãos;
As Instituições devem dar tratamento devido e exemplar a todos os casos que venham a chegar as suas alçadas, sem intimidação, perseguição e criminalização de quem os remete, pela via formal quer informal.
O Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos recorda a todas as Instituições que constituem a Comissão de Inquérito referente ao incidente que proporcionou como consequências, “mortes e ferimentos de cidadãos”, no Estádio da Cidadela, em Luanda, que o País e o Mundo continuam a esperar pelos resultados do inquérito e consequente a atribuição de responsabilidade a quem efectivamente merece.
Pela promoção, protecção dos direitos humanos e reforço da democracia.
Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2013.
O Conselho de Coordenação
Lauriano Paulo
(Presidente em Exercício)
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