RELATORIO DO I CONGRESSO EXTRAORDINARIO

Temas:

• Comunicado Final do 1º Congresso Extraordinário aos Cabindenses

• Projecto de Sociedade da CASA-CE sobre Cabinda 

• Analise sobre o estado de Governação da Província de Cabinda

O Congresso da CASA-CE realizou-se nos dias 2, 3, e 4de Abril de 2013, em Luanda, sob o lema TRANSFORMAR, CRESCER E VENCER PARA REALIZAR ANGOLA.

Participaram congressistas oriundos de todas as províncias de Angola. A Província de Cabinda esteve representada com 18 Delegados. E estes foram dignos representantes dos militantes, simpatizantes e amigos da CASA-CE em Cabinda, contribuindo com o seu saber nos debates calorosos de diversos temas. É em nome deles que estamos aqui para apresentar as conclusões saídas do 1º Congresso Extraordinário.

O Congresso Extraordinário:

Aprovou por consenso o Relatório de Actividades e da Execução Financeira, o Desempenho da CASA-CE, desde a Fundação a data presente, bem como o Regulamento Financeiro da CASA-CE.

Aprovou a implantação da CASA-CE em todas as comunas do País até finais de 2013, reforçando a acção da “Mulher Patriótica” e da “Juventude Patriótica”;

Sobre as Eleições autárquicas, recomendou ao Conselho Deliberativo Nacional no sentido da criação de condições propícias a uma adequada e frutuosa participação da CASA-CE nas eleições autárquicas;

Sobre a identidade ideológica da CASA-CE, os Valores, os Pilares e os Princípios da CASA-CE, afirma-se como uma organização política de centro-esquerda, defendendo como Valores: a Unidade na Diversidade, a Paz, a Reconciliação Nacional, a Estabilidade, a Solidariedade, a Democracia, e o Desenvolvimento Económico Sustentado, Humano e Equilibrado, reflectidos nos 10 Pilares da Mudança e nos 20 Princípios para a Mudança;

Sobre a transformação da Coligação em Partido Político, foi inequívoco o desejo manifestado por todas as partes e pelos congressistas presentes de que se iniciem as etapas conducentes à sua efectivação e conclusão antes de Abril de 2016;

Sobre a realização do 2º Congresso Ordinário da CASA-CE, o mesmo deverá ser realizado em Abril de 2016;

Sobre a eleição do Presidente da CASA-CE, apesar do inequívoco apoio manifestado pelos congressistas, prevaleceu a ideia da CASA-CE continuar a ser um baluarte e um exemplo do escrupuloso cumprimento da lei e assim deliberou que a mesma se realize no 2º Congresso Ordinário da CASA-CE;

Sobre a revisão dos Estatutos da CASA-CE, foi aprovada a proposta apresentada com as emendas introduzidas no debate, recomendando-se ao Conselho Presidencial a criação de uma equipa de trabalho para o seu enriquecimento, adequando-o à nova dinâmica sócio - política do país e da transformação da CASA-CE de coligação para partido político;

Sobre a composição do Conselho Deliberativo Nacional, o mesmo passará dos actuais 235 para 375 membros efectivos, expressando a diversidade nacional representada na CASA-CE; Cabinda tem 11 Membros no Conselho Deliberativo Nacional.

Foram rectificados os novos membros das diferentes estruturas da CASA-CE, anunciados publicamente na Sessão de Encerramento do 1º Congresso Extraordinário. Assim como, foram nomeados os secretários Provinciais e seus adjuntos de acordo com a realidade sócio administrativa de cada Província, sendo nomeado para Cabinda, os Srs. José Fernando Lelo e JanuárioJoséNdedi, Secretario Executivo Provincial e Secretario Executivo Provincial Adjunto respectivamente.

O Deputado Lindo Bernardo Tito foi indicado para acompanhar a Província de Cabinda.
Os congressistas da CASA CE manifestaram a sua preocupação e solidariedade para com os veteranos de guerra e ex-militares das ELNA, FAPLA, FALA e FLEC, que continuam a ver sistematicamente negado o acesso e o pagamento dos subsídios a que legitimamente têm direito, perante a retórica vazia do governo.

Os congressistas manifestaram a sua preocupação, face a adopção pelo actual governo, de múltiplas medidas de política económica lesivas aos interesses da maioria dos cidadãos, nomeadamente a retirada dos subsídios aos combustíveis, a emissão de novas notas e a “despolarização” da economia, cuja adopção simultânea é geradora de inflação, que levará à diminuição da competitividade, podendo auto-induzir uma crise económica, que desestabilizará o equilíbrio macroeconómico e agravará as condições de vida da população;

A insensibilidade e a falta de patriotismo do Executivo na tomada de decisões, associada à incapacidade de fornecer energia eléctrica e água, mesmo na cidade capital, e o aumento da corrupção, apesar do imenso esforço de propaganda que consome os recursos do erário público que poderiam ser melhor utilizados na melhoria dos serviços de educação e saúde;

Projecto de Sociedade da CASA-CE para Cabinda

A Coligação propõe haver uma visão política e atenção especial para com Cabinda, no que diz respeito ao seu estatuto político. A CASA-CE se propõe em colocar a questão de Cabinda num debate inclusivo e aberto a todas as sensibilidades, com vista a acabar com o tabu protagonizado pelo partido no poder sobre o caso e também pacificar o território.

A CASA-CE não concorda com Estatuto Especial atribuído a Cabinda na medida em que o mesmo não esta expresso na Constituição vigente na Republica de Angola.

O Estado da Governação de Cabinda

Situação Política

Do ponto de vista político, a província de Cabinda ainda vive num clima de guerra, de insegurança e de crescente onda de intolerância Política, com destaque a existência de presos políticos, cidadãos civis, na sua maioria autoridades tradicionais, e militares condenados por crimes contra a segurança de Estado e que muitos desses reclusos se encontram na cadeia de Yabi.

Por exemplo, a quando da realização da Conferencia Provincial, o Vice-Presidente da CASA-CE e deputado da Bancada Parlamentar desta Coligação Eleitoral, Lindo Bernardo Tito, foi impedido de visitar os reclusos da Cadeia de Yabi, sob pretexto desta unidade prisional encontrar-se em obras de restauro, e nem tao pouco foi recebido em audiência pela governadora que alegou estar em jornada de campo, pese embora lhe ter disponibilizado as condições logísticas solicitadas pelo Secretariado executivo local para a sua estadia na província.

 A CASA-CE denuncia a política de exclusão na selecção de quadros para cargos de direcção nas intuições de publicas e a politização das autoridades tradicionais para fins partidários, usando meios e fundos públicos, tal como foi o caso na época das eleições de Agosto de 2012.

Em quase todos municípios do interior tem sido muito difícil o trabalho político da oposição, pois, os elementos do partido no poder recorrem a actos de intimidação, para impedir o avanço dos outros partidos.

Neste contexto, é oportuno de o Secretariado Executivo Provincial da CASA-CE em Cabinda referenciar que tomou conhecimento, através dos órgãos de Comunicação Social, da tentativa de assassinato de que foi vitima o Secretario Provincial da UNITA e cujos apelos sucessivos ao Socorro não foram respondidos por quem de direito, tudo porque este denunciou os atropelos administrativos constatados a nível do governo local.

Situação  Económica

A CASA-CE em Cabinda regista com profunda preocupação, a actual situação económica e social que a província atravessa, onde o Orçamento Geral do Estado para a Província de Cabinda, não se traduz num aumento do nível de bem-estar de toda comunidade local, acentuando-se as assimetrias entre os diferentes municípios, e mantendo-se os elevados níveis de pobreza da maioria dos munícipes.

Todos os municípios conhecem sérios problemas de água, luz e saneamento básico a ponto da imprensa local estatal ter destacado, numa das suas edições noticiosas, a existência de lixo em todas as artérias de Cidade de Cabinda.

 As populações dos quatro municípios: Cabinda, Cacongo, Buco-Zau e Belize, ainda usam água imprópria para o consumo humano, estando submetidos a doenças e mortes prematuras, tal como aconteceu recentemente no Município de Buco-Zau, onde dezenas de populares perderam as suas vidas por terem consumido agua imporia e no olhar insensível dos detentores do poder e que a situação nem foi tida nem achada pelas autoridades que alegavam haver um micróbio na agua consumida por aqueles munícipes.

Também, a CASA-CE tomou conhecimento da morte de trêscidadãos electrocutados por terem sido atingidos por cabos eléctricos de média e alta tensão dentre os quais, uma senhora de 56 anos de idade, viúva e que deixa seis filhos. O que mais uma vez vem demonstrar a incapacidade do executivo em resolver a situação de energia e água para os cidadãos, obrigando as populações a tomarem todo o risco possível sópara procurarempor soluções alternativas para o efeito, e nenhuma sindicância foi instaurada pelo poder executivo local sobre os infaustos acontecimentos as empresas de tutela. As medidas tomadas contra alguns trabalhadores da empresa ligada ao sectornãosósãoarbitrárias, como também reflectem um ajusto de contas, na medida em que a decisãonão resultou de um processo judicial, onde as partes seriam responsabilizadas criminalmente. 

 Portanto o governo de Cabinda está a matar indirectamente as populações.

A CASA-CE propõe que a Província de Cabinda, na qualidade de produtora de petróleo, tenha uma refinaria para o efeito, um instituto superior do ramo e que o ministério dos petróleos tenha também uma direcção na região.

Dos poucos passos que Cabinda tem dado rumo ao crescimento, pouco ou nada tem reflectido na vida concreta da população Cabindense.

Do Ponto de Vista Económico, o Governo de Cabinda não tem realizado programas sustentáveis, que propiciem o bem-estar para a População local. É por isso que, hoje, é notório o crescente descontentamento da população, fruto da falta de condições básicas para o seu sustento.O regime especial aduaneiro adoptado para a província, não tem vindo a resultar efeitos positivos, pois, como explicar que as mercadorias importadas para Cabinda tenham custado mais caras em relação as outras Províncias de Angola.

Os cabindenses continuam a depender dos dois Congos que seja em termos de saúde, como também em termos de importaçãoe exportaçãode bens do consumo. A dita ponte cais, pese embora ter sido reabilitada e ampliada, nãosó desconsegue de atender a demanda, mas também os utentes continuam a reclamar pelos serviçosprestados. A CASA-CE tomou conhecimento que algumas empresas locais usam os portos de Matadi, Boma e Muanda (Republica Democrática do Congo) para fazerem chegar as mercadorias a Cabinda.

Nesta óptica, o Secretariado Executivo Provincial da CASA-CE em Cabinda preocupa-se com os despedimentos forçados e anárquicos constatados nas empresas locais, sobretudo nas petrolíferas, por estes terem revindicado,através da greve, melhores condições de trabalho e salários correspondentes a forca de trabalho empreendida. A CASA-CE esta informada de que o executivo local tomou conhecimento da lamentável atitude destas empresas, mas por não estarmos no momento das eleições, não se dignou em intervir sobre o caso.

Logo, por fins meramente político-partidários, osestrangeiros ditam a regra de jogo em Angola e os nacionais só cumprem e dançam ao seu ritmo, no detrimento do interesse nacional e ao desprezo da lei.

Com esta atitude de insensibilidade e desprezo aos cidadãos, o Secretariado Executivo da CASA-CE em Cabinda constata, mais uma vez, que o governo local só se preocupa com a situação dos trabalhadores no momento de voto fazendo falsas promessas e visitas propagandistas a esta camada social muito explorada, até mesmo nos seus locais de trabalho, e que depois, uma vez no poder, jogando o papel de Ponso Pilatos, lhes entrega de bandeja aos seus próprios predadores que são o Patronato e as Forças de Defesa e Segurança.

Os Cabindenses não têm acesso ao emprego, por este ser inexistente, tal como foi referido recentemente, num dos programas de língua nacional, Ibindada Emissora Provincial de Cabinda. O Rendimento das famílias baixou consideravelmente.

A base fundamental do sustento da população de Cabinda ainda continua a ser o mercado informal, com destaque: vendas nas praças, actividade de táxi, mas também de moto táxi, actividade da Zunga, lavagem de carros e negócios a porta de casa cujos estrangeiros, na sua maioria provenientes dos dois países vizinhos do Enclave: Os Congos / Brazzaville e Kinshasa lideram as actividades e detêm os capitais necessários para o efeito, visto que muitos dos funcionários Públicos e outros trabalhadores de empresas privadas continuam com salários extremamente baixos.

As Pequenas e Médias empresas dos cidadãos nacionais estão em vias de extinção, fruto da concorrência desleal entre as empresas estrangeiras, pois estes sendo detentores de maior capital, e gozando de proteccionismo dos governantes corruptos, dominam o mercado, são eles os importadores, são eles os grossistas e retalhistas, são eles os técnicos, enfim, detêm o mercado em suas mãos.

Esta concorrência é protagonizada pelos próprios governantes que usam os fundos públicos para criarem empresas privadas em nome dos seus familiares, chegando mesmo a tirar a vocação de Estado no fornecimento de certos serviços, tais como o saneamento básico. Os governantes de Cabinda transformaram os serviços comunitários em micro empresas de saneamento básico, desde o mandato de Anibal Lopes Rocha, passando pelo MaweteJoao Baptista e agora com Aldina Matilde Barros da Lomba. Os funcionários dessas empresas trabalham em condições desprotegidas contra a segurança de trabalho, usando equipamentos não apropriados para o cumprimento das tarefas. 

Para nós a vinda das empresas estrangeiras é louvável. Porém, a nossa critica é contra o governo, que anestesiado com a corrupção e incompetência, não consegue aperceber-se de que é urgente capitalizar as pequenas e médias empresas dos angolanos, através de politicas sérias, para permitir a competitividade das empresas nacionais face as estrangeiras e não políticas teatrais como o BUÉ e outras que terão a mesma finalidade ou seja terminam sempre pelo começo.

Situação Social

A CASA-CE registou com bastante preocupação o deficit de Salas de Aulas em toda extensão da Província, o que resultou num número elevado de crianças fora do sistema de ensino, sob o olhar feliz do governo local, cuja declaração oficial foi feita pela Secretaria Provincial de Educação aos meios de Comunicação Social locais, na altura de início do ano lectivo 2013.

A CASA-CE está preocupada com a qualidade de ensino. Para nós a reforma educativa é um autêntico meio para retardar o desenvolvimento das nossas crianças. Esta constatação não é apenas nossa, é também do governo que o implementa. É por isso que nenhum governante aceita que o seu filho frequente as escolas públicas.

 Recebemos inúmeras reclamações de professores e de profissionais de saúde no que toca as condições de trabalho bem como as questões salariais. O governo não está a fazer atempadamente a requalificação das categorias.

O caso mais caricato é a revindicação dos professores sobre o pagamento dos subsídios de colaboração desde 2008, relativos aos cargos de chefia e de outras funções inerentes a profissão. Assim como a greve dos profissionais de saúde em 2012, onde as mulheres e velhos foram brutalmente molestados pelas forças de ordem.

A CASA-CE solidariza-se com estes professores e profissionais de saúde e fará tudo para que o governo esclareça e pague estes e outros que tenham mesmos problemas.

SAÚDE

Quando o então, governador de Cabinda, Mawete João Baptista, visitou o Hospital Central de Cabinda, disse a Rádio Nacional de Angola que não tinha gostado daquilo que ele tinha visto. E desde então, o quadro não mudou.

Logo, o sistema de saúde de Angola e o de Cabinda, em particular, não está devidamente estruturado, o que tem condicionado o acesso a saúde das populações que não cessam de reclamar pelo atendimento dos pacientes da parte do corpo clinico dessa instituição e as demais.

O Hospital Central de Cabinda está sempre em obras e que muitas destas obras não terminam. Aquela instituição não só tem falta de remédios, mas também não tem equipamentos, nem condições higiénicas requeridas para uma unidade hospitalar de referência na região. Os hospitais públicos locais não têm medicamento correspondente a demanda, como também faltam de equipamentos necessários para o atendimento ao público. É caso, por exemplo, do Hospital Municipal de Chinga cuja sala de urgências só conta com duas camas.

A Taxa de mortalidade materno-infantil é cada vez mais crescente, pois a CASA-CE tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, da falta de fármacos para o tratamento de tuberculose que esta unidade hospitalar registou recentemente.Há um aumento significativo de pessoas portadoras de HIV Sida.

O governo aposta mais na medicina curativa e não tem lucidez, para priorizar a medicina preventiva.

Por isso, a Província de Cabinda é das mais endémicas do País, por falta de saneamento básico, água potável, etc.

Justiça

Desde a ilegazação da Associação Cívica de Cabinda, Mpalabanda, a Província de Cabinda regista um sistema de Justiça débil, na medida em que, por razões políticas, os juízes e procuradores provinciais foram substituídos por efectivos militares e que resultou na condenação compulsiva de muitos cidadãos por crimes contra a segurança de Estado e a penas maiores. Há muita gente nas cadeias, e muitos delas com excesso de prisão preventiva, e outras sem processo. Os presos devem ser tratados com dignidade.

A CASA-CE em Cabinda recebeu queixa e constatou que na cadeia do Yabi, os familiares visitantes dos presos, são submetidos a uma rigorosa revista, que obriga as pessoas a despirem-se, inclusive tirar a roupa interior, sejam elas do sexo masculino ou Feminino. Nós somos de opinião que exista outras formas mais ponderadas, de tratar os visitantes, que não impliquem humilha-lo.

O sistema de Justiça está subordinado a Ordens Superiores.

Políticas Urbanísticas

A CASA-CE ficou informada de aprovação de mais um plano de requalificação para a Província de Cabinda, pese embora não ter anunciado construção de centralidade nenhuma. Por conseguinte, constata-se que algumas obras de requalificação iniciadas, durante a campanha eleitoral andam estagnadas.

 Também, notamos com grande preocupação o crescimento desordenado dos bairros periféricos, sob olhar incompetente do governo local. Os bairros carecem de saneamento básico, água potável e condições de segurança para a instalação eléctrica em muitas casas, o que provoca a recrudescência do paludismo e outras patologias ligadas a falta do saneamento básico, como também a morte de cidadãos por electrocução.

As vias urbanas dos bairros periféricos, não só estão em estado de abandono, mas muitas delas tornaram- se grandes depósitos de lixo e os esgotos entupidos, provocando assim inundações das residências e das vias, expondo os munícipes em mais uma insegurança durante a época chuvosa.

Os administradores não desempenham realmente as suas funções. Eles são simples candongueiros de terrenos, e activista do partido no poder.

Notamos nos últimos dias, um grande constrangimento na circulação automóvel, fruto das obras em curso e muitas delas sempre em estado inicial desde asúltimaseleições.

Referimos que as vias asfaltadas recentemente, no município de Cabinda, estão em constante degradação. O que nos faz questionar a qualidade das obras, das empresas construtoras bem como a idoneidade dos que as contratam.

Por isso, como defensor do interesse Público, a CASA-CE em Cabinda, exigirá desta vez, que após o termo das obras, a empresa e o Governo Local, declarem publicamente a garantia, e a durabilidade das referidas obras. Não queremos mais obras descartáveis.

A CASA-CE é e continuará a ser a grande defensora da população que sofre os horrores da governação do partido no poder. Pugnaremos para que o regime respeite o povo, e seremos a voz dos sem voz.

Para a defesa do Povo usaremos todos os meios, legais, ao nosso dispor.

Em suma, a CASA-CE em Angola, como instituição e nas instituições do Estado, como na vida política, vai nos próximos anos, até ao Congresso de 2016 que poderá avaliar a nossa postura, manter-se como oposição genuína ao sistema, mas sobretudo alternativa efectiva.
Como oposição, vamos trazer uma visão diferente, vamos criticar o sistema se for necessário, se o regime assim implicar, se não permitir o jogo democrático aberto, se tivermos de ir as ruas, iremos para a rua pacificamente porque também é democrático.

Tudo por Angola e Uma
Angola para todos
Que Deus nos abençoe
Cabinda, 20 de Abril de 2013
O Secretariado Executivo Provincial