Luanda – O Governo de Angola passará a punir, através da Polícia Nacional e dos seus órgãos auxiliares, as instituições bancárias e financeiras que trabalharem sem um sistema electrónico de vigilância.

Fonte: Angop

Esta é uma das medidas estratégicas contidas na proposta de alteração à Lei das Empresas Privadas de Segurança, aprovada quinta-feira (27/06), na generalidade, pelos deputados da Assembleia Nacional.
 
Deste modo, a partir da consagração legal do diploma, que vai agora a debate na especialidade, torna-se um imperativo o recurso a este tipo de tecnologias, podendo ser responsabilizada, em caso de ocorrência desabonatória, a entidade que o não tiver instalado.
 
A introdução deste capítulo na proposta de lei resultou de uma concertação entre a Polícia Nacional, as instituições bancárias e financeiras, assim como as empresas ligadas à segurança. Desta concertação, surgiu o Conselho de Protecção e Segurança das Empresas Bancárias e Financeiras.
 
A proposta de alteração à Lei das Empresas de Segurança Privada, que surge para reajustar a Lei 19/92, tem ainda como inovações a obrigatoriedade do uso de documentos de identificação emitidos pela Polícia Nacional.
 
Proíbe a instalação de dispositivos de segurança que ponham em risco a vida e integridade física das pessoas, bem como a realização de investimento estrangeiro e a propriedade e administração das empresas privadas de segurança por cidadãos estrangeiros.
 
Além desta proposta de lei, aprovada na generalidade com 157 votos a favor, três contra e 24 abstenções, os deputados fizeram a aprovação final global das propostas de revisão à Lei da Aviação Civil e à Lei do Sector Empresarial Público.
 
De igual modo, foi aprovado o projecto de resolução que aprova a Constituição e Composição dos Grupos Nacionais, de Amizade e Solidariedade, e do Grupo Inter-Parlamentar da Assembleia Nacional (GIAN), bem como o relatório de actividades da Provedoria de Justiça, referente a 2011, e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados pela UNITA.