Na sua declaração política, a presidente do grupo parlamentar do “Galo Negro” sustentou a sua afirmação realçando que o orçamento proposto padece de falta de transparência e de rigor na apresentação das intenções da despesa e confunde órgãos do Governo com órgãos do Estado. Por outro lado a UNITA entende que estes dois diplomas não contribuem para o alcance e objectivo enunciado de "promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional”.

DECLARAÇÃO POLÍTICA DA PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA

O Governo solicita que sejam colocados à sua disposição recursos colectivos do povo angolano para a satisfação de necessidades colectivas no ano de 2009. Traz-nos um conjunto de intenções, descritas na forma de programas, com objectivos bem delineados, e recursos quantificados considerados necessários para o seu alcance.

Ao recorrer à Assembleia, o Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, reconhece que o exercício da função política inerente à aprovação do Plano Nacional e do Orçamento Geral do Estado executa indirectamente opções políticas e imediatamente actos legislativos.

Desta forma, abrem-se as portas para se submeter a aprovação, não de um Plano de uma parte da Nação, mas um Plano de todos, para a satisfação das necessidades de todos, ou seja, um Plano Nacional.
Discutiremos não apenas a razoabilidade dos valores ou a mecânica da sua compilação e arrumação, mas principalmente as opções políticas subjacentes a afectação dos recursos, o grau de inclusão social que se pretende alcançar, a relação entre investimento, endividamento e poupança, as regiões e os grupos sociais beneficiários das politicas subjacentes aos programas, a dimensão da protecção adequada do ambiente, o impacto das escolhas na coesão social e na unidade da Nação. É tudo isso, senhores deputados, que significa a sustentabilidade do desenvolvimento.

Angola terá nas suas mãos, ao longo do ano que vem, cerca de mais de 42 biliões de dólares. A questão fundamental que se nos coloca é a seguinte: Como vamos usar este dinheiro? Vamos gastar tudo ou vamos poupar algum? Vamos utilizar mais de 60% em obras de construção civil e nos gastos próprios do Governo, ou vamos utilizar a maior parte para reduzir a pobreza, educar os angolanos e melhorar as suas condições de vida? Temos capacidade de fiscalizar mais de 130 obras e de gerir simultaneamente 70 novos programas e projectos que se cruzam por vários sectores? Podemos fazer isso com as 1823 estruturas da Administração Pública que por si só já absorvem 52% da despesa pública, ou seja 22 biliões de dólares?

Senhor Presidente

Nesta conformidade, antes de submetermos à aprovação o orçamento proposto, vamos certamente apreciar os principais programas, para que o povo tenha a garantia de que nenhum dinheiro público será utilizado para fins político-partidários ou pessoais, daqueles que exercem o poder político do Estado. O povo espera que esta legislatura ponha fim a promiscuidade entre negócios públicos e privados.

Os angolanos desejam que a execução do OGE tenha mecanismos de controlo adequados à dimensão da corrupção vigente. Os angolanos não querem mais orçamentos com sacos azuis, porque os sacos azuis dificultam a prestação de contas e sustentam a corrupção. O orçamento proposto, Senhores Deputados, ainda tem sacos azuis.

Os angolanos também querem ter a garantia de que o volume de investimentos públicos sob gestão da sua Administração seja proporcional à nossa capacidade real de gestão. Ora, a distribuição da despesa por locais indica que a estrutura central absorve 87% da despesa e a estrutura local 13%, ao passo que os recursos humanos da Administração, segundo o MAPESS, distribuem-se pelo País de modo inverso: a Administração Local responde por 88% e a Administração Central responde por 12% dos efectivos da Função Pública.

Senhores Deputados

A eleição democrática legítima de igual modo governo e oposição. O povo elegeu o governo para fazer canalizar os recursos públicos em actividades conducentes a plena satisfação das necessidades colectivas. Elegeu também a oposição, para se assegurar que o Administrador público faça a gestão dos recursos, ou seja, do dinheiro do povo, com prudência e transparência, no interesse de todos e nos limites das práticas da boa gestão pública. E fomos eleitos, uns e outros, com a mesma legitimidade, para o exercício destas duas funções complementares, na prossecução do interesse público.

Temos, porém, sérias reservas sobre a viabilidade de se forçar a celeridade do crescimento numa altura em que a economia mundial enfrenta já uma recessão.

Para uma economia ainda dependente da volatilidade do preço do petróleo, com um sistema de educação incapaz de servir as suas necessidades, com altos níveis de desemprego, com distorções estruturais significativas e a maior parte do seu capital humano sobrevivendo da economia informal, ou de pensões, parece-nos pouco avisado objectivar um crescimento económico acelerado e ao mesmo tempo sustentável. Os angolanos ficarão melhor servidos com um crescimento sustentável, mas não necessariamente acelerado!

Senhor Presidente:
O orçamento perspectiva uma redução das receitas e um aumento de despesas em relação a 2008. Além de pretender aumentar as despesas e não ter explicado o destino dado aos excedentes da receita petrolífera do ano em curso, o Governo pretende aumentar também a divida pública em 2009.

Este deficit orçamental causado pelo aumento significativo da despesa pública não parece conduzir a um dos objectivos da política orçamental que é a racionalização da despesa pública, sua sustentabilidade e eficácia.

Achamos que o deficit pode ser evitado sem prejudicar o crescimento e a estabilidade macroeconómica. Basta-nos implementar ou acelerar algumas reformas na macro-estrutura da Administração Pública, aplicarmos alguma contenção e realismo na intenção de materializar certos programas e sermos mais rigorosos e decisivos no combate a corrupção.

Devo recordar, Senhores Deputados, que o estudo do MAPESS sobre a macro-estrutura da Administração Pública, aprovado pelo Conselho de Ministros em 2000, concluiu que "existe uma excessiva segmentação das funções administrativas comuns ou similares por diversos departamentos governamentais, particularmente nos sectores sociais e económicos." Este fenómeno agrave certamente a eficácia e a sustentabilidade da despesa pública. O orçamento proposto devota 52% para manter os administradores e apenas 7% para a Educação. Em nossa opinião, esta divisão da despesa não ajuda a alcançar o objective da racionalização e sustentabilidade da despesa pública e do desenvolvimento humano pretendido.

Como exemplo da excessiva segmentação das funções administrativas, Angola tem um Gabinete a gerir obras públicas e programas importantes da área dos transportes, indústria, comércio e habitação. Enquanto o Primeiro-ministro da República tem sob a sua gestão directa apenas projectos da área desportiva no valor de $8 milhões de dólares, o Gabinete da Reconstrução Nacional tem $243 milhões à sua disposição. Este Gabinete custa ao País $32 milhões por ano e desenvolve actividades para as quais já existem estruturas vocacionadas do Estado!

Além disso, Senhor Presidente, o orçamento proposto padece de falta de transparência e de rigor na apresentação das intenções da despesa e confunde órgãos do Governo com órgãos do Estado. Depois de alistar as despesas de cada um dos órgãos do Estado por programa, o orçamento alista $10 biliões de dólares para actividades de órgãos não identificados, mais $2 biliões de dólares para despesas ainda "não identificadas", mais um bilião e meio para outras despesas que já estão acometidas a outros órgãos. Tudo isto está agregado na rubrica "Encargos Centrais do Estado" que absorve 31% do orçamento e não representa, repito, encargos efectivos dos órgãos centrais do Estado.

Por outro lado, Senhores Deputados, o orçamento proposto não contribui para o alcance do objectivo enunciado de promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional. Mais de 90% dos investimentos em infra-estruturas económicas básicas e infra-estruturas comerciais estão programados para menos de 10% do território. O mesmo sucede com o desenvolvimento habitacional proposto.

Em suma, Senhor Presidente, caso a maioria pretenda de facto uma acção concertada, para a aprovação de um Plano Nacional, estamos disponíveis para emprestar a nossa colaboração nas respectivas comissões, primeiro para a construção de uma posição consensual deste órgão e depois para um diálogo institucional com o órgão superior da Administração Pública.
Estamos inclinados a considerar um Plano para quatro anos, considerando o facto de que a maioria dos programas que o encerram ser de execução plurianual e o termo desta legislatura ser também de quatro anos. Os orçamentos continuariam a ser aprovados anualmente com mecanismos de controlo trimestrais.

Para além dos documentos propostos, esta Assembleia poderá aprovar, igualmente, uma Resolução sobre a Eficácia e a Racionalização da Despesa Pública e outra sobre Os Objectivos Políticos e Sociais dos Programas, Sua Gestão e Fiscalização. Estamos convencidos que, se não forem partidarizados, os programas de Apoio ao Sector Privado", "Angola Jovem", o Programa de Fomento e Desenvolvimento da Actividade Económica, e outros, poderão constituir veículos oportunos para garantir a inclusão social, realizar a dimensão económica da reconciliação nacional e assegurar a unidade e coesão nacionais.
Muito obrigada.

Fonte: Unitaeuro