Luanda – As organizações sindicais angolanas apresentaram ao Governo as suas contribuições para a revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT), solicitando reavaliação nas questões sobre a eliminação de direitos dos trabalhadores e a redução de custos das empresas.

Fonte: Lusa
O documento rubricado pela União dos Trabalhadores de Angola - Confederação Sindical (UNTA-CS), Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA), Força Sindical Angolana - Central Sindical (FSA-CS) e Sindicatos Independentes foi na quarta-feira entregue ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

O secretário-geral da UNTA-CS, Manuel Viage, disse que o trabalho das organizações sindicais durou cerca de 20 dias, tendo chegado à conclusão que o conjunto de propostas apresentadas "indiciam uma redução daquilo que são os direitos que a lei vigente concede aos trabalhadores".

A resolução de conflitos laborais é uma das questões que, no entendimento das organizações sindicais, transmite preocupação, por se tratar de uma regressão relativamente à lei vigente.

Manuel Viage afirmou que a lei em vigor, de 2000, estabelece que, na ausência de solução para o conflito entre empregado e empregador, à luz do direito laboral, deve ser favorecida "a parte mais fraca da relação".

"Ora, o anteprojecto diz que quando há um conflito entre empregador e trabalhador e a norma não resolve, o decisor deve fazê-lo a favor de um terceiro, mas na relação jurídico-laboral não há um terceiro, apenas há duas partes, este terceiro é um abstracto", explicou o responsável sindical.

Outro dado de preocupação, segundo Manuel Viage, tem a ver com a retirada do direito de participação dos trabalhadores nas várias actividades das empresas, remetida apenas para a parte social.

"Os trabalhadores têm direito de participar nas actividades da empresa, que é uma coisa ampla, (...) mas o legislador quer condicionar no anteprojecto a participação dos trabalhadores apenas à actividade social da empresa", sublinhou.

"É claro que sobre estas duas questões, nós defendemos que a actual lei serve melhor o interesse das partes, quer seja do empregador quer seja dos trabalhadores, quando o que se pretende propor parece-nos desajustado e de facto retira sobretudo algumas garantias de protecção dos trabalhadores nas relações que se vão estabelecer", reforçou o SG da UNTA-CS.

A redução das indemnizações a favor das empresas, em detrimento dos trabalhadores, e dos poderes dos sindicatos, a defesa da "livre" contratação, o pagamento de compensações mediante as novas adjectivações para as empresas (micro, pequenas, médias e grandes) são outros pontos que as organizações sindicais solicitaram revisão e preservação de direitos já adquiridos pelos trabalhadores.

Aquele líder sindical manifestou ainda preocupação com aspectos na lei que podem indiciar "o que hoje é condenado, como o trabalho forçado e sem direitos", com a introdução da expressão "livre contratação", tendo por isso solicitado uma reavaliação desse novo paradigma.

"Nós achamos que direitos adquiridos e em condições de muita dificuldade, da ascensão do país enquanto país, direitos adquiridos com muitos sacrifícios consentidos, devem ser preservados", salientou Manuel Viage.

Como aspectos positivos do anteprojecto, o SG da UNTA-CS aplaudiu a maior intervenção da inspecção-geral do trabalho na fiscalização dos actos dos trabalhadores e empregadores e a inovação sobre a figura da arbitragem. O anteprojeto da LGT está em discussão pública desde Maio deste ano e o cronograma do MAPTSS delimita que até 15 de Outubro o trabalho esteja entregue ao Governo.



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