À
SUA EXECELÊNCIA SENHOR
ENG.º JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA
CHEFE DO EXECUTIVO

L U A N D A
    
N/Ref:  Nº03/GTMDH/2013
 
ASS: RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DOS AUTORES DA AGRESSÃO POLICIAL NAS CADEIAS DE LUANDA

Luanda, 02 de Setembro de 2013

Com os melhores cumprimentos.
Excelência Senhor Presidente,

O Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) tomou conhecimento, através das redes sociais, de um vídeo exibindo imagens de agressão protagonizadas por guardas prisionais, corpo de Bombeiros e funcionários do Ministério do Interior contra cidadãos detidos, aparentemente numa das cadeias de Luanda. Estes comportamentos dos guardas prisionais infelizmente não são isolados e, por conseguinte constituindo-se numa prática reiterada e, quase institucionalizada na forma de agir da Polícia Nacional, que tem na violência e brutalidade o seu modus operandi.

Senhor Presidente é escusado, da nossa parte, fazer-Vos recordar que Angola é um Estado de Direito e Democrático cujos princípios e fundamentos assentam na consideração e respeito da dignidade da Pessoa Humana, Título 1, artigo 1º e 31º da Constituição da República de Angola (CRA). Os actos de brutalidade a que foram sujeitos aqueles cidadãos são contrários às regras e formas de tratamento dos reclusos de acordo com os vários instrumentos legais nacionais e internacionais e as Directivas de Robbens Island, artigo 3º nº 2 e artigo 6º nº 2 al. c) da Lei nº 8/80, lei penitenciária; artigo 5º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e artigo 60º da CRA;

De acordo com a gravidade dos acontecimentos e ao silêncio do Ministério do Interior que quase sempre pactua pela indiferença, aos vários tipos de violência policial contra os presos e reclusos, cidadãos manifestantes pacíficos, mulheres e jovens zungueiras, antigos combatentes e veteranos da Pátria;

Vimos por intermédio desta expor e exigir de Sua Excelência, Sr. Presidente da República, na qualidade do Mais Alto Mandatário da Nação e Chefe do Executivo, o seguinte:  

1. Considerando que um número incalculável de reclusos e demais cidadãos estão a passar por um tratamento desumano e cruel consubstanciado na brutalidade demonstrada pelos agressores que são quadros do Ministério do Interior,

2. Tendo em conta que esses quadros violam comprovadamente e com tamanha gravidade a Constituição da Republica de Angola (CRA), as leis ordinárias e os diplomas internacionais de que o Estado angolano é parte;
 
3. Apelamos à Sua Excelência, Sr. Presidente da República, a destituição dos responsáveis do Ministério do Interior e a tomada de medidas punitivas e urgentes contra todos os responsáveis directos e indirectos da onda de violência e criminalidade policial que assistimos no país;

4. Apelamos, igualmente, à Sua Excelência para que oriente os demais órgãos do Executivo Angolano no sentido de que a República de Angola ratifique, de acordo com as recomendações da 12ª Sessão Extraordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os seguintes documentos:

a) O Protocolo à Carta Africana/Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Protocolo do Tribunal), e a efectuar a declaração ao abrigo do Artigo 34(6) deste Protocolo para permitir o acesso de indivíduos e ONG ao referido Tribunal;
b) Convenção Contra a Tortura e o respectivo Protocolo Facultativo.

Ciente de que o exposto merecerá da Vossa parte a devida consideração, aceita Senhor Presidente os Protesto da mais alta consideração.

O grupo de trabalho de monitoria dos direitos humanos em Angola e constituído pelas organizações de âmbito Nacional, Regional e Provincial:
1. ACC - Associação Construindo Comunidades
2. Associação Angola 2000
3. Acção Angolana para Mulher
4. AJPD - Associação Justiça, Paz e Democracia
5. AJUDECA – Associação Juvenil para Desenvolvimento Comunitário de Angola
6. FORDU - Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário
7. LARDEF - A Liga de Apoio à Integração dos Deficientes
8. MBAKITA - Missão de Beneficiência Agro-pecuária do Kubango, Inclusão, Tecnologia e Ambiente
9. ML - Associação Mãos Livres
10. MWENHO – Associação de Mulheres Vivendo com o VIH/SIDA
11. NCC – Centro Nacional de Aconselhamento
12. OMUNGA - Associação OMUNGA
13. OSISA-Angola - Open Society Initiative for Southern Africa
14. PMA - Plataforma Mulheres em Acção
15. REDE POBREZA-Luanda
16. RNP Angola - Rede Nacional de Pessoas Vivendo com o VIH
17. SCARJOV - Associação de Reintegração de Jovens e Crianças a Vida Social
18. SOS HABITAT – Acção Solidária

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