Benguela – A Associação Mãos Livres admite haver interferências de pessoas e instituições “não ligadas à instrução na determinação de medidas de coação processual”, relativamente a “detenção arbitraria” do membro do Movimento Revolucionário, Nito Alves, ocorrido há mais de um mês no município de Viana, em Luanda.
Fonte: Club-k.net
Na nota de imprensa – assinada pelo presidente desta organização não governamental, Salvador Freire – enviada a nossa redacção, os causídicos exigem incondicionalmente o “cumprimento das normas processuais” e a libertação de Nito Alves, de apenas 17 anos de idades.
“Os advogados que estão acompanhar o processo Nito Alves contactaram a Procuradoria Geral da República e lamentavelmente, o processo foi remetido para um órgão superior não identificado, por isso, não foi decidido o requerimento dos advogados”, pode-se ler ainda na nota.
Por favor acompanhe na íntegra a referida nota.
NOTA DE IMPRENSA
A Associação Mãos Livres, tem vindo a acompanhar com bastante preocupação a forma como está sendo dirigido o processo Nº 9848/13 – OP, caso Nito Alves, cuja instrução está a cargo do instrutor Mateus André.
No dia 1 de Outubro/13, os advogados afectos a Associação Mãos Livres, remeteram um requerimento solicitando a liberdade provisória de “ Nito Alves” nos termos do Nº 2 do artº 10º da Lei Nº 18-A/92 de 17 de Julho – Lei da Prisão Preventiva, uma vez que o crime de que vem acusado, “ ultraje ao Presidente da República”, previsto e punível nos termos do artº 25º da lei nº 23/10 de 3 de Dezembro - Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, a sua moldura penal abstrata, a pena, não ultrapassa os 3 anos de prisão.
Os advogados que estão acompanhar o processo Nito Alves contactaram a PGR e lamentavelmente, o processo foi remetido para um órgão superior não identificado, por isso, não foi decidido o requerimento dos advogados.
A Associação Mãos Livres, condena toda e qualquer forma de interferência de pessoas ou instituições, não ligadas à instrução na determinação de medidas de coação processual e exige o cumprimento das normas processuais e a liberdade de Nito Alves.
Luanda, aos 8 de Outubro de 2013
O Presidente
Dr. Salvador Freire dos Santos
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