Luanda - O Ministério dos Assuntos Parlamentares promove hoje, em simultâneo em Luanda e no Huambo, integrados nas comemorações do quarto aniversário da promulgação da Constituição da República, ciclos de debate aquela lei fundamental.

Fonte: JA

A ministra dos Assuntos Parlamentares afirmou ao Jornal de Angola que um dos grandes objectivos das jornadas, que decorrem sob o lema “Vamos Fazer da Constituição um Instrumento de Trabalho”, é reforçar o sentimento patriótico, o respeito pelos símbolos nacionais e incutir nos angolanos a consciência da importância “do primado da Constituição”. “Trata-se da lei de todas as leis e por isso as outras devem subordinar-se-lhe”, disse Rosa Micolo, que sublinhou o interesse de se “divulgar a importância da Constituição” e de a tornar “numa espécie de livro de bolso”.

A ministra referiu ser importante que os angolanos, independentemente de onde estejam, dominem os princípios e valores constitucionais para fazerem prevalecer direitos e liberdades fundamentais e vincarem a cidadania. O desconhecimento do real significado da Constituição, declarou, leva a que seja mal interpretada e a atitudes erradas. “Há pessoas que nem sequer sabem que a liberdade de escolha decorre da própria Constituição, que consagra e garante direitos políticos, sociais e culturais a todos”, declarou. “Os nossos direitos e liberdades económicos, políticos e culturais estão previstos e plasmados na Constituição e apenas conhecendo-a é que se percebe que ninguém está excluído, que é de todos e para todos”, disse a ministra.

Sobre os debates que se realizam hoje em simultâneo, nos auditórios do Palácio da Justiça, em Luanda, e da Rádio Huambo, no Huambo, declarou tratar-se de um projecto que começou em 2012 por ocasião do terceiro aniversário da promulgação da Lei Fundamental destinado “a desmistificar a ideia de Constituição” tida como “um mito ou um bicho-de-sete-cabeças”. A ministra recordou que o analfabetismo impede que se consigam “resultados mais imediatos”, mas referiu estar “animada porque os órgãos do Estado e as organizações da sociedade civil têm trabalhado de forma exemplar para os cidadãos, sabendo ler e escrever, tenham melhores condições de defender os direitos reconhecidos na Constituição”. “Em muitos países os cidadãos evocam normas e princípios constitucionais em defesa de situações do dia-a-dia”, afirmou.

“Estamos a trabalhar para que entre nós suceda o mesmo, pois queremos que os cidadãos tenham uma convivência sã na sociedade, conheçam e exerçam os seus direitos, mas também respeitam os dos outros”, disse. Rosa Micolo rejeitou a tese da “partidarização da Constituição” angolana, que “é soberana e não tem partido”. A Constituição, referiu, como o Hino e os demais símbolos nacionais não tem cores partidárias, pertence a todos os angolanos independentemente da filiação partidária ou ideologia política. Mesmo estrangeiros residentes, alertou, estão obrigados a cumprir a Constituição do país onde vivem.

Separação de poderes

Sobre a separação de poderes, a ministra disse que “em Angola estão bem definidos”, que há o legislativo, que é do Parlamento, o exercido pelo Presidente da República enquanto titular do poder executivo, e o judicial, o dos tribunais”.Rosa Micolo sublinhou que o processo de aprovação das leis no Parlamento é um “bom exemplo” de como se materializa a separação de poderes em Angola. A ministra referiu a grande oferta “em termos de iniciativa legislativa por parte do Executivo, que propõe as leis” para “cumprir o programa eleitoral que vai até 2017”. A Assembleia Nacional, lembrou debate e aprova democraticamente.

Debate democrático

A ministra referiu que, apesar da maioria parlamentar do MPLA conquistada nas eleições gerais, a Assembleia Nacional regista “discussões acesas nas comissões de trabalho e nas sessões plenárias”.

“Há debates políticos acalorados, como em qualquer parte do mundo, mas depois há o consenso e saímos todos de mãos dadas porque somos irmãos, filhos da Pátria, embora com diferentes ideologias partidárias”, sublinhou. A ministra sublinhou os progressos no poder judicial e a independência dos juízes: “O poder judicial cabe aos tribunais, designadamente aos juízes que devem obediência unicamente à lei e à própria consciência, mas realço que as decisões têm de respeitar a Constituição, pois ninguém está acima dela”.