Luanda - O negócio tem por objectivo reduzir os custos com as reparações das viaturas atribuídas aos ex-deputados da passada legislatura. O valor do carro usado em Novembro de 2013 era de cerca de 5,7 milhões Kz.

Fonte: Expansão
As viaturas protocolares atribuídas aos deputados e ex-deputados à Assembleia Nacional da legislatura de 2008 a 2012 poderão ser vendidas, por via do abate, aos actuais utentes dos automóveis num valor de 1,5 milhões Kz (15.000 USD) devido os custos com a reparação dos meios no orçamento da instituição, de acordo com uma proposta do conselho de administração do parlamento entregue aos deputados na última sessão plenária do dia 23 de Janeiro deste ano.

Segundo a proposta do conselho de administração da AN, que foi retirada da agenda a pedido dos parlamentares da oposição, a celeridade que se pretende dar ao processo de abate das anteriores viaturas protocolares resulta da sua onerosidade que representam para o orçamento do parlamento, nomeadamente com os custos de reparação e manutenção.

"O plenário é soberano em deliberar sobre esta matéria, nos termos regimentais, tal como aconteceu em 2008, com a aprovação da Resolução nº 18/08, de 7 de Agosto, que então recomendava o abate à carga das viaturas protocolares em posse dos deputados da primeira legislatura", explica a proposta da administração do parlamento.

A administração justifica a fixação de 1,5 milhões Kz para o valor do abate com a actual realidade salarial dos ex-deputados ao plenário da casa das Leis e factores que designou por "endógeno e exógeno".

"Entretanto, considerados os vários factores de carácter endógenos e exógenos, o conselho de administração analisou a proposta apresentada pela secretaria-geral, e propôs o valor de 1,5 milhões Kz como valor residual a ser pago por cada deputado, tendo em consideração a actual situação económica dos ex-deputados", sublinha a proposta da administração ao plenário da AN.

Ainda no documento de cinco páginas (frente e verso) e 18 pontos, designadamente no ponto sete, o conselho de administração da AN considera que, com a referida proposta, o parlamento deixará de ter responsabilidades de natureza financeira para com a manutenção e o seguro automóvel das respectivas viaturas, e explica que vai "apenas assumir os encargos com as viaturas protocolares de marca Lexus, cabimentadas no orçamento" daquele órgão de soberania referentes ao exercício económico de 2014.

O conselho de administração admite ainda que os veículos atribuídos aos parlamentares da passada legislatura terão já passado por "várias reparações e o seu desgaste inevitável faz com que valor contabilístico decresça dia após dia", o que, segundo a administração, aumenta, proporcionalmente, os custos com reparação e manutenção.

"Os encargos financeiros que impendem sobre a Assembleia Nacional, em intervenções pontuais, e, por vezes, profundas, sacrificam outras rubricas orçamentais, dada a sua não orçamentação no presente exercício, sendo de todo aconselhável a sua desafectação patrimonial", insiste a administração do parlamento na sua proposta de abate, acrescentando que só vai assumir encargos previsto no actual orçamento 2014, onde estão cabimentadas os custos com novas as viaturas protocolares distribuídas aos deputados no ano passado.

Lei define negócio

Ainda sobre a necessidade das viaturas protocolares, o Decreto Presidencial (DP) nº 177/10, de 13 de Agosto, sobre as instruções de inventariação dos bens patrimoniais públicos, define as regras do negócio entre os deputados e AN. No mesmo documento, citado na proposta de abate, atribui- -se às viaturas uma taxa de amortização anual de 12,5% para um período de vida útil de oito anos.

Por conta disso, e como explica a proposta do conselho de administração da AN, se os ex-deputados ou o deputado, em funç ã o do DP acima referido, abater hoje a viatura que pagaria 5,7 milhões Kz (cerca de 57 mil USD), correspondente ao valor contabilístico nesta data. Porém, por factores já referidos, os deputados poderão pagar, individualmente, até 1,5 milhões Kz.

Recorde-se que, no Orçamento Geral do Estado para o ano de 2012 e 2013, o Governo havia definido um valor em despesas para AN de 25,3 e 30,4 mil milhões Kz, respectivamente.

Entretanto, o resumo da despesa por função referente ao OGE de 2012 não disponibiliza informações de quanto foi gasto pela AN nas despesas com Bens e Serviços, onde se incluem a aquisição das viaturas protocolares, porém, em 2013, as planificações financeiras do Estado revelaram que estavam previstos cerca de 11,4 mil milhões para os bens e serviços.

Já no OGE do ano corrente, aprovado em Dezembro do ano passado, o Executivo aumentou perto de um milhão, o que faz 12 mil milhões reservados para os gastos em bens e serviços.