AO
PRESIDENTE DO CONSELHO DA
ADMINISTRAÇÃO DA TAAG
JOAQUIM TEXEIRA CUNHA

LUANDA

Assunto: PROPOSTA PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS NA AVIAÇÃO CIVIL.
 
Com os nossos melhores cumprimentos.

No âmbito das suas competências e atribuições a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) tem recebido por parte dos Consumidores muitas denúncias, como reclamações sobre a prestação de serviços das companhias aéreas nacionais, concernentemente, aos vários aspectos, segurança dos passageiros, extravios de bagagens, atrasos de voos, caso este que começa a partir do pré-embarque até ao desembarque dos mesmos na qual vimos aduzir o seguinte:

- Na inobservância dos serviços prestados pelas companhias aéreas, suas características e importância, não se consome numa mera introdução de passageiros ou bagagens na aeronave;

- Dai é, do nosso entendimento, que é imperioso a relevância e conhecimento rigoroso da Legislação da Aviação Civil, disposto na Lei nº- 1/08 de 16 de Janeiro;

- Nos termos da Lei nº- 1/08 de 16 de Janeiro em consonância com a Lei nº- 15/03 de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) propor-mos a S/Excia que deva fincar nas formações e actualizações dos tripulantes, como trabalhadores em terra e demais, uma cadeira de Direito Legislativo da Aviação Civil;

- Aonde os mesmos terão contacto com as responsabilidades contratuais como exemplo: Danos por morte ou lesão de passageiros; danos a bagagens e mercadorias; danos causados pelo atraso; responsabilidade de substituição do transporte aéreo e muito mais outros pressupostos Jurídicos, tudo implícito na Lei da Aviação Civil exposto no parágrafo anterior.  
 
Acreditamos nós AADIC que se for respeitado este princípio Jurídico que é a introdução desta cadeira de legislação da Aviação Civil, será possível haver equilíbrio na relação de consumo visando a concordância da Constituição da República de Angola no seu artigo 78º; ainda resvalando no artigo 4º- da Lei de Defesa do Consumidor e outras Leis avulsas vigentes em Angola.

- Só conhecendo as Leis vigentes em Angola é que estaremos todos nós, a melhorar a relação de Consumo, porque afinal todos somos Consumidores, e como existe a máxima latina que é clara meclando o seguinte: "Dormentibus Non Seccurit Legis" (O Direito não socorre os que dormem). Devemos todos dar o maior contributo na melhoria deste País, tendo em atenção as palavras do Chefe de Estado Engº José Eduardo dos Santos.

- Excia, ciente que o nosso contributo ajudará a melhorar a relação de consumo e porque até a TAAG representa a Bandeira Nacional em vários cantos do Mundo; despedimo-nos com maior estima e elevada consideração, esperando as olhos visíveis, melhorias.

Exija os seus direitos como consumidor!

Gabinete do Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), em Luanda aos 06 de Fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE

DIÓGENES DE OLIVEIRA
JURÍSTA