Luanda - O actual contexto socioeconómico e político do país exige que cada órgão interveniente no processo de administração da justiça, dentro dos limites das suas atribuições e por intermédio dos seus agentes, faça o melhor para que a justiça chegue aos seus destinatários de forma eficaz e pronta, afirmou hoje, sexta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Hermenegildo Cachimbombo.

Fonte: Angop

O advogado interveio na cerimónia de abertura do ano judicial 2014, realizado no Palácio da Justiça, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na presença de magistrados judiciais e do Ministério Público, membros do Executivo angolano, deputados à Assembleia Nacional, autoridades tradicionais e religiosas, entre outras.

Na sua intervenção, o responsável precisou que para se alcançar este desiderato, para além da necessária melhoria da qualidade técnica e profissional de todos os agentes ou operadores judiciários, impõe-se um maior engajamento do Estado na expurgação de um conjunto de constrangimentos há muito diagnosticados, como sendo prejudiciais à boa administração da justiça, com realce para a falta de condições materiais e tecnológicas, para que os tribunais prestem, com a qualidade que se espera, os seus serviços.

Assim, apontou os ajustamentos de alguns instrumentos legais estruturantes do ordenamento jurídico angolano, a ineficiência decorrente fundamentalmente de limitações de natureza orçamental do sistema de assistência judiciária aos cidadãos economicamente carenciados a nível de toda a dimensão do país, a superlotação das instituições prisionais, facto que em determinados momentos tem potenciado a violação dos direitos fundamentais dos detidos e condenados.

“A não existência nos tribunais e nos demais órgãos que intervêm na administração da justiça, com especial relevo aos órgãos de investigação criminal e instituições prisionais, de espaços específicos para que os advogados possam desenvolver normalmente a sua actividade” foi também apontada como constrangimentos há muito diagnosticados.

Segundo o bastonário, são inegáveis os esforços que os magistrados judiciais e do ministério público, advogados, bem como os funcionários judiciais, têm vindo a realizar para o cumprimento da justiça.

Precisou que com a entrada em vigor da Constituição da República de 2010, o leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sofreu um desenvolvimento sem paralelo, destacando-se a aplicabilidade directa pelos tribunais angolanos de normas constantes da declaração universal dos direitos humanos e da carta africana dos direitos do homem, assim como a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem arma, sem necessidade de qualquer autorização, e as garantias processuais do "habbeas corpus".