Em declarações prestadas à Voz da América este jurista, fundador da Associação Justiça, Paz e Democracia, disse tratar-se de uma medida que está dentro da expectativa da sociedade no sentido de todos serem artífices da nova constituição.
«Nós vamos contribuir mas temos de estar conscientes que competirá a quem está investido do poder determinar, em última instância, encontrar as soluções que entender serem as mais consentâneas com o tipo de Estado que se pretende.»
Fernando Macedo chamou, entretanto, a atenção para o que descreveu de «limites materiais ao poder constituinte».
«Se se pretender instaurar um Estado constitucional democrático e de direito este tem determinados princípios que não podem ser postos em causa mesmo pela maioria parlamentar.»
Ele diz, entretanto, ser o convite uma base de segurança sendo o mais importante «que todos nós tenhamos a consciência das diferentes capacidades e competências que temos e que concorramos para que o processo constituinte seja sério(...)»
Assembleia Nacional deliberou esta segunda-feira que a discussão relativa à nova Constituição do país deverá ser extensiva às formações partidárias sem assento parlamentar, aos demais órgãos do Estado, as organizações da sociedade civil e os cidadãos em geral.
Com base nessa decisão estes podem igualmente apresentar as suas propostas no prazo estipulado (75dias) , bem como durante a fase da consulta pública, cuja forma e o momento competirá à Assembleia Nacional definir.
A Comissão Constitucional, cujos membros ainda não foram eleitos, deverá concluir os trabalhos da elaboração da futura Constituição no prazo de 120 dias, a contar do fim do período para a entrega das propostas de anteprojectos da futura Constituição.
Esta Comissão, que inicia as suas funções apenas 30 dias depois da entrada em vigor da Lei que a cria, delibera por consenso e, na falta deste, por maioria absoluta dos seus membros.
O órgão é integrado por 45 deputados efectivos, designadamente, 35 do MPLA, seis UNITA, dois do PRS e da FNLA e Nova Democracia, com um membro cada, estando previstos ainda 15 membros suplentes.
Fonte: VOA
