Luanda - A Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança, recentemente aprovada em Angola, vai implicar um plano gradual de substituição de cerca de 30 mil armas de guerra, na posse destes elementos, por outras de autodefesa.

Fonte: Lusa
O coordenador da Comissão Nacional para o Desarmamento da População Civil, comissário-chefe Paulo de Almeida, admitiu, contudo, que "há ainda muitas coisas que precisam ser devidamente esclarecidas" no âmbito desta legislação, aprovada pela Assembleia Nacional em Maio passado.

A Lei envolvendo as Empresas Privadas de Segurança coloca exigências relativas à formação do pessoal, um valor mínimo obrigatório de remuneração ou um capital mínimo para a sua constituição.

O uso de armas do tipo de autodefesa, em substituição das armas de guerra utilizadas diariamente até agora sem qualquer tipo restrição pelas ruas das cidades angolanas - estima-se que cerca de 30 mil -, será a principal mudança e uma das maiores preocupações das autoridades.

"Há uma outra lei que se vai associar à esta, é a Lei do Uso e Porte de Armas. Isto vai definir o que é que são armas de defesa pessoal - armas de caça, de recreio, os calibres - e vai exigir os requisitos que devem ter os possuidores desse tipo de armas", explicou Paulo de Almeida.

O também segundo comandante-geral da Polícia Nacional de Angola sublinha que a substituição de armas será feita de forma gradual, tendo em conta que Angola não possui casas de venda de armas de autodefesa. "Eles vão ter que necessariamente importá-las, procurar outros mercados para adquirirem essas armas e depois há todo um procedimento de verificação, fiscalização, controlo e então vai levar um certo tempo", frisou aquele alto oficial da polícia angolana.

Instado a comentar a contradição sobre as empresas de segurança privada usarem armas de autodefesa - com menor poder de fogo - enquanto os meliantes têm na sua posse armas de guerra, como se constata em vários assaltos recentes, Paulo de Almeida assume uma "incongruência" neste aspecto.

Ainda assim, salienta, essa substituição é um imperativo: "Nós não podemos ter vários exércitos e a posse de armas de guerra, em mãos de serviços, que não são forças militares, nem paramilitares, são serviços, pode acarretar outros problemas, um deles é esse da irresponsabilidade e da negligência e às vezes da não assunção sobre essa perda de armas", explicou.

Segundo o coordenador do processo de desarmamento da população civil angolana, em curso desde 2008 e que já permitiu recolher mais de 80 mil armas, uma das maiores preocupações tem a ver com as armas em posse das empresas de segurança privada que vão parar às mãos dos delinquentes por negligência do pessoal.

"De facto precisamos melhorar um pouco mais a qualidade operacional e mesmo de resposta das forças privadas de segurança e também criar outros sistemas de controlo, sobretudo que reforçam a capacidade de segurança e de observação das próprias empresas", adiantou.

"De modo que a própria preparação vai fazer com que eles [seguranças], mesmo com estas armas de autodefesa, consigam contrapor essas ações dos bandidos, porque embora sejam armas de autodefesa, matam, aleijam, ferem", rematou.