Lisboa-  Uma empresa de direito angolano (Tervia – Terraplanagem e Vias)  que está a recrutar trabalhadores,  está  a ser duramente criticada, nas redes sociais e por juristas do mercado, por estar a exigir quadros  de nacionalidade portuguesa para preencherem as vagas de directores administrativos e financeiro. O académico Albano Pedro, não tem duvidas de  “estarmos perante uma descriminação negativa e como tal ilícita nos termos da Lei”

Fonte: Club-k.net

Com o apoio  do Jornal de Angola

A exigência  da referida empresa consta num anuncio  publicitado na edição do dia 8 de Outubro,  do estatal,  Jornal de Angola, em que, para além da nacionalidade portuguesa,  exige se também  dois anos de experiencia. Geralmente aos angolanos exige-se quatro anos de experiencia.

Um analista que opta pelo o anonimato vai mais longe concordando com o jurista Albano Pedro  de  que a luz da Lei Geral do Trabalho, o anuncio da  “Tervia – Terraplanagem e Vias”, constitui discriminação.

Segundo a fonte, primeiro é que “Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, condição social ideais religiosos ou políticas, filiação sindical ou língua” (n.º 1 do artigo 3º da LGT); e é obrigação do Estado Angolano de proteger o mercado de emprego a favor do cidadão nacional (n.º 2, alinea g, do artigo 5º da LGT).”

 Esta lei (LGT), segundo a fonte que vimos fazer referencia,  está protegida pela constituição do país e aplica-se a todas "empresas públicas, mistas, privadas e cooperativas, e de organizações sociais não 'integradas na estrutura da Administração Pública".

“Ainda acho que o JA nem se quer devia ter publicado esse anuncio tendo (porque DEVEM ter mesmo) conhecimento das leis do país e, esperemos, em função da responsabilidade social de sua influência, bom senso”, disse.

“Estarmos perante uma descriminação negativa”, diz  Jurista Albano Pedro

“Tenho duvida que o requisito nacionalidade portuguesa seja legal. A ordem jurídica angolana estabelece que todos angolanos têm oportunidades iguais no acesso ao trabalho não havendo espaço para quaisquer formas discriminatórias (embora não fale em nacionalidade - o que se percebe por alargamento da interpretação ou interpretação extensiva) as disposições estão consagradas no art.º76º da LC (CRA) e no art.º 3.º da Lei Geral do Trabalho (LGT).”

“Para efeitos da Lei o estrangeiro residente é equiparado ao nacional para efeitos de acesso ao trabalho (o que é mesmo que dizer que não deve ser recrutado com referência clara de ser estrangeiro, embora seja). Contudo, a Lei  5/95 confere a faculdade as empresas de recorrerem a mão de obra estrangeira não residente desde que não ultrapasse 30% da mão de obra empregada e desde que tenha mais de 5 trabalhadores regularmente empregados. Ainda assim tem que ser autorizada pelo MAPESS (a nível central ou local de acordo com a situação).”

“Para o caso deste anuncio, sabendo que a empresa pretende recrutar um estrangeiro (que uma vez não especificado se é residente ou não) e este (quando residente) é equiparado a um nacional aqui não tenho dúvidas de estarmos perante uma descriminação negativa e como tal ilícita nos termos da Lei. Afinal o empregador é livre de escolher quem quer no processo de recrutamento, mas nunca limitar o acesso ao emprego no acto de anúncio público.”

“Ou seja, não há problema em recrutar estrangeiros. Mas nunca deve constar de um anúncio público. Com um concurso público restritivo quanto a nacionalidade ofende-se o principio do acesso abstracto ao trabalho que é aberto aos cidadãos previsto em normas constitucionais”, conclui Albano Pedro.

De quem é a Tervia – Terraplanagem e Vias ?

A “Tervia – Terraplanagem e Vias” que se apresenta como “grupo angolano fortemente implementado no mercado nacional” é detida pelos empresários nacionais, Rui Octavio Pereira dos Santos e Hermenegildo Almeida oliveira Livramento. Este último entra na sociedade em representação da sociedade “SAGE- Sociedade Angolana de Gestão e Empreendimento, Limitada”.

Em 2004, a “Tervia – Terraplanagem e Vias” , esteve envolvida na reabilitação de vias secundarias na província do Kwanza- Norte. Isto é reabilitaram nove quilómetros do troço rodoviário Ndalatando/Golungo Alto que custou ao Estado angolano cerca de 44 milhões de dólares. 



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