Luanda - Serviço de Investigação Criminal (SIC) é a denominação atribuída à nova entidade do Ministério do Interior que, até ao mês de Fevereiro de 2015, deverá absorver todos os funcionários da Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) e da Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas (DNIIAE).

Fonte: O Pais
A medida, que consta no novo organigrama do Ministério do Interior submetido ao Conselho de Ministros, está plasmada no Decreto Presidencial n.º209/14 de 18 de Agosto, onde é estabelecido um prazo máximo de 180 dias para que os efectivos das duas instituições ora extintas transitem para a nova instituição.

O Serviço de Investigação Criminal integra assim os serviços centrais do Ministério do Interior, tal como a Polícia Nacional, o Serviço de Migração e Estrangeiros, Serviço Penitenciário e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

A Investigação Criminal tem como principais responsabilidades auxiliar as autoridades judiciais na administração da justiça nos termos da lei, efectuar a instrução preparatória dos processos-crime em todas as causas da sua competência, controlar o potencial delituoso, de acordo com o seu grau de perigosidade social, investigar e descobrir os autores dos crimes.

São ainda incumbências do SIC, analisar as causas que geram a criminalidade e suas consequências e propor medidas que visam a sua prevenção e repressão.

O SIC tem ainda a responsabilidade de realizar detenções, bem como revistas, buscas e apreensões dos bens utilizados na prática do ilícito criminal, assim como prevenir e reprimir os crimes de branqueamento de capitais e conexos, bem como os de natureza informática e económico- financeira.

De acordo com informações em posse deste jornal, o Serviço de Investigação Criminal é apresentado como o ‘órgão executivo central ao qual cabe executar as políticas e medidas legislativas destinadas a investigar indícios de crimes, a adoptar os meios de prevenção e repressão da criminalidade, do crime organizado, do tráfico de estupefaciente, da corrupção, do crime económico e financeiro e demais crimes contra as pessoas e contra a propriedade, realizar a instrução preparatória dos processos-crime em todas as causas da sua competência e efectuar detenções, revistas, buscas e apreensões, nos termos da lei’.

Na visão do advogado Sérgio Raimundo, trata-se de um assunto polémico que já vem sendo abordado há bastante tempo, explicando que existiam algumas correntes que pensavam que as questões económicas são específicas e não podiam ficar sob alçada de um órgão genérico.

À luz do novo organigrama, o advogado esclareceu que a nova instituição vai estar sob alçada do Ministério do Interior e não do Comando- Geral da Polícia Nacional, como acontece até ao momento.

Assim sendo, e segundo Sérgio Raimundo, o Serviço de Investigação Criminal será dirigido por um director-geral, que será coadjuvado pelos sub-directores para a área da Investigação Criminal e outra para as Actividades Económicas.

‘É apenas uma aglutinação para uma única coordenação. Acho que tem mais vantagens do ponto de vista da cooperação dos órgãos de investigação’, garantiu Sérgio Raimundo.

‘A fusão não é no sentido de que uma das entidades vai se sobrepor à outra. Trata-se de um serviço que será feito por uma direcção-geral, especialmente na sua coordenação.

Acho que há mais vantagens do que desvantagens’, acrescentou. Raimundo acredita igualmente que o facto de o Serviço de Investigação Criminal passar para a responsabilidade do ministério poderá repercutir- se na melhoria das condições de trabalho e dos próprios efectivos da instituição ora criada.

Por seu lado, o também advogado Pedro Kaprakata considera que a medida poderá ajudar a desembaraçar alguns casos que têm constituído obstáculo. “Em alguns casos fica-se dividido se se recorre aos préstimos da Direcção Nacional de Investigação Criminal ou da Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas”.

“Esta confusão de não se saber a quem devemos recorrer vai desaparecer com a unificação”, especificou Kaprakata, ressaltando que muitos dos casos que ocorrem no âmbito das actividades económicas são instruídos pela DNIC e outros pela DNIIAE. Crítico assumido do trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República, o advogado diz que as “confusões que existem entre a DNIC e DNIIAE assemelham-se ao que se passa entre a PGR e o gabinete que esta instituição possui na Vila Alice”.

Quem será o super-polícia?

O director-geral do Serviço de Investigação Criminal será nomeado em comissão de serviço pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, ao contrário do que acontecia com a nomeação do director da Direcção Nacional de Investigação Criminal, que era inicialmente proposto pelo comandante- geral da Polícia Nacional.

O futuro homem forte do SIC passará a ser da responsabilidade do Titular do Executivo, enquanto comandante-em-chefe das Forças Armadas Angolanas.

Além do director, a nova coqueluche do Ministério do Interior terá ainda directores-gerais adjuntos que deverão coadjuvar o director geral. “A pessoa que dirigir o SIC será tão poderosa que vai ter sob sua alçada as duas das mais apetecíveis instituições que existiam no seio da Polícia Nacional: a DNIC e DNIIAE”, contou uma fonte deste jornal, comentando que “vai ser uma espécie de superpolícia, com poderes iguais aos do comandante-geral da Polícia Nacional”.

Nesta altura, segundo apurou O PAÍS, alguns nomes são apontados como candidatos a ocuparem o referido lugar, tendo em conta que faltam apenas quatro meses para o término do prazo estabelecido pelo decreto-presidencial em relação ao fim da transferência das duas instituições para a nova.

Entre estes constam os nomes de António Pedro Candela, actual comandante da Polícia de Guarda Fronteiras, que já esteve em Cabinda, Namibe e Luanda como comandante provincial. Outro nome apontado é o de José Alexandre Canelas, actual delegado do Ministério do Interior e comandante da Polícia Nacional no Kwanza-Norte.

Canelas foi durante vários anos responsável da Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas. Um terceiro nome avançado pelas fontes de O PAÍS é o do actual segundo comandante da Polícia Nacional, comissário-chefe Paulo de Almeida.