Problema dos Partidos políticos é o financiamento

As minhas perguntas são as seguintes : é justa esta lei? Desde quando e em que país democrático do mundo já se extinguiu um Partido Político por não ter conseguido obter uma certa percentagem nas eleições? Ou por não ter conseguido participar em duas eleições consecutivas?

Todos nós sabemos que uma proliferação de Partidos Políticos não é salutar para a democracia de qualquer país do mundo. O que desaprobo não é a diminuição do núméro de Partidos mas sim a opção escolhida pelo governo do Partido no poder para resolver o problema do elevado número de Partidos Políticos.

Quero deixar claro que nenhum Partido foi fundado apenas para existir. Além dos que procuram um modo de sobrevivência fundando um partido, normalmente, os partidos politicos são fundados para que os seus autores possam participar na vida pública do país fazendo propostas de políticas e programas de governo.

Mil cidadãos que se agrupam em Partido político, não é suficiente? Não representam assim uma parte da opinião nacional? Porque exigir 7500 requerentes a fim de se registar um Partido político? É isto democrático? Onde está a liberdade de participar na vida política do país?

Esta decisão de extinguir os Partidos denota um certo espírito ditatorial e um abuso de poder da parte dos autores desta lei discriminatória. Nos arquivos da história dos Partidos Políticos do mundo, nunca ouvimos ou lemos algo semelhante. Nas grandes democracias ocidentais, não se extingue Partidos Políticos por não terem conseguido uma certa percentagem. Somente a incitação ao ódio, ou a pregação duma política separatista, independentista, regionalista etc, podem justificar a extinção dum Partido ou a proibição do exercício das suas actividades políticas  no território nacional dum país. Em suma, apenas uma política prejudicial a ordem pública, à unidade nacional e a integridade territorial duma nação, levada a cabo por um Partido, pode justificar a aplicação duma lei desta natureza. Como é o caso do Partido afecto a organização que luta para a independência dos Países Bascos, E.T.A.

Em muitos países europeus existem Partidos Políticos que nunca ouvimos falar, que não participam nas eleições e ninguém os extingue. Porquê? Porque é um direito constitucional que os cidadãos se constituam em organização política a fim de participarem na vida política do seu país. Então, porquê extinguir Partidos no nosso país? Será que somos o país mais democrático do planeta? Será que os cidadãos não têm direito de organizar-se em Partido Político para que possam participar na vida pública do seu país?

Condeno vigorosamente a atitude da UNITA e de todos outros Partidos, sobretudo os que tinham assentos no parlamento, e que não se opuseram a esta medida! Sei que não o fizeram porque afinal de contas esses Partidos também (a UNITA e os outros) não são nada verdadeiramente democráticos. Comportam-se em Partidos democráticos quando os interesses deles estão em jogo. Mas quando podem tirar proveito duma situação, esquecem-se de ser Partidos democráticos que sempre pretenderam ser.
Na França, por exemplo, existem tantos Partidos Políticos, mas a maior condição para que possam participar nas eleições presidenciais é a obtenção das 500 assinaturas que apenas os deputados, senadores e administradores municipais podem conceder (o que faz também do sistema francês um pouco  discriminatório). Os que não conseguem assinaturas não participam nas eleições. A nenhum momentos estes Partidos são extintos.

O nosso governo deve mudar esta lei porque ela é injusta, anticonstitucional e antidemocrática. Extinguir Partidos é privar os cidadãos do direito de participarem na vida pública do seu país. Se não conseguiram desta vez conseguirão pela próxima vez. O que será se um dia o MPLA obter menos de meio porcento de votos (o que difícilmente poderá acontecer, mas que não é impossível)? Vai-se extinguir o “glorioso” MPLA com todo o seu passado histórico? Reflitam bem senhores governantes!

O Partido Comunista Francês (PCF) já foi o primeiro Partido da França. Mas hoje difícilmente consegue obter os 10% dos votos expressos. Não se esqueçam que o mundo gira, e que cada coisa tem o seu tempo !

O maior problema dos Partidos políticos é o financiamento.
 
Em vez de extinguir partidos já existentes e que adquiriram, ao longo dos anos da sua existência, uma certa fama, o governo deveria apenas abandonar completamente o financiamento dos Partidos sem assento parlamentar. Os que não conseguirem obter uma certa percentagem, que sugero ser fixado a 5% nas legislativas, deverão reembolsar o dinheiro disponibilizado pelo Estado para a sua participação nas eleições. Assim é que descobriremos os Partidos que querem mesmo servir a pátria, e os que estão aí só para conseguirem o pão de cada dia.

Sem dinheiro muitos destes Partidecos irão desaparecer de si mesmos. Esta é a medida mais adequada, mais eficaz  e mais democrática. A resposta do governo face a inflação de Partidos políticos só deve ser de natureza financeira e não política. Porque sem dinheiro nenhum  Partido político poderá funcionar devidamente, e acabará por desaparecer. Mas, impossibilitar pela força a participação dos cidadãos na vida pública da nação através de leis desta natureza é abuso do poder. E mostra também um certo orgulho e uma tendência dictatorial da parte de quem fez esta lei.

Extinguir Partidos como PLD, PRD, FpD, PADEPA, PAJOCA, PDP-ANA etc, que já são conhecidos a nível nacional e internacional e que já deram também uma certa contribuição na nossa jovem democracia, é uma coisa incrível e inaceitável. Pois estes partidos têm sido activos, têm tido protagonismo. Isto demonstra um certo desejo do Partido no poder de afastar todos adversários que poderão ser alternativas ao poder. Quem fez esta lei é o MPLA que tinha maioria absoluta na antiga Assembleia Nacional. E esta lei aproveita também ao próprio MPLA e a UNITA que bipolarizam assim a vida política angolana.

O facto de extinguir os partidos com menos de meio porcento nas eleições vai gerar um outro problema que é a de instabilidade de Partidos políticos. Os Partidos vão se extinguindo e se fundando cada vez mais, como é o caso da FpD. Um partido vai fazer quatro (4) anos na Assembleia Nacional e quando já não conseguir a percentagem fixada vai desaparecer e depois aparecer de novo etc, etc, etc. Isto vai apenas dar muito trabalho ao Tribunal Constitucional.

É também triste constatar que o Tribunal Constitucional que é encarregado de verificar a constitucionalidade das leis seja um orgão à mercê do Partido no poder. Isto gorra a menuda esperança que tínhamos de ver a democracia angolana consolidada através deste orgão!

O Tribunal Constitucional ora em funcionamento deveria reapreciar todas leis que foram adoptadas antes da sua entrada em funcionamento a fim de apurar a sua constitucionalidade.

Assim sendo, em nome duma democracia salutar  e da liberdade, já que sou um cidadão apegado aos valores democráticos e à liberdade, peço a abolição do artigo 33° da lei dos Partidos políticos por ser injusta, antidemocrática e anticonstitucional.

Muito obrigado.
“Mais justa Angola for, mais forte ela será.
Justiça – Paz – Alegria !”

Patriota Liberal,
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