Luanda - As remessas unilaterais e os pagamentos para formação e saúde no estrangeiro passam a estar isentas de tributação, disse o ministro das Finanças na discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado (OGE), citado pelo Jornal de Angola. Em causa está a nova contribuição especial sobre as operações cambiais, designadamente as transferências privadas para o estrangeiro, anunciada em Fevereiro no âmbito da revisão do OGE/2015. A nova taxa pode oscilar entre os 15% e 18% é vista como uma medida temporária para garantir a continuidade de oferta de divisas à economia angolana, afectada pela quebra nas receitas com as exportações de petróleo.

Fonte: Economico

Armando Manuel afirmou que no âmbito das novas contribuições especiais criadas pelo Estado para suster os défices causados pela baixa do preço do petróleo no mercado internacional, "os invisíveis correntes vão contemplar isenções". Segundo o governante angolano, há invisíveis que não estão contemplados neste quadro, como é caso das remessas unilaterais, os pagamentos feitos para formação e saúde no exterior.


Armando Manuel salientou a necessidade de, nas condições actuais da economia angolana, tributar contratos de prestação de serviço que não estejam sujeitos à tributação mínima. O ministro referiu tratarem-se de contratos que "incorporam preços significativamente elevados para aquilo que é o patamar da formação de preços da mão-de-obra" no mercado nacional e externos. Estes contratos, esclareceu, devem ser tributados se não houver acordo de dupla tributação.


As operações cambiais visadas pela nova taxa incluem transacções, serviços e transferências em áreas como os transportes, seguros, rendimentos de capitais, viagens, comissões e corretagens, direitos de patentes e marcas, encargos administrativos e de exploração, salários e outras despesas por serviços de pessoal, outros serviços e pagamentos de rendimentos, assim como transferências privadas entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes.


Fiscalistas alertam para os impactos negativos do imposto nas operações cambiais visadas como transferências privadas para o estrangeiro e falam num "rude golpe" nos salários de milhares de portugueses e acréscimo de custos no repatriamento de dividendos das empresas.


A justificar a revisão do Orçamento, o Governo angolano aponta a quebra na cotação internacional do barril do petróleo, que vai obrigar a um corte de 25% nas despesas correntes do Estado. O Orçamento rectificativo entregue na Assembleia Nacional reflecte a forte queda das receitas e menor entrada de divisas no país, devido à baixa do preço do petróleo. Se no documento ainda em vigor a estimativa do preço do barril era de 81 dólares, agora esse cálculo desce para 40 dólares.


Sobre programa de diversificação da economia após o reajuste orçamental, Armando Manuel garantiu que "as dificuldades financeiras do OGE" não colocam em causa aquela agenda e que apenas os prazos de execução podem ser longos devido à ausência de recursos financeiros. "Continuamos na senda dos objectivos e do Plano Nacional de Desenvolvimento, todavia e em presença de novos recursos alteram-se as metas e as acções que deviam conhecer resultados num curtíssimo prazo passam a ter resultados em períodos mais alongados", declarou.