Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA entende fundamental que os trabalhos da Assembleia Nacional sejam do conhecimento de todos os angolanos, não existindo qualquer razão que justifique a aplicação de restrições à cobertura pela Imprensa, das sessões Plenárias. Um Estado que se afirme Democrático e de Direito, deve respeitar as suas leis, nomeadamente a Constituição da República de Angola, que garante o Direito de informar e ser informado.

Fonte: UNITA


Pela importância dos conteúdos tratados nas últimas Sessões Plenárias e pelo facto da não permissão das transmissões que levem todos os cidadãos terem conhecimento dos mesmos, entendemos divulgar o seguinte:

 

Plenária de 21 de Maio de 2015 – Nesta Sessão Plenária, encontravam­ se agendadas duas iniciativas relacionadas com questões eleitorais, sendo uma da iniciativa da UNITA e outra uma proposta do MPLA. Sendo as matérias constitucionais e eleitorais, de fundamental importância para o país, a Direcção do Grupo Parlamentar da UNITA trabalhou com as Direcções dos Grupos Parlamentares da CASA­CE, do PRS e com a FNLA, tendo daí resultado a apresentação de uma posição comum, em forma de Contra Proposta ao Plano das Tarefas Essenciais Para a Preparação da Realização das Eleições Gerais e Autárquicas. Os Partidos de Oposição enriqueceram o Plano de Tarefas originalmente apresentado pelo MPLA, tendo retirado do Plano original os pontos cujos conteúdos não tinham respaldo jurídico­ legal das democracias funcionais, bem como conteúdos não prioritários para os objectivos pretendidos. Foram inseridas novas propostas legislativas e agilizada a preparação das condições efetivas para a realização das eleições autárquicas. 

 

Após encontros de aproximação, o Grupo Parlamentar do MPLA decidiu subscrever a Contra Proposta apresentada pelos Partidos da Oposição, tendo sugerido alguns acréscimos à mesma, que foram aceites. Foi também acordado que o SIGEPE – Sistema de Gestão e Informação dos Processos Eleitorais, de iniciativa da UNITA, fosse retirado da Agenda da Plenária para passar a integrar o Plano de Tarefas para a Realização das Eleições. Pelas razões acima indicadas, foi possível que todas as bancadas parlamentares votassem favoravelmente o Plano de Tarefas para a Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, o que foi saudado por todos, pois embora seja muito raro, é possível na salvaguarda do interesse nacional, serem obtidos amplos consensos. Certamente, todos os angolanos esperarão, que o futuro confirme na prática, esta manifesta predisposição. Sessão do dia 22 de Maio de 2015 – Debate Mensal sobre o Salário Mínimo Nacional – Tendo sido agendado o debate desta importante questão, a sessão teve o seu início como tem sido habitual.


Pouco depois o Presidente em Exercício do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, solicitou um Ponto de Ordem à Mesa da Assembleia, para pedir explicações pelo facto dos jornalistas estarem a ser impedidos de recolher dados sobre a sessão ou de poderem transmitir o debate que estava a decorrer. O Presidente da Assembleia solicitou a resposta ao Secretário ­Geral, não tendo a explicação satisfeito, nem mesmo aos próprios jornalistas. Infelizmente, pouco depois a Segurança da Assembleia, em cumprimento de instruções da Mesa, retirou todos os jornalistas da sala, o que motivou um pedido de suspensão do debate (Regulamentar, de 15 min), por parte dos Partidos da Oposição. Regressados à sala e, após solicitação da retomada do debate com a presença da imprensa, a Mesa da Assembleia recusou terminantemente a reentrada dos profissionais de comunicação social, motivando por consequência a recusa dos Deputados em retomarem a palavra, naquelas condições de violação das Leis e da CRA. O Grupo Parlamentar da UNITA considera inaceitável que a Assembleia Nacional, representante do Poder Legislativo, um dos pilares essenciais do Estado Democrático e de Direito, atente contra o interesse dos angolanos, negando-­lhes o direito de poderem acompanhar os trabalhos dos seus eleitos e, desse modo, o povo angolano poder exercer a sua soberania.

 

É lamentável que o Grupo Parlamentar do MPLA, numa tentativa de desviar responsabilidades da decisão da Mesa da Assembleia ou a interferência “das Ordens Superiores”, venha com subterfúgios, questionar a continuidade dos debates mensais, deturpando o que ocorreu, que não é mais do que a incapacidade do actual regime político, em aceitar as regras democráticas e o respeito das leis. A negação das transmissões dos debates da Assembleia Nacional, procura esconder a todos os angolanos, a total falta de argumentos, o desgaste, a falta de soluções do regime e da sua bancada parlamentar, perante os desafios da má governação, da corrupção, do desrespeito pelos direitos humanos, da grave crise económica e social, da perda de valores, enfim do apego a qualquer preço ao poder. Angola carece urgentemente de uma renovação dos mandatos e de uma alternância democrática, pois este regime está incapaz de garantir um futuro de estabilidade e de desenvolvimento a todos os seus filhos.

Feito aos 28 de Maio de 2015

O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA



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