Serra Bango

Presidente em exercício

Associação Justiça, Paz e Democracia

FIM DE MENSAGEM RECEBIDA
COMEÇO DE TRANSCRIÇÃO do documento em anexo:

CARTA ABERTA

À S/EXC.º ENG. JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA REPÚBLICA

AO VENERANDO JUÍZ DR. CRISTIANO ANDRÉ
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

AO EXCELENTÍSSIMO GEN. DR. JOÃO MARIA MOUREIRA DE SOUSA
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

 

INCUMPRIMENTO DA LEI CONSTITUCIONAL
"SOBRE A NOMEAÇÃO DE UM NOVO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO"


O Centro Nacional de Aconselhamento (NCC), a SOS-Habitat, a Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) e o Grémio ABC, mais uma vez, chamam a atenção do Presidente da República, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Procuradoria-Geral da República para a obrigação de se respeitar a Lei Constitucional (LCA) em vigor no que concerne à nomeação do Vice-Presidente do Tribunal Supremo, uma vez que o actual titular desse cargo está impossibilitado de o exercer por força do artigo 131.º da LCA.

Compete ao Presidente da República de Angola nomear o Vice-Presidente do Tribunal Supremo, segundo o disposto na alínea h) do artigo 66.º da LCA e alínea b) do artigo 132.º da LCA.

Note-se que, à luz Constituição em vigor, é inaceitável a contínua violação do artigo 131.º da LCA, sobretudo depois de, bastas vezes, se ter chamado a atenção dos órgãos competentes em relação a tal prática.

FIM DE TRANSCRIÇÃO

[seguem assinaturas e carimbos, visíveis no documento em anexo]

Fonte: Club-k.net



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