Luanda - O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Onofre dos Santos foi à Maka à Quarta-feira da União dos Escritores Angolanos falar sobre o tema “Os direitos fundamentais dos cidadãos na Constituição angolana”.

Fonte: JA

Direitos fundamentais e seus limites

E um dos aspectos que Onofre dos Santos fez questão de sublinhar é que esses direitos estão sujeitos à ponderação, porque têm sempre um bem ou interesse a proteger.

Traduzido em miúdos significa tão somente que os direitos fundamentais (e assim são designados porque estão consagrados na Constituição), como o de manifestação, não são absolutos, porque têm limites.

E é realmente aqui que reside um dos mal entendidos.

Onofre dos Santos veio recordar-nos a todos, políticos, activistas e cidadãos em geral, que não se pode fazer tábua rasa de direitos inalienáveis que também estão na Constituição, mas que por razões ou interesses obscuros, ou ainda por falta de esclarecimento, se pretende que uns têm prevalência sobre os demais.

Na nossa ainda jovem democracia, e por isso mesmo com as limitações decorrentes dessa condição, assistimos a atropelos e até mesmo à defesa exacerbada de excessos como se se tratasse de algo normal em democracia. Ou seja, normal no sentido de que os excessos não deviam e não devem ser penalizados, porque essas posições resultam da própria natureza de um regime democrático.

E é incrível ver como pessoas, que era suposto terem conhecimento desses direitos e dos limites inerentes ao seu exercício, se posicionam de forma compaginada com o falso princípio de que “em democracia tudo é permitido”.

É o direito à liberdade de expressão e de opinião, de que o direito de manifestação é um corolário, um dos campos onde as águas se tornam aparentemente turvas.

Há quem entenda que a liberdade de expressão e de opinião é um “cheque em branco” para insultos e ofensas à dignidade e à honra das pessoas, ao seu bom nome e à sua imagem, só porque se trata de um adversário político. No exercício do direito de manifestação, há quem vá ao ponto de defender que é lícito organizar, por vários dias e em afronta às autoridades, protestos que configuram uma clara perturbação da ordem pública e entrave ao normal funcionamento das instituições, com recurso a barricadas, pneus incendiados e ocupação de importantes vias de circulação rodoviária.

Antes de mais, é importante sublinhar que os direitos fundamentais não se resumem à liberdade de expressão e de opinião. Ao lado destes existem outros tantos direitos sobre os quais o Estado tem dever de protecção e que se encontram plasmados nos 244 artigos que a Constituição angolana possui.

Há direitos fundamentais que, pelo seu mau exercício, podem desencadear da parte do Estado reacções criminais. Ou seja, o Estado pode e deve agir sempre que o exercício desse direito extravasar o seu âmbito e cair na alçada da lei penal.

Apesar de a Constituição angolana consagrar a “liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas”, temos assistido a tentativas de transformar essas manifestações em movimentos de outra natureza e com evolução contrárias ao espírito que a lei mãe fixa como baliza.

E não é, de todo, de afastar a consonância política entre esse tipo de posicionamento, as práticas verificadas em países onde essas manifestações degeneraram em violência e instabilidade, e o que, quer cá dentro, quer fora de portas, nos vão chegando em termos de informação veiculada.

E um bom exemplo disso é o texto com o título “Angola à espera da sua primavera árabe”, assinado e publicado pelo economista Robert Looney, na revista Foreign Policy, no âmbito de uma campanha traiçoeira que visa desvalorizar todas as conquistas até agora alcançadas pelo país. De certeza que o economista Robert Looney e a eurodeputada Ana Gomes ficam a roer as unhas à medida que os anos passam e os angolanos vão alcançando novas vitórias na construção de um país próspero e soberano.

Pessoas dessa estirpe gostariam de ver instalado em Angola o ambiente que levou à pilhagem dos recursos da Líbia, agora um país destroçado e que não sabe como reaver os dinheiros que, na época de Muammar Kadhafi, depositou em bancos de países ocidentais. Síria, Iraque, Tunísia e Egipto dizem tudo.

Angola fez com sucesso o combate pela paz e, uma vez terminada a guerra, o combate passou a ser pela estabilidade política, pelo progresso social e económico, pelo funcionamento normal de todas as instituições do país, pela regularidade dos pleitos eleitorais e escolha nas urnas dos representantes dos órgãos de soberania. Os angolanos sabem que a História do seu país é diferente.

Em Abril de 2002, ao cabo de 27 anos de guerra, Angola conhecia finalmente a paz. O Memorando de Entendimento do Luena, que pôs fim a um dos conflitos militares mais sangrentos de África, permitiu resgatar das matas milhares de vidas humanas, entre elas as de vários dirigentes políticos da UNITA, que de outro modo, com o prosseguimento das escaramuças, seguramente não teriam resistido. Foi o Presidente José Eduardo dos Santos quem deu a ordem para se parar as hostilidades e iniciarem-se de imediato as negociações, com o que restava da direcção da UNITA, para a implementação da paz e reconciliação nacional em Angola. Dado este passo, e tendo em conta a necessidade de permitir que a UNITA se reorganizasse para concorrer às eleições como força política desmilitarizada, só em 2008 o povo angolano voltou a manifestar-se nas urnas escolhendo os seus representantes para os órgãos de soberania. Foi feita a guerra para conquistar a paz, a vida dos dirigentes da UNITA foi poupada, deu-se tempo à UNITA para se organizar como um verdadeiro partido político, como mandam a lei e as regras da democracia.

Nas ditaduras isso não acontece. Nem sequer há espaço para uma comunicação social plural, como existe em Angola. O Presidente José Eduardo dos Santos é, semana sim semana sim, alvo de ataques, e o Executivo sujeito a críticas em alguns órgãos de comunicação social privados. Até agora nenhum deles viu as suas portas encerradas ou deixou de ser publicado. A Rádio Despertar é uma tribuna onde vários ouvintes telefonam todos os dias a dizer, com argumentos muito pobres - sublinhe-se -, que em Angola não há liberdade de expressão e democracia. Mas ela continua aí sempre a emitir e os seus ouvintes sempre a verterem opiniões.

A eurodeputada Ana Gomes disse ter constatado por “observação directa falta de liberdades democráticas” em Angola. Pelos vistos, não fez nenhuma observação, nem directa nem indirecta.

O Parlamento Europeu caiu no engodo e, desse modo, endossou uma campanha com objectivos bem claros. Primeiro: manchar a imagem e o prestígio crescente do Presidente José Eduardo dos Santos, que é reconhecido a nível internacional como um grande estadista africano e precursor de uma nova mentalidade com forte potencial para mudar a geografia política no nosso continente. Segundo: ofuscar a imagem de Angola como país emergente com uma economia promissora e com cada vez mais peso político a nível internacional, já que é novamente membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, está na liderança da Conferência Internacional para a Região dos Grandes Lagos, com resultados palpáveis que são elogiados por vários países

 * DG Adjunto Jornal de Angola



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