“O Presidente da Republica determina nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 23o do decreto-lei No  16/94, de 10 de Agosto – sobre o sistema de Segurança Social das FAA, conjugados com a alínea d) do artigo 10 da lei No 2/93 – Lei da defesa Nacional, e nos termos da alínea e) do artigo 122o e do No4 do artigo 125o da constituição da Republica de Angola, o seguinte: Ouvido o Conselho de Segurança Nacional; é licenciado a reforma o oficial general em comissão especial de Serviço, Pedro de Morais Neto”, le-se no documento que o Club-K teve acesso. 

 

 

Uma  pesquisa, indica que  o  Artigo 144.º  das leis militar refere  o seguinte quanto as situações em relação à prestação de serviço:

 

O militar no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações: 

 

 a) Comissão normal; 

b) Comissão especial; 

c) Inactividade temporária; 

d) Licença sem vencimento

 

 

1 - Designa-se comissão especial o exercício de funções públicas que, não sendo de natureza militar, assumam interesse nacional. 

 

2 - Ao militar em comissão especial não é permitido o uso de uniforme em actos de serviço relativos às funções a que não corresponde o direito ao uso de insígnias militares.

 

 

 

 

Comentando sobre o assunto, o ativista e universitário Pedro José  Malembe acredita que o Presidente da República fez as coisas contrarias, uma vez que “primeiro o senhor Presidente colocou o general Pedro Neto no Comitê Central do seu partido, MPLA,  em Agosto passado, violando a constituição quanto ao apartidarismo das FAA, e só depois procurou corrigir o erro reformando a pessoa em causa”.

 

 

“O Senhor Presidente é o primeiro a violar a constituição que ele próprio aprovou contra a vontade popular”,  sugere o  estudante de sociologia da Faculdade de Ciências Sócias da Universidade Agostinho Neto.