Luanda - Os advogados angolanos que tentam travar Isabel dos Santos na Sonangol afirmaram hoje que nunca esteve em causa a competência da empresária e apenas a legalidade de ter sido nomeada pelo próprio pai, falando em pressão sobre a Justiça.

Fonte: Lusa

Em comunicado enviado à Lusa, este grupo de 13 advogados reagia às últimas declarações públicas sobre o processo, cuja providência cautelar contra a nomeação aguarda decisão do Tribunal Supremo desde 10 de junho e quando está agendada para Luanda, a 26 de novembro, uma manifestação para contestar o atraso.

Estes advogados acusam Isabel dos Santos, demandada neste processo, de "inventar o que no articulado [da providência cautelar] dos advogados não se encontra". O mesmo invoca que o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, ao nomear, em junho último, a filha, para presidente do conselho de administração da petrolífera Sonangol, a maior empresa pública de Angola, "violou princípios constitucionais e legais".

Entre esses "princípios", lê-se, estão os da legalidade e da imparcialidade, por "favorecimento da sua filha", e a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas).

Em causa estão as declarações da presidente do conselho de administração da Sonangol, Isabel dos Santos, dizendo a 09 de novembro que a sua competência profissional não está em causa para as funções que assumiu, de liderar e conduzir o processo de reestruturação da Sonangol, criticando o que classificou como "intrigas políticas" em "período pré-eleitoral" em Angola, tendo em conta as eleições gerais de 2017.

"Garanto que a minha determinação em conduzir com sucesso esta missão não está em nada diminuída e tenho confiança que levarei a Sonangol a bom porto", afirmou, recordando os 20 anos de atividade como empresária e as funções de administradora de empresas "cotadas na bolsa na Europa".

Sobre esta "postura", os advogados, liderados pelo jurista angolano David Mendes, escrevem que "pode, por um lado, ser interpretada como indiciadora do exercício de uma certa sobranceria perante" o Tribunal Supremo.

"A mesma postura pode, por outro lado, ser interpretada como ela, demandada, sabendo de antemão qual será o sentido da decisão dos venerados juízes do Tribunal Supremo? Os advogados acreditam ainda ser possível fazer-se Justiça sem pressão", lê-se.

Por despacho de 10 de outubro, o Tribunal e de Recurso do Tribunal Supremo admitiu, segundo estes advogados, a providência cautelar que tenta travar a posse, e notificou o Presidente da República, o Ministério Público e Isabel dos Santos a pronunciarem-se sobre a ação.

Isabel dos Santos confirmou a 09 de novembro que não tinha sido notificada pelo tribunal, por ter estado ausente do país, mas que estava disponível para prestar esclarecimentos na Justiça sobre a sua nomeação.

Já os autores da ação dizem manifestar "perplexidade" porque Isabel dos Santos, até ao momento, "devendo apresentar a sua contestação ou oposição ao tribunal, não apenas não o fez, como também se deu ao desplante de subverter as razões da apresentação da providência pelos advogados".

O responsável pela comunicação institucional do Governo angolano afirmou na quarta-feira que a manifestação contra a falta de decisão dos tribunais neste processo de Isabel dos Santos para a petrolífera estatal Sonangol é uma "pressão sobre a Justiça".

Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação e Marketing da Administração (GRECIMA), afirmou, numa declaração lida na sede daquele órgão a propósito da manifestação convocada por alguns setores da sociedade civil angolana para 26 de novembro, que se deveria "aguardar serenamente pelo pronunciamento do Tribunal Supremo" sobre este caso.

"A nossa Constituição consagra o princípio da igualdade entre todos. À luz deste princípio, as pessoas merecem um tratamento igual e não podem ser prejudicadas por critérios de natureza política, religiosa ou, como no caso presente, familiar", disse Manuel Rabelais, sobre a nomeação de Isabel dos Santos.