ImageLisboa - O ministro da Comunicação Social violou, de forma flagrante e pouco polida, a Lei Constitucional vigente na República de Angola. Tal violação traduz-se no facto de ter indicado a filha do Presidente da República, que é deputada à Assembleia Nacional pelo MPLA, para liderar a comissão técnica de reestruturação da Televisão Pública. Mas Manuel Rabelais apenas seguiu o exemplo do chefe de Estado, consubstanciado na recente nomeação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos (Nandó), para comissão de acompanhamento do CAN 2010, facto que viola igualmente o princípio da separação de poderes.
 

Com o provável desígnio de lisonjear o chefe do Governo, o ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais, desferiu recentemente um rude golpe à Lei Constitucional (LC) vigente na República de Angola ao ter nomeado a deputada à Assembleia Nacional (AN) pelo MPLA Welwitchia (Tchizé) dos Santos como coordenadora da comissão técnica de reestruturação da Televisão Pública de Angola (TPA).

A nomeação de Welwitchia (Tchizé) dos Santos como coordenadora da comissão técnica de reestruturação da TPA, mesmo que seja na sua condição de perita em Comunicação Social, coloca-a numa situação de perda de imparcialidade, isenção e distanciamento suficiente para cumprir a sua função enquanto deputada à AN.

Mais: a nomeação de Welwitchia (Tchizé) dos Santos mostra que Manuel Rabelais é partidário de uma “Constituição Nominal” (aquela que não é respeitada pelos titulares de cargos públicos, sobretudo os titulares de cargos políticos, presidente, deputados e ministros).

Sendo formado em Direito pela faculdade do mesmo ramo da Universidade Agostinho Neto há cerca de 10 anos, não é crível (pelo menos aos olhos dos mais atentos) que o titular da Comunicação Social desconheça que, à luz da Lei, a deputada em causa tem a responsabilidade de fiscalizar a acção do Governo e empresas públicas, como é o caso da TPA.

Sendo jurista de formação, jovem e culto quanto baste, Manuel Rabelais sabe melhor que ninguém que o Executivo de que é membro presta contas ao Parlamento, um órgão que tem a capacidade de provocar a queda do Governo através de uma moção de censura.

Entretanto, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, SJA, vai impugnar o despacho do Ministro da Comunicação Social que nomeia nova direcção para a Televisão Pública de Angola.

Segundo um comunicado, o SJA encomendou já uma consultoria jurídica, que nos próximos dias vai elaborar a impugnação aos recentes actos administrativos do Ministro Manuel Rabelais.

A decisão foi anunciada esta quarta-feira, em conferência de imprensa promovida pela instituição, em Luanda. O SJA evoca conflito de interesses e incompatibilidades entre a função de deputada e a referida no despacho ministerial, a propósito da reestruturação da TPA.

Em relação à queixa-crime por difamação movida pela deputada Tchizé dos Santos contra a jornalista Luísa Rogério, o SJA exprime solidariedade total.

Segundo o sindicato, Luísa Rogério “ proferiu declarações à imprensa no âmbito das suas competências estatutárias, razão pela qual entende que a acção deve ser intentada contra a instituição”.

Recorda que “a própria Lei Sindical salvaguarda esse direito ao SJA, enquanto representante de uma classe de profissionais”. O Sindicato dos Jornalistas Angolanos deplora ainda a violação do direito ao contraditório, observado aquanda da divulgação do comunicado que dá conta da queixa-crime nos órgãos de comunicação social públicos.

Por isso, tem já em curso diligências para obter direito à réplica junto de entidades competentes – de acordo com o comunicado.

Fonte: NL



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