Luanda - O governador de Cabinda, general Eugénio Laborinho, pediu hoje ao Governo angolano a revisão ao Estatuto Especial daquela província, nomeadamente através de um regime fiscal diferenciado, para captar investimento.
Fonte: Lusa
A posição foi transmitida pelo governador provincial de Cabinda, que assumiu as funções no final de setembro, durante a reunião da comissão económica do conselho de ministros, a primeira fora de Luanda desde a eleição, em agosto, do novo Presidente da República de Angola, João Lourenço.
"Propomos, senhor Presidente, que seja analisada a possibilidade de se atribuir a Cabinda um regime fiscal que conceda atrativos, benefícios e demais incentivos às empresas que pretendam cá investir, bem como aquelas que estão aqui sediadas", disse hoje o governador provincial.
Para Eugénio Laborinho, a situação atual daquele enclave leva à "necessidade" de dotar Cabinda "de alguma diferenciação do ponto de vista administrativo e financeiro, sem contudo colocar em causa os princípios da igualdade e da unidade nacional".
"A especificidade geográfica de Cabinda, designadamente o facto de não possuir ligação terrestre com o resto do território nacional, torna a província dependente das ligações aéreas e marítimas para a entrada e saída de pessoas e bens", recordou, durante o apelo feito diretamente ao chefe de Estado angolano, que presidiu a esta reunião descentralizada.
Desde logo, disse ainda o governador, este cenário, aliado à crise do petróleo, "encarece exponencialmente o preço dos produtos e dos serviços, forçando os cidadãos a recorrer ao mercado fronteiriço com as repúblicas vizinhas do Congo e Congo Democrático".
"Com todos os riscos e constrangimentos que tal situação acarreta, fundamentalmente no âmbito da imigração ilegal", alertou.
O decreto-lei com o Estatuto Especial daquela província, de 2008, define, entre as "competências especiais no domínio das finanças", que cabe ao governo provincial de Cabinda gerir os "benefícios tributários" resultantes das receitas fiscais petrolíferas realizadas na província, principal região produtora petrolífera de Angola.
No Orçamento Geral do Estado em vigor, o Governo central definiu uma verba de 14.214 milhões de kwanzas (74 milhões de euros), relativa a receitas fiscais da exploração petrolífera realizada em Cabinda, para financiar o orçamento do governo provincial e das respetivas administrações municipais, para o exercício económico de 2017.
"Rogar a vossa excelência para analisar a possibilidade de se aumentar o orçamento previsto para a província de Cabinda. Nunca Cabinda precisou tanto desse reforço financeiro como hoje", apelou ainda o governador provincial, depois de justificar a perspetiva de "atualização" do Estatuto Especial para aquela província, "à luz da Constituição".
Só no setor petrolífero, Eugénio Laborinho diz que Cabinda perdeu 8.000 postos de trabalho devido à crise da baixa da cotação do barril de crude no mercado internacional.
Embora sem se referir a esta pretensão, e depois de dois dias de visita a Cabinda, durante a qual lamentou o atraso na conclusão de várias obras públicas, o chefe de Estado angolano prometeu uma atenção especial para o enclave.
"Dar o sinal de que Cabinda é importante para nós. Vamos encarar Cabinda como um caso muito particular. Eu, pessoalmente, vou seguir de perto todos os projetos de Cabinda, todos os projetos para Cabinda, no sentido de podermos, nos próximos anos, reverter o atual quadro que a província vive e que, lamentavelmente, não é dos melhores", afirmou João Lourenço.
A redução da tarifa área para da operadora estatal TAAG é uma das medidas a avançar: "Para aliviar o sofrimento dos cidadãos de menores posses que têm necessidade de se ligarem facilmente ao resto do país", concluiu o chefe de Estado, antes de regressar a Luanda.
Aquele enclave enfrenta há cerca de dois anos o recrudescimento das ações de guerrilha dos independentistas da Frente de Libertação do Estado de Cabinda - Forças Armadas Cabindenses (FLEC-FAC), que reivindicaram desde o início de 2016 dezenas de mortos em ataques a militares angolanos.
Aquela organização independentista defende que o Tratado de Simulambuco de 01 de fevereiro de 1885, que tornou aquele enclave num "protetorado português", continua em vigor, lutando há quase 50 anos, através de várias fações, pela independência do território.
