Luanda – A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) manifestou o seu desagrado pelo facto de ter sido excluido do grupo de trabalho para as questões tributárias, com a incumbência de auscultar e aconselhar o ministro em matérias sobre Fiscalidade, Direito Fiscal, Direito Aduaneiro e matérias conexas, criado recentemente pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira.

Fonte: Club-k.net
No entender desta organização de defesa do consumidor, o sistema fiscal esta intrinsecamente ligado com a relação de consumo. “Razão pela qual, a AADIC, conjuntamente, com os outros intervenientes, gostaria de poder dar o seu contributo, visto que existem questões norteantes e implícitas que prendem-se a todos nós”.

Segundo a nossa fonte, a AADIC não concorda com o pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU) cobrado aos moradores/consumidores das centralidades que estejam adstritos ao contrato de renda resolúvel.

“Entendemos nós que se o morador/consumidor estiver nas condições de arrendatário, a obrigação fiscal recai exclusivamente a favor do proprietário, neste caso em concreto ao Estado, que aguisa a titularidade do imóvel”, explicou a fonte.

A título de exemplo, a AADIC esclarece que “os cidadãos consumidores que há cinco anos adquiriram um imóvel numa altura em que o mercado imobiliário estava inflaccionado (no valor de 500 mil dólares), e na actual realidade este mesmo imóvel custa cerca de 80 mil dólares, fazendo um juízo de valores o sistema Tributário vigente nesta questão apregoa a colecta no valor contributivo, apegando-se no primeiro valor aquisitivo do imóvel, enquanto deveria-se-à reavaliar o imóvel com base a realidade”.

“Sobre estes quesitos elencados existem outros aspectos como o IVA, que achamos pertinente darmos o nosso subsídio como consumidores”, acrescentou.

Diante dos factos e em respeito a al). h do art.º 89.º; al). b do art.º 21.º ambos da Constituição da República de Angola, pautando pela conformidade dos Princípios da Participação e Prossecução do Interesse Público, AADIC sugere que o ministro das Finanças deve ponderar a situação com base aos fundamentos exclamados, tendo em atenção a protecção dos interesses económicos dos consumidores, salvaguardada no art.º 15.º da Lei n.º 15/03 de 22 de Julho.

“A sociedade civil organizada é um membro dissociado do Estado que contribuem com opiniões coesas e sugestivas para o bem-estar comum e, uma vez que as instituições que compõem o grupo de trabalho dispõem de um objecto social na materialização das suas actividades, como exemplo a Ordem dos Advogados e Associação Industrial de Angola, há necessidade de AADIC fazer parte deste grupo em representação dos consumidores”, defendeu a fonte.
  
De salientar que fazem parte do Grupo de Trabalho para as questões tributárias – presidido pelo ministro das Finanças –  o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, pelo presidente do conselho de administração e directores da Administração Geral Tributária (AGT) e directores do Ministério.

Associações e ordens profissionais também vão estar representados no grupo de trabalho, como a Ordem dos Advogados, a Confederação Empresarial de Angola, a Associação Industrial de Angola (AIA), a Ordem dos contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola e Associação das Seguradoras.

Caberá ao grupo pronunciar-se sobre a adequação ou conformidade das várias iniciativas de política tributária, tendo em conta a realidade social, económica e política do país, bem como pronunciar-se, em especial, sobre as iniciativas legislativas relativas ao processo da reforma estrutural do sistema tributário, de acordo com uma nota de imprensa.

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, com personalidade Jurídica, defensor dos Direitos Económicos e a salvaguardar do bem estar de mais de 25 milhões de consumidores, é membro  de pleno Direito do Conselho Nacional de Concertação Social à luz do Decreto-Presidencial n.º 134/15 de 12 de Junho. Membro da Comissão Técnica do Instituto Angolano de Acreditação (IAAC), Membro da Comissão Técnica do Instituto Angolano de Normação e Qualidade (IANORQ) e Membro permanente da Consumers Internacional.