Luanda - Assistimos ao surgimento de nova onda de contestação, nomeadamente as greves dos funcionários da PGR e dos professores, os protestos contra a governação de Malanje e Cazenga, e, no Largo da Independência, sobre a lei do repatriamento de capitais.

Fonte: Jornal Vanguarda

Enquadro-a no exercício de vários direitos fundamentais consagrados na Constituição. Todavia, persistem os agentes públicos com uma mentalidade autoritária perante o que deve ser encarado com naturalidade. Nas democracias, a frequência do exercício de direitos fundamentais, como sejam, a título ilustrativo, o direito à liberdade de reunião e manifestação, o direito de denúncia e petição, o direito à liberdade de pensamento, de expressão, pode ser elevado, e os agentes públicos devem aprender a conviver serenamente com os direitos dos cidadãos.


Como descreve a postura da PN nas manifestações sobre o repatriamento de capitais, de onde fez parte?
Realizámos duas manifestações. Na primeira, fomos confrontados com um oficial da Polícia Nacional (PN) que cometeu o crime de abuso de autoridade. Na segunda manifestação, talvez por força da forte denúncia que fizemos no dia 17 de Março e da carta aberta dirigida ao senhor Presidente da República (PR), João Lourenço (JLo), não fomos impedidos de realizar a manifestação no Largo da Independência. Ainda é cedo para avaliarmos positivamente o comportamento da PN na administração João Lourenço. A velha mentalidade autoritária continua presente no espírito de inúmeros agentes públicos. Em Malanje, jovens que se manifestaram foram julgados de forma célere e condenados… Parece que existe nessa província perseguição aos cidadãos que se manifestaram.


Numa outra conversa considerou a postura da PN como repressiva e intolerante. Continua a pensar da mesma forma?
Até as estatísticas das violações diárias dos direitos humanos mudarem, eu não darei crédito às instituições angolanas, embora seja forçado a estar sujeito a essas mesmas instituições, porque pretendo continuar a viver em Angola. Por exemplo, no nosso país, ocorrem milhares de prisões preventivas ilegais, sem respeito pela obrigação de apresentação dos detentos no prazo de 48 horas ao magistrado do Ministério Público. Tenho ciência de que existem agentes públicos honestos e respeitadores das leis. Mas a cultura da impunidade nas instituições públicas ainda não mudou. Gostaria que acontecesse um milagre, que o PP pusesse fim à cultura da impunidade nas instituições públicas do nosso país.


Participou numa das manifestações contra o sistema judicial angolano.
Há quem diga que o saltar de juízes-conselheiros de um tribunal para outro deixou uma nódoa na credibilidade do sistema de justiça. O PR prestou um mau serviço ao País com a nomeação desses juízes. Essas nomeações não contribuem positivamente para o desenvolvimento do Estado de direito e da democracia.


Não houve evolução no País quanto à democracia?
Na minha opinião, continuamos a ser uma pseudodemocracia. Sou de opinião de que as eleições de 2017 foram fraudulentas e que é preciso mais tempo para (re)avaliarmos se o regime terá deixado de ser uma pseudodemocracia.


A propósito do repatriamento de capitais, defende que esse dinheiro seja devolvido ao Estado. Não acha que inibiria os que o ostentam?
O dinheiro roubado e expatriado deve ser devolvido ao Estado de maneira incondicional. Pode até haver perdão. Mas o dinheiro deve ser devolvido ao Estado. O Estado angolano deve ter uma estratégia para maximizar as hipóteses de sucesso. O grupo de que faço parte fez uma sugestão pública no sentido de Executivo, parlamento, Banco Nacional de Angola e PGR constituírem grupos de trabalho e encetarem contactos com órgãos e instituições congéneres em Portugal, Reino Unido, Estados Unidos da América, África do Sul, Cabo Verde, Bélgica e Dubai para que sejam estabelecidos acordos sobre o repatriamento de capitais no quadro de uma cooperação séria e justa. Se houver seriedade do Estado angolano e cooperação dos Estados nos quais o dinheiro do povo angolano está domiciliado, mesmo que os delapidadores do erário não cooperem, o dinheiro será repatriado com sucesso. Repetindo, é preciso determinação, seriedade, criatividade e a cooperação dos Estados nos quais o dinheiro está domiciliado.


Que diferenças identificou nas propostas do Executivo e da UNITA sobre esta matéria?
Sou de opinião de que o projecto da UNITA é de longe o que mais está de acordo com o interesse público e o princípio da justiça. No entanto, não estou de acordo com a UNITA em relação à percentagem de dinheiro que este partido quer conceder a quem ilicitamente enriqueceu e expatriou a riqueza, que é de todos os angolanos, provavelmente para obtermos uma suposta cooperação dos prevaricadores.


E a do Executivo?
E acho imoral e injusta a proposta do MPLA que pretende premiar os delapidadores do erário e consolidar a impunidade, permitindo-lhes que fiquem com a totalidade do dinheiro roubado ao povo. O grupo de que faço parte pediu à Assembleia Nacional (AN) para publicar no Jornal de Angola os dois projectos aprovados na generalidade. Gostaria que o maior número de angolanos e angolanas os lesse e fizesse a sua própria avaliação. Eu já fiz a minha avaliação.


Houve mudanças de acções desde a mudança de PR?
Houve coragem da parte do PR em pôr fim ao nepotismo do senhor engenheiro José Eduardo dos Santos (JES), que pôs membros da sua família, amigos e camaradas do seu partido a dominar a economia do nosso país, ao mesmo tempo que impôs o silenciamento do povo por via de um aparelho securitário que praticou vários crimes e que tem no seu seio matadores. Não existem ainda evidências de uma mudança coerente e sistémica!


Porquê?
Os órgãos de comunicação social públicos puseram fim às práticas antigas. Mas o PR não esteve bem nas nomeações dos juízes-presidentes dos tribunais Supremo e Constitucional e manteve a prática de nomear generais para o cargo de PGR. São, pois, sinais contraditórios quanto à coerência do PR. Há, entretanto, uma manifestação reiterada de uma intenção de reformar as instituições. Mas é preciso mais concretização. Está em curso uma liberalização na comunicação social do Estado, aliás anunciada na campanha eleitoral. Mas a verdadeira reforma precisa de ser substanciada por uma prática contínua de escrutínio dos poderes instituídos por via do pluralismo de opinião, do contraditório, da imparcialidade no tratamento das questões de interesse público e do rigor na apresentação dos factos. Os actos de todos os agentes públicos, incluindo os do PR, devem ser escrutinados pela comunicação social do Estado.


Justiça para todos?
As figuras públicas, sobretudo os titulares de cargos públicos, agentes e funcionários públicos, na democracia, estão sujeitos a um regime diferente no que diz respeito ao seu direito ao bom-nome, honra e reputação, quando a sua actuação na qualidade de servidores públicos estiver a ser escrutinada publicamente. Nenhum direito subjectivo ou quaisquer bens constitucionalmente protegidos são absolutos. Os magistrados e as magistradas do Ministério Público, os juízes e as juízas do nosso país têm de acolher sem reservas esse enquadramento constitucional por ser o que está em sintonia com a democracia! Note-se, a este respeito, que magistrados do Ministério Público invocam permanentemente em intervenções públicas a ideia segundo a qual os direitos e outros bens juridicamente protegidos não são absolutos, estão sujeitos à ponderação, à concordância prática, para os harmonizar quando for possível.


E quando não for possível harmonizar os bens?
Mas, quando não for possível harmonizar os bens jurídicos em causa, devem fazer a opção justa por um dos bens em detrimento de outros. A democracia deve tolerar uma certa e determinada compressão dos direitos nos termos acima apresentados: que estudem bem a doutrina e jurisprudência comparada sobre o direito ao bom-nome, honra e reputação de agentes públicos. As normas do nosso país sobre essa matéria são, no essencial, iguais às normas de outros países. Ademais, a CRA estabelece que “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola”, art. 26.°/2. Que sejam coerentes e imparciais no que ao devido enquadramento jurisprudencial dos sobreditos direitos diz respeito. Os órgãos de comunicação social do Estado podem fazer jornalismo de investigação, porque não? Pelo menos uma ou duas peças de jornalismo de investigação por ano.


A luta contra a corrupção, a impunidade e o nepotismo destaca-se entre as promessas de JLo...
Ainda é muito cedo para avaliarmos a seriedade dessa promessa eleitoral. Existe uma casta de intocáveis. Faz sentido um inquérito à origem da fortuna dos filhos do ex-PR. A PGR deve abrir um inquérito à gestão da ex-PCA da Sonangol com base no relatório que o actual PCA disse ter entregado às autoridades competentes. No mínimo, dentro de cinco anos, o ex-PR deve ser responsabilizado judicialmente: a transferência dos 500 milhões USD ocorreu com a sua participação... mas já se diz que o processo de investigação em curso tarde ou cedo vai ser encerrado, porque era apenas um expediente para forçar o JES a abdicar da presidência do MPLA.


Mas há muito que o País aprovou a Alta Autoridade Contra a Corrupção (AACC)…
Desde 1996, há 22 anos, o Parlamento não elege o titular da Alta Autoridade Contra a Corrupção.
Se não houver impedimento legal, gostaria que Rafael Marques fosse eleito pelo parlamento presidente dessa entidade. Não sei se Rafael Marques aceitaria. Como cidadão, expresso o meu mais sincero agradecimento ao ‘paladino’ da luta contra a corrupção em Angola, Rafael Marques. O processo que o senhor general João Maria de Sousa moveu contra Rafael Marques é injusto, na minha opinião.


Temos transição política no MPLA?
Estou a encarar esta transição com grande expectativa, esperando que os membros do Comité Central do MPLA (CC) assumam sem recuos um corte radical com o passado autoritário e de delapidação do erário, que tem provocado a morte de milhares de pessoas nos hospitais e uma vida precária a milhões de angolanos e angolanas.


O Bureau Político (BP) aprovou a candidatura de João Lourenço a presidente do partido, mas não abriu espaço para mais candidaturas. Ficou satisfeito com a justificação dada a respeito?
Para evitarmos a afirmação de um ditador, é necessária a democratização do MPLA, que passa pela revisão do estatuto deste partido; revisão da Constituição; fim das eleições fraudulentas; consolidacão da prática de órgãos de comunicação social do Estado que praticam o jornalismo em sintonia com as regras da democracia liberal; reforma do sistema judiciário para o tornar independente do poder politico; fiscalização regular do aparelho securitário pelo parlamento.


Que aspectos devem ser revistos na Constittuição?
Pelo menos, é preciso estabelecer literalmente na CRA que o Executivo está sujeito à fiscalização do parlamento; clarificar regras atinentes às eleições, e alterar maneira como são seleccionados os juízes-presidentes dos tribunais Constitucional, de Contas e Supremo.


Depois das críticas que fez à sua governação, sente-se aliviado com a retirada de JES?
Ao abdicar da presidência do MPLA, JES deixa formalmente de ser um perturbador e retardatário da construção do Estado democrático e de direito. Espero que induza os seus filhos a devolverem ao Estado o dinheiro, o património e os activos que não lhes pertencem, que pertencem ao povo angolano.


Nota a mão de JLo nas mudanças feitas desde a tomada de posse?
Algumas das mudanças! Parece-me óbvio, a exoneração de Isabel dos Santos e José Filomeno dos Santos, bem como ainda o fim de privilégios e oportunidades que JES concedeu aos filhos. Na minha opinião, as exonerações/nomeações e políticas contra os monopólios foram decisões que se impunham. A situação que vivíamos era de imoralidade pública. Mas a luta contra a corrupção não se reduz a essas medidas apenas.


O acórdão do Tribunal Constitucional sobre a fiscalização continua a fazer eco no País. É pela conformidade, ou revogação do mesmo?
Penso que a via mais económica e eficaz para pormos fim a esse monstro criado pelo Tribunal Constitucional é a revisão da Constituição.


Esperava algumas medidas que não foram implementadas?
Deixe-me responder de outra forma. Não esperava que o PR contribuísse da maneira como o fez para a descredibilização do poder judicial, com a nomeação dos juízes-presidentes dos tribunais Supremo e Constitucional.


Como membro activo da sociedade civil, qual seria o melhor sinal de boa relação com a Presidência?
O melhor sinal seria o respeito pela Constituição. O Estado está obrigado a “assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais”. O PR, tal como demais agentes públicos, deve criar as oportunidades que permitam à sociedade civil participar da resolução dos problemas nacionais. Antes da aprovação de políticas públicas e durante a sua implementação, a sociedade civil deve ser ouvida com seriedade. Quando a sociedade civil se mostrar interessada na discussão de projectos ou propostas de leis, o parlamento deve criar as condições para ouvi-la, perceber e acolher as propostas que se afigurem justas.


Depois de ter sido presidente da AJPD, voltaria um dia a liderar uma organização com este pendor?
Não estou em condições de prever o futuro no que a essa matéria diz respeito. Neste momento... não sei.
A docência tem sido a sua principal actividade, numa altura em que a qualidade de ensino tem sido bastante questionada no País. Sente-se mal com as críticas?
A qualidade da nossa educação é criticada há décadas. As doenças de que padece o ensino em Angola estão claramente identificadas. As críticas identificam o que está mal e têm como escopo o aumento da qualidade do nosso ensino. Eu já falei publicamente sobre alguns dos vícios de que padece o ensino superior. O que me faz mal, porque me faz doer a alma, é constatar que, depois de terem sido identificados os problemas, quase nada mudou!


O que falta?
Faltou seriedade e vontade política da parte de quem antes governou o País. Temos uma nova administração, a administração João Lourenço. A ver vamos o que será capaz de fazer.


Com as eleições autárquicas marcadas para 2020, não pretende ser um autarca?
Não tomei nenhuma decisão a esse respeito. Eu adoro ser professor [risos].


A propósito das autarquias, é pela realização ao mesmo tempo, ou de forma faseada, como pretende o Executivo?
A interpretação que o MPLA faz do gradualismo viola o princípio democrático, o princípio da autonomia local e o direito à igual participação política. E, em termos de interpretação sistemática, a interpretação do MPLA, bem como as justificações aduzidas, é infundada. Pelos argumentos que o MPLA está a aduzir, necessidade de um determinado e prévio desenvolvimento socioeconómico nos municípios antes da implementação das autarquias, seguramente teríamos de ter uma série de condições previamente materializadas antes de constituirmos o Estado angolano e consagrarmos a democracia liberal. É absurdo! Mas o incompreensível é que a CRA apresenta uma solução para esse problema.


Que solução?
Na lógica do MPLA, sanável apenas com a violação de princípios e direitos constitucionalmente estabelecidos. A CRA prevê – o que quer dizer que o MPLA prevê ou previu, porque foi a maioria qualificada dos seus deputados e deputadas que aprovou a CRA – que especificidades como sejam, por exemplo, o grau de desenvolvimento no município, autorizem a criação de autarquias de nível supramunicipal, para resolver esse problema. Quer dizer, podem ser criadas autarquias acima do município, autarquias provinciais. Uma província integra vários municípios. Eis o que diz a letra da CRA: “2. Tendo em conta as especificidades culturais, históricas e o grau de desenvolvimento, podem ser constituídas autarquias de nível supramunicipal.”


Faz-se necessário o debate sobre os municípios?
Na minha modesta opinião, faz todo o sentido, e devemos debater a oportunidade da reconfiguração dos municípios: (1) fusão de municípios ou (2) desmembramento de municípios. A reconfiguração também constitui uma forma constitucionalmente aceitável para a resolução do problema do grau desenvolvimento de certos municípios. A criação de (1) autarquias de nível supramunicipal, solução que a CRA prevê para o problema do grau de desenvolvimento municipal, e (2) a reconfiguração de municípios que respeita a CRA constituem duas soluções fazíveis que não violam princípios constitucionais nem direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.


Depois temos o grau de desenvolvimento dos municípios…
Confrontados com o problema do grau de desenvolvimento de municípios, passa o teste de constitucionalidade a solução que de todo não agredir ou menos agredir a Constituição. Logo, existindo as duas soluções susoditas, a solução da não implementação das autarquias em todo o território nacional é a que de todo ou mais agride a Constituição e como tal tem de ser excluída como opção. É em homenagem ao princípio da necessidade que a solução do MPLA deve cair por terra. A operacionalização do princípio constitucional da necessidade impõe a seguinte pergunta: diante de várias soluções para um problema constitucional, qual delas não agride ou menos agride a Constituição? Qual delas menos dados provoca na esfera de direitos dos cidadãos ou menos atinge outros bens constitucionalmente protegidos?


Que avaliação faz a respeito disso?
Faria mais sentido que fossem os deputados a promover um debate público sobre as autarquias locais. Mas em vez de um debate, membros do Executivo mais parecem empenhados numa campanha de marketing político a favor das soluções que o MPLA há muito decidiu verter em lei.



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