Luanda - II CICLO DE CONFERÊNCIAS SOBRE TRANSPARÊNCIA, CORRUPÇÃO, BOA GOVERNAÇÃO E CIDADANIA EM ANGOLA

CEFOJOR – 30 E 31 DE AGOSTO DE 2018

Conclusões e Recomendações

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) realizou nos dias 30 e 31 de Agosto de 2018, no auditório do Centro de Formação Jornalística (CEFOJOR) em Luanda, o“ II Ciclo de Conferências sobre Transparência, Corrupção, Boa Governação e Cidadania em Angola”, como os seguintes objectivos:

a) Abrir um espaço de reflexão pública sobre o fenómeno e impacto da corrupção em Angola, a defesa do Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania;

b) Fortalecer e consciencializar o Cidadão sobre a importância da promoção da transparência e o combate à corrupção e o seu impacto na garantia do exercício dos Direitos Humanos;

c) Criar um espaço de debate público sobre a gestão das receitas petrolíferas e a sua relação com o poder político e a promoção da transparência e dos Direitos Humanos;

d) Incentivar o envolvimento das Organizações da Sociedade Civil na promoção da transparência, prevenção e combate à corrupção em Angola.

Durante o evento os participantes (representantes dos Órgãos auxiliares do Presidente da República, representantes do Ministério Público, do Corpo Diplomático acreditado em Angola, Organizações Internacionais e Organizações da Sociedade Civil Angolana), debateram sobre os seguintes temas:

 As perspectivas de Desenvolvimento sustentável nos países africanos ricos em petróleo: A experiência de Angola em perspectiva comparativa.

 O controlo da Sonangol e as exigências da transparência.

 A Sonangol face aos desafios de diversificação da economia e as exigências de transparência.


Ao fim das exposições dos temas e debates, os participantes chegaram às seguintes conclusões:

A África tem 12% das reservas mundial de petróleo disponível, um percentual modesto em relação ao médio oriente, contudo revela-se fundamental para o desenvolvimento sustentável do continente, principalmente dos países ricos em petróleo;

Uma parte significativa dos proventos da exploração de petróleo em África foi transferida ilicitamente para a Europa e Estados Unidos da América, num contexto em que o controlo, a promoção da transparência, o combate à corrupção e o branqueamento de capitais no sistema financeiro internacional ainda não era suficientemente forte e eficaz.

Apesar dos vários discursos optimistas sobre a diversificação da economia assente num maior investimento e desenvolvimento da agricultura, como forma de reduzir a dependência da economia do petróleo, até ao momento, nenhum dos países africanos ricos em petróleo realizou um processo de diversificação da economia sustentado;

Nos países ricos em petróleo em África, os proventos da exploração do petróleo, em particular Angola, não se reflectem na melhoria da qualidade de vida das populações, sobretudo, nos sistemas de saúde e de educação evidenciando o pouco investimento desses estados no desenvolvimento humano sustentável, traduzindo-se numa postura intencional e à coberto de interesse internacionais;

A descoberta de novos poços de petróleo desde o Mar vermelho, ao longo da costa de África até ao sul de África poderão significar uma reviravolta no domínio do desenvolvimento sustentável em África.

Na actualidade, não é aceitável que sejam concebidos planos de exploração petrolífera sem que se tenham em conta as questões ligadas com os valores da Transparência, Boa Governação e Direitos Humanos; com especial atenção para o Desenvolvimento Sustentável, sobretudo das comunidades locais;

Angola esteve sempre à margem das iniciativas mundiais e regional de incluir os valores da Transparência, Boa Governação e Direitos Humanos nas questões petrolíferas com o argumento da salvaguarda e respeito pela soberania nacional;

As fortes relações internacionais que os estados Africanos ricos em petróleo têm revelam um aspecto favorável para a sua projecção no contexto internacional. Por exemplo, Angola tornou-se um investidor importante em Portugal, ex-potência colonial, mas é preciso entender este investimento como um momento económico dinâmico e momentâneo e não como uma reviravolta permanente como tem sido entendido por muitos Estados africanos;

 

Apesar dos possíveis dilemas e problemas políticos que se possam enfrentar,é possível que o dinheiro saído ilegalmente retorne ao país e aos cofres do Estado, bastando, para efeito, um interesse genuíno do Estado para combater à corrupção e o enriquecimento ilícito com base nas leis nacionais e no funcionamento das estruturais de administração da justiça;

A Sonangol não cumpriu com a Lei n.o 14/03 de 18 de Julho, Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano, pois contribuiu para o empoderamento do empresariado nacional, mas procedeu ao empréstimo a mais de 20 empresas, de diversos ramos de actividade - telecomunicações, ensino, saúde, que não fazem parte do seu “core business”.

A Lei n.o 14/03 de 18 de Julho foi a legalização da acumulação primitiva de capitais, porquanto obrigava a parceria com empresários angolanos que eram seleccionados com base em concursos públicos limitados e de ajuste directo, sem atender os critérios da transparência;

A Sonangol sempre foi operadora, concessionária e comerciante colocando-se num claro conflito de interesses para repartir dinheiros a um grupo restrito de pessoas ligadas ao círculo do poder político;

A Sonangol contribuiu para existência de burgueses através de atribuição de benefícios financeiros não transparentes a um grupo privilegiados de cidadãos dos quais também terão beneficiado alguns políticos e agentes públicos do sistema da justiça;

Neste contexto, a responsabilidade da Sonangol não é solitária tendo em conta o poder de superintendência que o Presidente da República exerce sobre ela;

No domínio do combate à corrupção, a Procuradoria Geral da República (PGR), antes do quadro do actual Presidente da República, João Lourenço, não cumpriu cabalmente com as suas atribuições de combate à corrupção e à impunidade, apesar de existir legislação suficiente;

A Sonangol, apenas publicou os relatórios das contas de 2016 auditadas por auditores independentes por obrigação do Fundo Monetário Internacional (FMI);

O actual figurino da Comunicação Social públicos não ajuda na promoção da transparência e combate à corrupção;

A Sociedade Civil, no âmbito do controlo difuso, tem estado a contribuir para democratização do país, não obstante o Estado não ter acompanhado esta dinâmica;

Assim, recomenda-se:

1. Que os proventos do petróleo sejam mais investidos, de forma séria e transparente, nos sectores da educação, saúde e da agricultura como forma de aumentar o índice de empregabilidade e de promover o desenvolvimento humano sustentado;

Que se recorra efectivamente a legislação nacional já existente em Angolapara combater à corrupção, ao branqueamento de capital e promover ao repatriamento de capitais aos cofres do Estado angolano;

Que se acautele de forma rigorosa a possibilidade de concessão de amnistia para os crimes económicos, financeiros e de branqueamento de capital sob pena de se desacreditar as instituições de justiça e a interesse genuíno do Estado para combater a corrupção;

Que a Procuradoria Geral da República reforce e alargue os actos de investigação sobre os desvios dos fundos da Sonangol cujos beneficiários foram outras pessoas diferentes dos parentes directos do antigo Presidente da República;

Que a Comunicação Social pública seja promotora da Transparência, Boa Governação e dos Direitos Humanos, tendo inclusive abertura suficiente para abordar quaisquer entidades públicas em questões de combate à corrupção e à impunidade;

Que a Sonangol proceda aos Concursos Públicos para seleccionar empresas operadoras em blocos petrolíferos com transparência na base da legislação nacional e das boas práticas internacionais;

Que a Sonangol não deva prestar contas apenas ao Presidente da República, mas também à Assembleia Nacional, sendo órgão de representação do povo, com vista a promoção da transparência na gestão das suas receitas.

Que se aumente a transparência e divulgação pública e tempestiva dos relatórios de contas da Sonangol.

Os Participantes
Lunado, aos 31 de Agosto de 2018

Associação Justiça, Paz e Democracia
Membro Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

 

 



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