Luanda - O Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola (BNA) concluiu pela ilegalidade da criação, aprovada há um ano, de um Fundo Habitacional, a favor de administradores e trabalhadores, no valor de mais de 60 milhões de euros.
Fonte: Lusa
Em causa, segundo o parecer do Conselho de Auditoria do BNA sobre o relatório e contas de 2017, divulgado esta semana pela instituição, está a decisão da administração, de 26 de outubro do ano passado, precisamente um dia antes de o Presidente angolano, João Lourenço, ter exonerado o então governador do banco central, Valter Filipe.
No documento, o Conselho de Auditoria refere que do ponto de vista legal, a lei que institui o BNA permite "constituir fundos de previdência ou quaisquer outros para beneficiar os seus trabalhadores, podendo adquirir ou construir imóveis". No entanto, a mesma lei "veda a possibilidade de [o BNA] ser proprietário de imóveis que não sejam necessários ao desempenho das suas atribuições ou prossecução de fins de natureza social".
"Com esta operação [constituição do Fundo Habitacional] o BNA passou a deter em ativos o montante de 11.343.207.000 kwanzas [cerca de 61 milhões de euros, à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2017] que a lei não lhe permite", lê-se no relatório.
O documento acrescenta que o referido fundo "foi criado com base numa provisão por 'afetação de lucros a distribuir'".
"Uma vez que a distribuição dos resultados tem que ser aprovada pelo acionista Estado, esta afetação é no mínimo atípica, ferindo todas as regras e procedimentos universalmente aceites sobre esta matéria", refere o relatório.
Estes motivos levam o Conselho de Auditoria a considerar que as decisões sobre o Fundo Habitacional tomadas na oitava reunião extraordinária do Conselho de Administração do BNA, de 26 de outubro, "carecem de base legal, económica e financeira", o mesmo acontecendo com as participações do fundo "no financiamento das casas para as diversas categorias de trabalhadores".
O relatório descreve que, com "critérios que não foram divulgados", estas casas destinaram-se a 80% dos membros do Conselho de Administração, 50% dos diretores e subdiretores, 40% dos chefes de divisão e setor e 25% dos técnicos e outros.
Segundo o relatório e contas de 2017, o BNA fechou o ano com um total de 2.039 trabalhadores, entre os quais sete administradores, 59 diretores e subdiretores, 219 chefes de divisão e de setor e 967 técnicos e especialistas, além de 787 elementos de apoio.
