Luanda - Os governos provinciais ganham a partir de hoje, um conjunto de atribuições e competências transferidos de departamentos ministeriais de sectores como Pescas e do Mar, dos Recursos Minerais e Petróleos, Cultura, Hotelaria e Turismo, Ambiente, Comércio, Educação, Indústria e Saúde no quadro do reforço da desconcentração administrativa.

Fonte: Jornal de angola

A cerimónia de assinatura dos “Termos de Transferência de competências e coordenação da actuação territorial entre a Administração Central e a Administração Local do Estado” realiza-se esta segunda-feira, 29, no Salão Nobre do Governo Provincial de Luanda.

 
A partir de agora os departamentos ministeriais perdem a favor dos governos provinciais um conjunto de atribuições e competências que, posteriormente, em acto similar a decorrer a 20 de Novembro, na província de Benguela, serão transferidas para as administrações municipais.

A cerimónia pública de assinatura dos 112 termos de transferência é promovida pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, e junta governos provinciais e representantes de departamentos ministeriais, no acto a ser presidido pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.

O objectivo é consolidar o compromisso do Executivo de reforçar a desconcentração administrativa, numa antecâmara para a descentralização administrativa, de acordo com um comunicado do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

A cerimónia de assinatura dos termos de transferência resulta das orientações do Presidente da República, João Lourenço, dadas durante a primeira reunião do Conselho de Governação Local, no sentido de o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, em acção concertada com os governos provinciais e os departamentos ministeriais, materializar a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

O Executivo pretende implementar o regime geral de delimitação e desconcentração de competências e de coordenação da actuação territorial da administração central e da administração local do Estado.

Para o efeito, o titular do Poder Executivo promulgou o Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Durante a primeira reunião do Conselho de Governação Local foi apresentada e aprovada a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, tendo sido recomendado que o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado no sentido de trabalhar com os governos provinciais e os demais sectores para apresentar um estratégia que esteja em harmonia com os programas e as necessidades das respectivas províncias.

A transferência de atribuições e competências, de acordo com o Executivo, faz parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) no capítulo da descentralização administrativa e financeira.