Luanda - O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, aprovado em definitivo pelo Parlamento, na última sexta-feira, foi elaborado num cenário de expectativas positivas, em que se espera promover o crescimento da riqueza nacional.

Fonte: Angop

Com um stock de dívida pública a rondar os AKZ 22,1 mil milhões, o OGE de 2019 foi aprovado com receitas e despesas globais de 11,3 biliões de kwanzas, o que representa um aumento na ordem de 17 porcento relativamente ao ano transacto.

 

O Executivo prevê, com esse orçamento, arrecadar receitas fiscais na ordem dos 4,2 biliões de kwanzas, que representa um peso de 37 por cento do PIB, e défice fiscal na ordem dos 10 por cento do PIB, sendo que as Reservas Internacionais Líquidas situam-se em cerca de 11,6 mil milhões de dólares norte-americanos.

 

Projecções publicadas pelo Governo referem que Angola sairá do ciclo recessivo em 2018, para uma taxa de crescimento do PIB de cerca de 2,8 por cento em 2019.

 

Assim, o OGE para 2019 foi elaborado com base na estimativa de uma produção petrolífera anual de 573 milhões de barris ao preço médio de USD 68 que, em termos de projecção, prevê-se um crescimento do PIB na ordem de 3,1 por cento do PIB petrolífero e 2,6 por cento do PIB não petrolífero respectivamente.

 

No entanto, com a redução do preço do barril do petróleo, face ao valor previsto inicialmente, seria prudente que se efectuasse a revisão do OGE para 2019, de forma a garantir maior conforto sobre as previsões das receitas esperadas.

 

Porém, não é esse o entendimento do Executivo que decidiu manter a taxa de referência do preço do barril de petróleo estimada no OGE 2019, apesar do alerta do Parlamento para uma eventual correção, caso o preço do barril continuasse em queda.

 

O presente orçamento terá como prioridades, a nível das despesas, a garantia do pagamento da dívida, das despesas com o pessoal, das pensões, o asseguramento das despesas mínimas do funcionamento dos serviços de saúde, educação, dos órgãos de defesa e segurança e ordem interna.

 

Por outro lado, será dada relevância à contínua procura da qualidade das despesas, à potenciação da receita não petrolífera, com a aceleração do crescimento nos sectores mineral não petrolífero, incluindo a produção de diamantes.

 

Angola e os países da região da SADC encontram-se num momento de viragem.

 

A economia Africana e particularmente as do sul do continente estão a braços com uma grave crise sistémica, resultante da obsolescência de um modelo de desenvolvimento ancorado na exportação de recursos minerais, e do alastramento da crise soberana num contexto de fragilidade do sistema bancário.

 

A perspectiva de crescimento da economia nacional em 2019, associada à redução da dívida pública para níveis inferiores a 60 por cento do PIB, até 2022, constitui um “volte face” na qualidade de vida dos angolanos e o poder de compra das famílias, com as consequências subsequentes para a economia.

 

No OGE, perspectiva-se a racionalização de custos, com base na melhoria da qualidade das despesas, limitação do custo do endividamento interno, pela diminuição das taxas de juro dos Títulos do Tesouro, além da privatização de cerca de 74 empresas públicas, ancoradas à proposta de Lei de Bases das Privatizações aprovada em Julho/2018.

 

A nível da distribuição por sectores, foi contemplado para o sector social 39,8 por cento do total do OGE, com incremento de cerca de 18 por cento da quota face a 2018.

 

A educação foi contemplada com 5,83 por cento e a saúde com 6,6 por cento.

 

Para o sector serviços públicos foram programados cerca de 20,6 por cento do orçamento, equivalente a 2,3 mil milhões de kwanzas. Para o sector Ordem e Segurança Pública será disponibilizado 17,8 por cento, equivalente a 1,9 mil milhões de kwanzas.

 

As estratégias do sector estão alinhadas ao (PND) Plano Desenvolvimento de Nacional de ao PRODESI (Programa de apoio à produção, diversificação das exportações e substituição das importações.

 

É certo que deverá operar melhorias de custos de contexto, e melhoria das condições de investimento, uma vez que persistem constrangimentos operacionais de vária ordem que reduzem a competitividade interna de várias indústrias.

 

A questão dos custos, associados ao fornecimento de energia e água, continuam a ser o “calcanhar de aquiles” de vários projectos industriais, custos que são repassados ao cliente final, deteriorando de certo modo o poder de compra dos cidadãos.

 

A aposta na agricultura, a nível nacional, deve ser decisiva, com propósito de atrair grandes indústrias, empresas multinacionais, indústrias químicas e genéticas, que investem, criam valor e lucros, com a actividade do agro-negócio.

 

O aumento da participação do sector agro-negócios transformador no PIB angolano será, certamente, a melhor forma de garantir a sustentabilidade da economia e redução da dependência externa, face à importação de produtos agrícolas.

 

Esse passo vai, ainda, permitir a eliminação das distorções causadas pela volatilidade do preço do petróleo bruto no mercado internacional.

 

No que refere os sectores das pescas, está previsto no orçamento cerca de 3 por cento, representando um aumento de 43 por cento. O sector das pescas, nas duas últimas décadas, foi caracterizado por uma forte concentração de empresas públicas.

 

Actualmente, com a privatização de grande parte delas e entrada de novas unidades, podemos já observar uma grande animação do mercado, com a expansão em mais de 90 por cento, de sociedades comerciais de tipo privado e incremento dos níveis de participação do empresariado nacional, que tem dirigido os seus investimentos principalmente nas áreas da captura e transformação do pescado.

 

Será útil o reforço das condições para o fomento da actividade empresarial, privilegiando as parcerias entre empresas, com vista uma maior inserção/ participação do empresariado nacional, sem descurar o apoio ao sub-sector da pesca artesanal que tem aumentando consideravelmente.

 

O apoio a esta actividade é crucial para o aumento da produção e a consequente sustentação de inúmeras famílias que dele dependem.

 

O país tem um vasto potencial de recursos pesqueiros, porém existem ainda alguns constrangimentos que se reflectem na actividade, como a captura excessiva e desregrada levada a cabo por embarcações piratas que exercem ilegalmente a pesca de arrastão, capturando espécies em crescimento e pondo em causa a sua reprodução.

 

Dados indicam que a política orçamental dos últimos anos tem vindo a atribuir maior prevalência ao sector social, face aos restantes sectores.

 

O aumento do peso orçamental em 2019, quer do sector social, quer do sector da saúde, representam um sinal evidente de que são duas dimensões críticas que devem merecer maior dotação orçamental, para debelar os problemas sociais e de saúde pública.

 

De referir que só haverá menor pressão sobre a dívida pública, se ao longo do exercício verificarmos aumentos substanciais do preço do barril do petróleo face ao preço de referência definido inicialmente no Orçamento Geral do Estado para 2019.

 

Daí que uma das medidas para reduzir a pressão que o consumidor enfrenta, passa pelo aumento das quantidades de bens e serviços no mercado, de modo a forçar a redução ou estabilização de preços na economia, estimulando a produção interna, e aumento da capacidade produtiva, por via do processo de diversificação da economia.

 

As exportações angolanas representam cerca de 95 por cento do petróleo, e deste peso o Governo prevê um superavit fiscal na ordem dos 1,5 por cento do PIB, e receitas do sector não petrolífero, influenciadas pela implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a taxa de 14 por cento previsto para o segundo semestre de 2019.

 

A decisão de implementação para o 2º semestre do ano prende-se com a necessidade de conclusão de diplomas legais que irão sustentar a implementação do referido imposto.

 

Nas receitas fiscais, estimam-se a arrecadar com imposto de pessoa singular cerca de AKz 322.274.252.631,00, para as empresas cerca de AKz 2.288 mil milhões, para o imposto de património e consumo 47.556.794.926 kwanzas e 438.209.176.585 respectivamente.

 

Em situações adversas, e com o enfraquecimento do sector petrolífero no seu nível de actividade, prevê-se uma baixa de investimentos, rentabilidade e emprego, sem descurar a redução da liquidez internacional, como do agravamento das condições de financiamento, pressão sobre as reservas cambiais do país face à redução do influxo de divisas etc.

 

*Juliana Ferraz - Analista e professora universitária