Luanda - A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) manifestou "bastante preocupação" com o aumento de atos por parte de órgãos de justiça, considerando que configuram graves violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Fonte: Lusa
Em comunicado, a que agência Lusa teve hoje acesso, a OAA refere-se a detenções, impedimento de deslocações ao exterior do país, filmagem e fotografia das pessoas "contra a sua vontade", a apreensão de documentos pessoais "sem que se exiba aos cidadãos visados mandados de um órgão de polícia ou do Ministério Público".
"Com efeito, a ocorrência do impedimento de saída do país de um deputado da Assembleia Nacional no aeroporto internacional 4 de Fevereiro, apenas veio dar visibilidade à arbitrariedades contra as quais a Ordem e os Advogados há muito vêm reclamando e denunciando", refere o comunicado.
A ordem sublinha que estas práticas são manifestamente contrárias ao consagrado na Constituição da República de Angola, na Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Face à situação, a OAA recomenda a todos os órgãos e agentes da administração do estado envolvidos "a reposição imediata da legalidade e o cumprimento escrupuloso da Lei 25/15 de 18 de setembro (Lei das Medidas Cautelares m Processo Penal)".
"Mais apela à instância o Tribunal Supremo (Poder Judicial) ao estabelecimento com urgência dos juízes de instrução criminal conforme estabelece a Constituição da República de Angola", conclui a nota.
Na semana passada, o deputado e antigo ministro da Comunicação Social angolana Manuel Rabelais foi impedido de sair do país pelo Serviço de Migração e Estrangeiros, quando tentava embarcar para Lisboa, por alegada falta de autorização do presidente da Assembleia Nacional.
