Luanda - DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DA LEI DE BASE DAS PRIVATIZAÇÕES
Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Deputados;
Caros Representantes do Titular do Poder Executivo!
São do domínio do Grupo Parlamentar da UNITA, as vantagens da alienação de Empresas Públicas da esfera pública para esfera privada, tornando-as mais eficientes, produtivas, competitivas e modernizadas.
Porém, enquanto prevalecerem os vícios do monopartidarismo e da economia centralizada, bem como a promiscuidade entre o exercício do poder público e o empresariado;
Enquanto a génese dos empresários ou a angariação de riquezas continuar a ser por via dos desvios do erário público e, sobretudo, por via do fenómeno rent-seking, isto é, a apropriação dos rendimentos resultantes da exploração dos recursos naturais, com destaque para o petróleo, por uma elite minoritária de cidadãos e famílias ligadas ao poder, em detrimento da maioria das famílias Angolanas;
Enquanto o combate contra a corrupção não for global, e a bandeira desta luta for usada por um determinado grupo para dominar e eliminar outros grupos, numa de “kaliye etu kovo”, na tradução em português significa “agora é nossa vez”!
Enquanto continuarem opacos ou invisíveis os efeitos jurídicos e materiais das leis do Repatriamento de Recursos Domiciliados no Exterior e do Repatriamento de Capitais e Perda Alargada de Bens;
Enquanto não forem criados mecanismos concretos e urgentes de incentivos ao verdadeiro e diversificado empresariado para a dinamização célere do sector não petrolífero da economia nacional;
O Grupo Parlamentar da UNITA não pode dar carta-branca para que aqueles que de forma ilícita se apoderaram dos recursos de todos nós, liderem de forma lícita o processo de privatização das Empresas do Estado, perpetuando-se assim a apropriação de rendimentos públicos e privados por um grupo de pessoas ou famílias à custa de sacrifícios da maioria dos angolanos;
Por estas e outras razões, o nosso voto é contra.
Muito obrigada!
Albertina Navita Ngolo Felisberto
