Luanda - Íntegra da minha intervenção sobre o balanço da execução do O.G.E, II trimestre de 2018 – plenária de 21 de Fevereiro de 2019.

 

V.Excia Presidente da Assembleia Nacional
Excias Dignos Colegas Deputados à Assembleia Nacional
Distintos Representantes do Titular do Poder Executivo aqui presentes
Estimados convidados
Minhas Senhoras e meus Senhores

Somos hoje convidados a discutir para posterior votação o Projecto de Resolução que aprova o balanço da execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II trimestre de 2018, tal como é previsto pela carta magna do País que no caso é a Constituição da República de Angola.


E de acordo com a mesma, no seu Artigo 104º, a execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas em condições definidas por Lei.


Assim sendo, importa referir que, foi interessante ver o exercício feito por todas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional em emitir relatórios pareceres, referentes à execução do Orçamento Geral do Estado do II trimestre de 2018, numa clara demonstração por parte de V.Excias Honoráveis Deputados de haver vontade de fiscalizar o mesmo, mas que este exercício pecou por se basear apenas no relatório recebido do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.


Digo isso porque o mesmo contém inverdades como é o caso por exemplo de um dos projectos do programa de investimentos públicos que se refere à construção e apetrechamento do Palácio da Justiça no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, orçado em 150 milhões de Kuanzas e que viria a corresponder ao grau de execução da obra na ordem de 96% no período em referência mas que as imagens que nos chegam daquele Município da nossa linda Província do Cuando Cubango, ilustrando o estado da mesma obra são essas, Excia Sr Presidente da Assembleia Nacional e com a vossa permissão passarei a apresentar….. de salientar que as mesmas foram tiradas hoje!

Uma obra que em rigor não tem nem 60% de execução da mesma e todos ou pelo menos os que quiserem usar da sua honestidade intelectual concordarão comigo que se avaliados e ponderados todos os elementos tecnicamente recomendáveis a mesma pode ser considerada estar nos elementos de base na edificação de qualquer obra. Importa referir que a mesma está paralisada desde 2015; assim sendo eu pergunto: onde foi parar a verba referenciada neste orçamento?

V.Excia Presidente da Assembleia Nacional
Respeitáveis Deputados
Excias Representantes do Titular do Poder Executivo


Com exemplo como este e tendo em conta os apelos já habituais, que têm vindo dos nossos Colegas da Bancada Parlamentar do MPLA de forma recorrente, no sentido de votarmos a favor das contas que nos chegam do Executivo, não seria, nem justo, nem consciente muito menos patriótico, na nossa qualidade de representantes do povo votarmos favoravelmente a uma execução orçamental que nos apresenta inverdades como estas pelo que, é de todo imperioso que nós os Deputados, abandonemos a modalidade de fiscalização através de papeis que nos chegam do Executivo e que nós Deputados desempenhemos com Zelo e dedicação a missão fiscalizadora que a Constituição da República de Angola nos confere, e que sobretudo na busca de evitarmos uma espécie de brincar ao esconde-esconde entre o Executivo e nós que representamos o povo passando uma clara sensação aos cidadãos de que uns brincam de governar e outros brincam de fiscalizar, digamos todos em uníssono que basta deste tipo de fiscalização onde quem governa é quem decide no que é fiscalizado porque parece anedótico mas pena que é real, já que a Assembleia Nacional está condicionada ao arrepio da Constituição da República de Angola em precisar de autorização de quem é fiscalizado para as matérias onde queira ser fiscalizado à luz do famoso acórdão nº 319/2013 do Tribunal Constitucional!!!

Reparem até onde fomos parar, Digníssimos Deputados…


A questão é muito séria, Sr Presidente da Assembleia Nacional porque nos remete no âmbito de subalternização de um órgão de soberania pelo outro; daí que o nosso apelo vai no sentido de que busquemos ajudar o Executivo a entrar no caminho certo que é o da Boa Governação e transparência tal como a nossa Carta Magna recomenda e isso passa por uma tomada de decisão desta casa que tendo em consideração a Lei nº3/08 de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional, sob epígrafe de Legitimidade no seu Artigo 69 nº 1 de que apenas me vou referenciar o que o mesmo diz sobre a Assembleia Nacional que: pode mediante requerimento, solicitar ao Tribunal Constitucional, um pronunciamento sobre a interpretação e aplicação de normas constitucionais.


V.Excia Presidente da Assembleia Nacional, esta medida recomenda-se sua adopção num momento como este.


Voltando para o balanço em referência, ontem em sede da apreciação da Conta Geral do Estado referente ao Exercício Fiscal 2016, um dos nossos colegas aqui dizia que aquela conta era do passado, dando-nos a entender que os vícios dela recorrentes eram de outra gestão e que os mesmos têm sido combatidos actualmente; e agora, aquelas perguntas que não se querem calar:


O que terá acontecido com a Execução do O.G.E, II trimestre de 2018? se considerarmos então que estamos na nova gestão;

Será que os vícios do antigamente estão a ganhar o novo gestor?


Faço estas perguntas porque em sede do relatório de execução do O.G.E, II trimestre de 2018 ainda aparecem vícios do antigamente o que nos deixaria a concluir que estamos diante de um cenário em que quem está a tocar o batuque não vê e quem está a dançar o som do batuque é surdo e como devem imaginar, nestas circunstâncias certamente que quem está a tocar vai para um sentido e quem está a dançar em outro sentido, Sr Presidente da Assembleia Nacional.


Muito Obrigado!!