Luanda - Nos moldes em que funciona a jurisprudência da Justiça Angolana fica difícil para uma pessoa de consciência sã e esclarecida acreditar nela. Pois que, o que é direito é de direito, e o que é político é de política. Mas quando se mistura as duas coisas resultam- se sempre na subordinação do direito à política. Assim sendo, a jurisprudência deixa de ser jurídico.
Fonte: Club-k.net
Neste caso, impera-se a política, que vincula o direito aos propósitos e interesses puramente políticos. Este estado de dependência, de sujeição do direito à política, viola os princípios democráticos da interdependência, da separação dos poderes e de não interferência nas competências e nas funções de outros órgãos de soberania.
Quanto a este respeito, na sociedade angolana é bem patente a domesticação da Justiça pelo Poder Político, que toma todas as decisões importantes, de carácter político, que passam obrigatoriamente pela Mesa Grande da Cidade Alta.
Só assim que se justificam as gaffes absurdas que os Tribunais Angolanos cometem, comprometendo gravemente os dignos Juízes de craveiras internacionais, formados nas academias de grandes prestígios do mundo, com experiências enormes de carreiras jurídicas. Mas devido à imposição política, da Cidade Alta, os Juízes são reduzidos a meros títeres, submetendo- se conscientemente aos interesses mesquinhos do poder autoritário e personalizado.
Repare que, só em casos excepcionais, de profunda convicção patriótica, se torna possível que haja a vontade política assumida de desmantelar internamente o sistema autoritário e corrupto. Portanto, às vezes caí-se na ilusão de sonhar que, o regime do MPLA enraizado no sistema corrupto e totalitário desde 1975 esteja preparado, por vontade própria, para encetar as reformas profundas da super-estrutura do Estado, que sustenta e assegura o poder político.
Pois, se analisar bem as coisas, constatará que o sistema político está muito mais virado para a manutenção do status quo, consolidando o poder centralizado e unipessoal, assente no princípio de “cabeça de lista” que consiste na eleição do Presidente da República e dos Deputados num único acto e com um só voto. Interessa saber que, neste sistema eleitoral o que prevalece é a “cabeça de lista,” que dá o rosto, e galvaniza os eleitores, escondido atrás do Partido.
Enquanto, os candidatos às eleições legislativas, da mesma lista, ficam na sombra, sem os eleitores identificá-los e avaliar a qualidade e o desempenho individual de cada um deles. Isso se aplica da mesma forma quer aos círculos provinciais, quer ao circulo nacional. Numa Coligação, como a CASA-CE, o que sai a vista é a “cabeça de lista” e o símbolo da Coligação. Os partidos coligados ficam na sombra, sem ser conhecidos pelos eleitores, defraudando assim a consciência dos eleitores e a identidade política dos partidos que integra a Coligação.
Pelo contrário, numa democracia genuína os eleitores devem conhecer bem a quem dão o seu voto, e este voto deve ser explicito, preciso e transparente, sem ambiguidade nenhuma. Nesta lógica, se houvesse a vontade real de alterar este sistema atípico e fraudulento, a primeira coisa que o João Lourenço teria feito, seria proceder à REVISÃO da Constituição, para definir bem o Conceito e o Modelo da Descentralização e da Desconcentração das Autarquias e do Poder Local.
Na base do sistema acima referido, que assenta na cabeça de lista, como eixo principal da conquista do poder político, torna-se imperativo ao poder autoritário enfraquecer ou afastar previamente os candidatos mais relevantes. Nesta lógica entende-se porque o Abel Epalanga Chivukuvuku tornou-se o primeiro alvo a ser violentado, com propósito de afastá-lo do xadrez político angolano.
O Tribunal Constitucional serviu neste caso como instrumento apropriado do poder político. A meu ver, não há dúvida nenhuma de que a UNITA não será poupada, e terá que enfrentar grandes desafios nos próximos tempos. Os namoros, de lua-de-mel, que se regista neste momento, é apenas uma «cortina de fumo» para desviar a atenção da opinião pública. Aliás, o modelo político que tem sido preferido pelo Poder actual é da República Popular da China, assente num só partido centralizado, com certo grau da liberalização económica e política a nível das estruturas intermédias e de base.
Parafraseando, a nossa avaliação baseia no facto de que, apesar dos Acordos Constitutivos e dos outros instrumentos jurídicos celebrados entre os partidos coligados e os “independentes”, que espelham claramente o comprometimento com a transformação da coligação em partido político, o Tribunal Constitucional fechou os olhos, e prevaleceu a vontade política do poder político.
Sabes que o objectivo estratégico era afastar Abel Chivukuvuku a todo o custo no sentido de explodir a CASA-CE e transformá-la num instrumento do regime para combater o próprio fundador deste Projecto Político de Sociedade. Este procedimento conspiratório não é a primeira vez que acontece na arena política angolana. Já tivemos a UNITA- RENOVADA, que o Governo de Luanda engendrou no decurso das Negociações da Paz em Lusaka, com um objectivo estratégico, que é sabido por toda gente.
Enfim, é importante destacar o facto de que, a União Africana estabeleceu a norma que proíbe qualquer tentativa de afastar do poder o Chefe de Estado ou o Chefe do Governo eleito. Este princípio, acima referido, vale igualmente para as formações políticas cujos Órgãos de Direção emanam dos processos eleitorais através dos Congressos.
No caso específico da CASA-CE, o Presidente Abel Epalanga Chivukuvuku foi eleito nos Congressos de 2012 e de 2016, que lhe facultou participar nas eleições gerais de 2012 e de 2017 como “cabeça de lista” da Coligação. Note-se que, os instrumentos jurídicos saídos daqueles Congressos foram ANOTADOS pelo Tribunal Constitucional, cujo Juiz Presidente fez-se presente em pessoa na sessão de abertura do Congresso de 2016.
Acima disso, os Senhores André Mendes de Carvalho Miau (o cérebro da conspiração), Manuel Fernandes e Alexandre Sebastião André concorreram na lista da candidatura do Abel Epalanga Chivukuvuku como Vice-presidentes da CASA-CE. O Abel Epalanga Chivukuvuku ganhou o pleito eleitoral com uma maioria esmagadora. Como é possível um Presidente eleito, num Congresso, seja afastado nessas circunstâncias, violando o princípio fundamental que rege todos os Estados Membros da União Africana, a que Angola é parte integrante? Quem pode então acreditar nas instituições deste género que não respeitam nem o ordenamento jurídico interno nem o direito internacional? Mesmo assim o regime dá-se ao luxo de projetar-se como democrata e reformador.
Em síntese, a investida espetacular contra o Abel Epalanga Chivukuvuku, afastando-o arbitrariamente da liderança da CASA-CE requer o estudo profundo dos acadêmicos e dos pesquisadores para entender bem como o sistema autoritário, de matriz marxista- leninista, utiliza a democracia (de fachada) para se eternizar no poder, sem alterar a Doutrina.
