Luanda - O elevado número de processos atendidos por semana ou anualmente pelos juízes é um factor que retira a celeridade e a qualidade das decisões proferidas pelos tribunais no país, afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Paulo Monteiro.

Fonte: JA 

Para uma boa administração da Justiça, os juízes devem atender cinco processo por semana ou 200 por ano, para que as decisões proferidas pelos Tribunais sejam de qualidade e tomadas em tempo razoável, declarou o bastonário, ao intervir na cerimónia de inauguração do Tribunal da Comarca do Soyo, orientado pelo presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira.


Sobre a reforma da Justiça e do Direito em curso no país, o bastonário da Ordem dos Advogados pediu a adequação dos instrumentos legais à realidade jurídica, social e económica para a elevação do nível e qualidade da justiça que se pretende.


Luís Paulo Monteiro criticou a alteração feita na calendarização da implementação da Lei de organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição comum, enquadrada na reforma da Justiça.


De acordo com Luís Paulo Monteiro, previa-se um modelo experimental e gradual do processo de instalação dos tribunais da Relação, mas ao invés disso, começaram a ser implementados Tribunais de Comarca, apesar de reconhecer a sua importância para administração da Justiça.


“Previa-se um modelo de experimentação e gradualismo com a inicial instalação do Tribunal de Relação de Luanda e o de Benguela. Sucede que alteraram-se as primazias do modelo experimental. Acreditamos na bondade dessa alteração, contudo, desconhecemos a fundamentação das opções adoptadas, por isso rogamos à Vossas Excelências, titulares do Poder Judicial, relevem as nossas críticas, que talvez decorram da falta de conhecimento da fundamentação do novo modelo adoptado, sobretudo para implementação do mapa judiciário”, considerou.


O incumprimento das datas para implementação dos Tribunais da Relação, disse, aumenta a pendência processual do Tribunal Supremo e outros tribunais superiores, o que torna cada vez mais lenta a administração da Justiça.


“Não temos dúvidas que, os primeiros tribunais da Relação a ser implementados no quadro da Reforma da Justiça e do Direito serão uma mais-valia. Contudo, não podemos deixar de referir que foram várias as promessas desde 2015 a esta parte e os tribunais da Relação não entraram em funcionamento em nenhuma das datas prometidas, sendo a última de Março de 2019”, sublinhou.

Recursos humanos

No tocante aos recursos humanos, o bastonário da Ordem dos Advogados citou estudos que apontam haver um número satisfatório de magistrados em alguns Tribunais de primeira instância, como sucede no município do Dande (Bengo).


Mas apontou insuficiência de funcionários dos tribunais. Para o efeito, exortou a aprovação de alguns diplomas regulamentares sobre a composição e competências do quadro do pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais, no sentido de garantir eficiência nos cartórios judiciais e evitar críticas à Justiça.


No seu entender, deve ser igualmente aprovado o regulamento sobre as funções do secretário judicial e a carreira dos funcionários judiciais. De contrário, salientou, não haverá eficiência nos cartórios judiciais, continuará a aumentar o mau atendimento nos serviços dos tribunais e a justiça será cada vez mais criticada.


Luís Paulo Monteiro reconheceu o engajamento das autoridades competentes na reforma da Justiça, mas pediu a criação do Regulamento de funcionamento da Comissão Nacional de Coordenação Judicial e a contratação da entidade externa de monitorização e avaliação da reforma dos tribunais, conforme prevê a Lei 2/15, Lei da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum.


Na inauguração do Tribunal da Comarca do Soyo, o presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, anunciou que o Executivo vai descongelar a progressão na carreira de oficial de Justiça, por via da alteração do seu estatuto.


O também presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial garantiu que o Tribunal Supremo está a olhar, com atenção, para a reivindicação dos oficiais de Justiça em relação ao seu enquadramento no poder judicial ao invés de continuarem vinculados ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. O magistrado reconheceu que, pelo empenho e exemplo de dedicação e entrega dos oficiais de Justiça, esforços estão em curso para a criação de condições mínimas de trabalho.


O Tribunal da Comarca do Soyo vai atender também o município do Nóqui e deixa de ter dependência funcional, administrativa e financeira do tribunal do Zaire. “A partir de hoje, o Tribunal da Comarca do Soyo tem competência para decidir qualquer tipo de processo, independentemente de quem sejam as partes, a sua importância e o valor a nível do território sob sua jurisdição”, indicou.


O Tribunal da Comarca do Soyo está integrado, de acordo com o novo mapa judiciário, na II Região Judiciária juntamente com território das províncias de Cabinda, Malanje, Uíge e Zaire.

 



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