Luanda - A Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) considerou hoje as propostas de revisão das leis da Greve, Sindical e da Negociação Coletiva como "um golpe à Constituição" e "às liberdades dos trabalhadores angolanos".

Fonte: Lusa


"Recebemos as propostas de revisão das três leis e a primeira apreciação que temos é que ao nos depararmos com essas propostas não temos receio de dizer que estamos fora do contexto do mundo. Angola não está no XXI, recuamos para o século XIII e XIV", disse hoje o secretário-geral da CGSILA, Francisco Jacinto.

Falando à Lusa sobre as propostas de revisão dos diplomas, já apreciadas em Conselho de Ministros e apresentadas na semana passada aos parceiros sociais do Governo, referiu que "consolidam os recuos às liberdades constitucionais que se têm registado nos últimos anos no país".

"E o movimento sindical, em particular, tem sido o mais atacado, portanto estamos a falar dos trabalhadores que são os mais atacados, na desvalorização, no desprezo e agora querem atacar-nos com estas normas e tornar-nos servos e não trabalhadores", apontou.


As propostas de revisão das leis da Greve, Sindical e da Negociação Coletiva foram apresentadas aos parceiros sociais, na última semana, com a nova Lei da Greve a determinar apenas quatro dias consecutivos de greve e paralisação superior "interpolada num intervalo não inferior a 90 dias".

De acordo com o documento que substituirá a lei vigente aprovada há 28 anos, o direito à greve é restringido em vários setores, nomeadamente na Saúde, "em caso de epidemias, catástrofes e calamidades naturais".

Nos setores da Educação e do Ensino Superior a greve é restringida no "primeiro trimestre do ano letivo e durante a realização de provas parcelares e exames finais" e nos Transportes, Telecomunicações, Energia e Águas e nos serviços de recolha e tratamento de lixo aquando da realização de "eventos de âmbito nacional e internacional".

No relatório de fundamentação, o Governo angolano justifica a necessidade da revisão da lei ao "ajustamento" à Constituição da República e à legislação laboral e ao "alargamento do âmbito dos serviços essenciais" a determinados setores.

Para o secretário-geral da CGSILA, as propostas em causa juntam-se à "maior desgraça que é a atual Lei Geral do Trabalho", que no seu entender "está desprovida de conteúdos do Direito do Trabalho e satisfaz apenas o interesse de um grupo restrito de pessoas".

"Uma lei que violou quase integralmente todos os princípios do Direito do Trabalho e submeteu o trabalhador à vontade de qualquer empregador", referiu.

Quanto aos efeitos da greve, a nova proposta de Lei da Greve, refere que a paralisação "suspende a relação jurídico-laboral, determina a perda da remuneração, os deveres de subordinação, de obediência e de assiduidade".

"O pagamento da remuneração dos trabalhadores que aderem à greve é da responsabilidade da organização sindical em que estejam filiados", observa o diploma legal.

Segundo Francisco Jacinto, os pressupostos acima vêm "exterminar de uma vez por todas qualquer manifestação, intenção ou organização dos trabalhadores". E isso, observou, vem revelar "uma incapacidade muito grande de se resolver os problemas do país".

"Agora querem atacar os trabalhadores para não criarem mais problemas às empresas, que são dos governantes, atacando os trabalhadores como razão da sua subsistência e pensam que dessa forma estarão a garantir a sobrevivência do Estado e das instituições", afirmou.

O secretário-geral da CGSILA classificou as pretensões do Governo angolano como uma "brincadeira enorme que não abona o país", argumentando que as propostas "violam todos os pressupostos das convenções internacionais e a Constituição da República".

"E se dependesse de nós, não daríamos espaço ao Governo para discutir essas leis, mas devemos tomar uma posição conjunta, entre as centrais sindicais, sobre esse novo quadro legislativo que o Governo nos apresenta", concluiu.

 

 



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