Luanda - O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) suspendeu, a dia 03 deste mês (Junho), as actividades da empresa imobiliária Jefran, Engenharia e Construções Limitada, devido ao incumprimento da decisão administrativa imposta por este órgão do Estado, tutelado pelo Ministério do Comércio, soube hoje (quinta-feira) a Angop.

Fonte: Angop

Entre as medidas impostas pelo Inadec, em 28 de Fevereiro de 2019, destaca-se a cessação das vendas de imóveis a novos clientes, devolução dos montantes pagos pelos clientes, por imóveis até a presente data não entregues, e o pagamento de uma multa aplicada nos termos do Decreto nº 234/16, de 9 de Dezembro.

Esse Decreto obriga as empresas ou estabelecimentos comerciais a disponibilizarem o Livro de Reclamações aos clientes/consumidores, segundo uma nota de imprensa do INADEC, chegada hoje à Angop.

Em função do incumprimento das decisões do Inadec, a Jefran incorre num crime de desobediência, previsto e punível nos termos do Artigo 188º do Código Penal.

De acordo com a nota, o Inadec procedeu à apresentação de uma participação criminal ao Tribunal, Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), para que se ponha cobro aos actos lesivos aos direitos e interesses económicos que a Jefran tem submetido a centenas de consumidores no país.

Por outro lado, o Inadec apela a todos os consumidores que se encontram nessas condições a recorrerem aos serviços desta instituição pública, exortando os clientes a não aderirem os projectos da referida empresa, enquanto não se resolver a situação actual.